lei do cheque sustação
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Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
... Inicialmente, oportuno ressaltar que o cheque um ttulo cambial que, como tantos outros, se desvincula do negcio jurdico ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
... Inicialmente, oportuno ressaltar que o cheque um ttulo cambial que, como tantos outros, se desvincula do negcio jurdico ... -
Acórdãos nº 0028336-77.2011.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... danos morais, precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Cheque apontado a protesto – Emissão em ...
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Acórdão nº 1.0441.12.002982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CHEQUE - PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. Não restando configurada nenhuma hipótese do art. 125 do CPC/15, não cabe denunciação da lide. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos...
... R$10.000,00 de entrada, R$12.000,00 atravs de financiamento, e um cheque pr-datado n. 851214, no valor de R$10.000,00, para ser compensado em 07 de ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CHEQUE - PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. Não restando configurada nenhuma hipótese do art. 125 do CPC/15, não cabe denunciação da lide. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos...
... R$10.000,00 de entrada, R$12.000,00 atravs de financiamento, e um cheque pr-datado n. 851214, no valor de R$10.000,00, para ser compensado em 07 de ... -
Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
... proteo ao crdito, bem como de seu prprio cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Devem, ainda, os requeridos se eximirem de efetuar qualquer ... -
Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
... proteo ao crdito, bem como de seu prprio cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Devem, ainda, os requeridos se eximirem de efetuar qualquer ... -
Acórdãos nº 1052750-52.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... cheque alegação de que o título foi roubado e indevidamente compensado ... de prova de que houve tentativa tempestiva de sustação do cheque responsabilidade do réu que não está caracterizada ...
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Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... O Apelante principal alegou que, em 06 de novembro de 2008, emitiu cheque no valor de R$40.742,00, referente a emprstimos pessoais anteriores ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... O Apelante principal alegou que, em 06 de novembro de 2008, emitiu cheque no valor de R$40.742,00, referente a emprstimos pessoais anteriores ... -
Acórdão nº0000258-40.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-04-2023
... desnecessrios aos beneficirios do INSS, como encargos ao utilizar cheque especial, possibilidade de contratar emprstimo pessoais CDC, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL VENCIDO - CHEQUE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REPRESENTANTE LEGAL - SIGNATÁRIO. - A personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, razão pela qual estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória por débito contraído pela sociedade. - A prova municiada pelo cheque prescrito é o...
... MONITRIA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURDICA. SCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Salvo na hiptese ... -
Acórdão Nº 0300156-93.2016.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
Recorrente: Cleide Jesana Pereira HarbsRecorrida:Boa Vista Servição S/ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - RÉ QUE É MERA REPRODUTORA DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS PELO USUÁRIO(CREDOR) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
... INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS – SUSTAÇÃO DE CÁRTULAS DE ... CHEQUE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ... PROTEÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0452.17.000948-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NOMINAIS - ASSINATURA NO VERSO - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ENDOSSO - LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO EXEQÜENTE. - Detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação de execução o portador de cheques nominais destituídos de cláusula "não a ordem" e endossados pelo beneficiário. - A alegação de...
... , o agravante, Fabrcio Sander Lima, sustenta, em sntese, que o cheque ttulo circulvel, e mesmo nominal, pode ser livremente endossado. Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0427.16.000829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu...
... pondera que "eventual desavena comercial havida entre o emitente do cheque (Ru) e o portador originrio (FETAC) no uma das excees oponveis permitidas ... -
Acórdãos nº 1026557-38.2016.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegação de sustação do cheque em virtude de eventual desacordo ...
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Decisão Monocrática nº 50001008020168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. - AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC/15. A
... AÇÃO MONITÓRIA. - AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO ... depoimento pessoal, o réu Marcelo, indagado sobre o motivo da sustação, disse (Evento 25 ) “ Talvez tenha acontecido alguma coisa nesse ... -
Acórdão Nº 0047895-88.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... operaes de "servio de abertura de crdito", "liberao de depsitos em cheque"e "rendas de cheque nobre"esto previstas no anexo do Decreto-Lei 406/1968, ...
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Acórdão Nº 0007283-65.2006.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... 27/28), dando em pagamento o cheque nº 900218 do Banco Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.950,00 ... ao plano anteriormente traçado, a fim de se maquiar a sustação de cheque, os denunciados EDSON ROBERTO e SANDRO ANTONIO KOZLOSKI ...
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Acórdão Nº 0300012-25.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... Ltda, visando a declarao de inexistncia do dbito representado pelo cheque protestado, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, o ...
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Acórdão Nº 0303142-17.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 70 (SUSTAÇÃO OU ... REVOGAÇÃO PROVISÓRIA) ...
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Acórdão nº 1.0024.10.248345-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - CONFIGURADO - CHEQUES ANULADOS - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO NOVADO PELOS TÍTULOS DECLARADOS NULOS - RETORNO AO...
... do protesto da nota promissria e restabelecimento do protesto do cheque n. 36 no valor de R$780.000.00 (fls. 42). Em razo da sucumbncia mnima dos ... -
Decisão Monocrática Nº 4013301-39.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2019
... MG - Mercado Oenning Ltda, afirma estar sendo prejudicado com a sustação dos cheques, títulos autônomos e independentes à causa adjacente que os ... Anota que, em razão da sustação de cheque com vencimento em 10-03-2019, efetivou seu protesto e, após, encaminhou ...
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Acórdão nº 1.0390.13.003301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. - Não desincumbindo o autor do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC/2015, de...
... Pondera que "caso o cheque fosse de um terceiro como a prpria requerida alega, deveria ter efetuado ...