lei do cheque
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Acórdãos nº 1001064-60.2017.8.26.0704 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... : TERESINHA MARIA BARONTO MARINHO MALHEIROS APDO. : BANCO ITAÚ S/A e OUTRO * INDENIZATÓRIA. CHEQUE CRUZADO E PREENCHIDO, EXTRAVIADO E DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE DO ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0017535-93.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ... ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO ... ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA ... AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... PORTADOR ...
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Acórdão Nº 0002812-12.2006.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... confiram verossimilhança – Provas colacionadas suficientes para a formação ... do convencimento do julgador ... 2. Transferência do cheque mediante endosso – Circulação do título – ... Impossibilidade de discussão da causa debendi – Princípio da ... inoponibilidade das ...
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Acórdão Nº 0002813-94.2006.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... confiram verossimilhança – Provas colacionadas suficientes para a formação ... do convencimento do julgador ... 2. Transferência do cheque mediante endosso – Circulação do título – ... Impossibilidade de discussão da causa debendi – Princípio da ... inoponibilidade das ...
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Acórdão Nº 0001497-63.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Apelado:ELESSANDRO PILATTI ... Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa ... Apelação. Embargos do devedor. Execução de cheque. Legitimidade do ... portador do cheque para propositura da execução. Circulação ... incontroversa. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art ...
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Acórdão Nº 0023574-33.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS ... INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE Nº 7.357/85 ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA ... HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0012148-93.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES ... PRESCRITOS. JULGAMENTO COM ... EXTRA PETITA ... RELAÇÃO AO CHEQUE Nº 000373. RECONHECIDO DE ... OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM ... RELAÇÃO AO OUTRO CHEQUE (Nº 000372) ... COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO ...
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Decisão Monocrática Nº 4025456-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-05-2020
... relação ao estabelecimento financeiro, não existe responsabilidade solidária entre os correntistas de conta conjunta ante a emissão de cheque sem provisão de fundos subscrito por apenas um deles (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064427-6, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, j ...
- Acórdão Nº 5000902-30.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
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Acórdão Nº 0309202-45.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-06-2018
... Relator: Des. Clarice Ana Lanzarini ... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PAUTADO NA LEI DO CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO RITO IMPRIMIDO NA LEI N. 9.099/1995 - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0010686-21.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Irineu Becher ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Rotoli de Macedo ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0301594-16.2014.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. EXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FIRMA APOSTA. PREFACIAL AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM SUSTADAS POR DESACORDO COMERCIAL COM O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO...
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Acórdão Nº 0019181-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS ... CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES PREVISTO NA ... LEI DO CHEQUE. EXECUÇÃO, CONTUDO, FUNDADA EM ... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CHEQUES QUE, NA ... HIPÓTESE, SÃO OS TÍTULOS DESCONTADOS E ... SÃO ...
- Acórdão Nº 0305371-72.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Acórdão Nº 5008396-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... notas fiscais do bloco de notas fiscais nº 101 a 150, e ainda ratificou a nota fiscal nº 130, e por fim emitiu no dia 20/09/2011, um cheque no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) tendo como sacado o Banco do Brasil, agência 4606-X, número do cheque 150919, em nome da ...
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Acórdão Nº 0306313-30.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... 000367 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em 11/02/2016, sendo a data do protesto o dia 17/05/2016. Alega desconhecer o motivo ...
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Acórdão Nº 0306296-91.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... 000369 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em 11/02/2016, sendo a data do protesto o dia 18/05/2016. Alega desconhecer o motivo ...
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Acórdão Nº 0002104-83.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ... COMARCA: COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU ... ORIGEM: VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU ... ASSUNTO: CHEQUE ... APELANTE: NATALINO DOS SANTOS - BUFFET ... APELADO: KEVEN JUNIOR CABRAL ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ...
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Acórdãos nº 0003302-03.2010.8.26.0288 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... 33 da Lei do Cheque Execução promovida pelo portador contra o emitente Ação proposta após os seis meses subsequentes ao prazo de ...
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Acordao N° 1619010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Cheque. Prescrição. Intercorrente. Ocorrência. 1. A prescrição tem como base sua dimensão teleológica, isto é, proporcionar segurança jurídica e pacificação das relações sociais. A prescrição intercorrente almeja evitar a eternização do processo executivo. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula n. 150 do supremo...
... Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... 1. A prescrição tem como base sua dimensão teleológica, isto é, proporcionar segurança ... - Acórdão Nº 0301467-09.2019.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
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Acórdão Nº 0000005-42.2014.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
... de Jaraguá do Sul ... Relator: Des. Gustavo Marcos de Farias ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO ... BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ... CONHECIDO E PROVIDO ... "RECURSO ...
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Acordao N° 1326915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação monitória. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Cheque. Endosso em branco. Carimbo da pessoa jurídica no verso da cártula. Título ao portador. Boa-fé. Recurso conhecido e provido. 1. À luz da teoria da asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre na análise de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ... MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO ... EM BRANCO. CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA NO VERSO DA CÁRTULA. TÍTULO AO ... PORTADOR. BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. À ... -
Acórdão Nº 0006952-28.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-10-2023
... 110, VIII, C, RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À ... MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. MÁ- ... FÉ DO PORTADOR NÃO ALEGADA PELO EMITENTE. DESNECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acordao N° 1684644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Ação monitória. Cheque. Autonomia. Abstração. Circulação. Portador atual. Má-fé. Inexistência. Exceções pessoais. Ônus da prova. Autor. 1. A ação monitória é uma opção à disposição do credor que detém prova escrita representativa de crédito em que o procedimento especial possibilita o encurtamento do caminho para a execução forçada. Art. 700 do código de processo civil. 2. O cheque é...
... Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO ... PORTADOR ATUAL. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÕES PESSOAIS. ÔNUS DA PROVA ... 1. A ação monitória é ...