lei do cheque sustação

7712 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdãos nº 2211997-69.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, November 23, 2017

    PROCESSO ICMS – Juros – CDA – Nulidade – Tutela de urgência – Impossibilidade: – A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. PROCESSO CDA – Protesto – Possibilidade – Sustação – Condição – Depósito em dinheiro ou fiança bancária –...

    ...PROCESSO CDA Protesto Possibilidade Sustação Condição Depósito em dinheiro ou fiança bancária ...) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade ...
  • Acórdãos nº 1000984-24.2018.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, January 30, 2019

    Título de crédito. Cheque. Endosso translativo decorrente de contrato de desconto de títulos celebrado entre tomadora original e o banco endossatário. Pretensão de declaração de inexigibilidade, cancelamento do protesto e indenização de dano moral, ao argumento de que as cártulas são inexigíveis, diante do desacordo comercial havido entre o emitente dos cheques e a beneficiária original....

    ...Domingos Parra Neto Voto nº 2417 Título de crédito. Cheque. Endosso translativo decorrente de contrato de desconto de ... não foram devolvidas, providenciou a respectiva sustação do pagamento no banco sacado, o que não teria impedido a ...
  • Acórdãos nº 2011188-92.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, February 20, 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA – ICMS – SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sustação de protesto de CDA – Indeferimento – Juros inconstitucionais, aplicados com base na Lei Estadual n.º 13.918/2009 – Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do valor total do crédito tributário – A Lei n.º 9.492/97 expressamente autoriza o protesto de CDA em...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA ICMS SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA Suspensão da exigibilidade do crédito ...cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A ...
  • Acórdãos nº 2164895-51.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, October 24, 2017

    Agravo de instrumento – Ação ordinária de inexigibilidade de débito – Tutela provisória de urgência deferida na origem para a suspensão dos efeitos do protesto de cheque – Insurgência por parte do portador do título – Descabimento – Em uma análise perfunctória, verifica-se a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC – Demais questões deduzidas que reclamam dilação probatória -...

    ... para a suspensão dos efeitos do protesto de cheque Insurgência por parte do portador do título ....0000 -Voto nº 33.384 3 motivo pelo qual requereu a sustação dos cheques. Não obstante isso, em 10/02/2017, recebeu o ...
  • Acórdãos nº 0019826-58.2013.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, October 10, 2016

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto julgamento autorizado, sem qualquer...

    ...CHEQUE - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado ... que o cheque deixou de ser pago por força de sua sustação pelo emitente. O aludido dispositivo trata de devolução ...
  • Acórdão, Processo nº 5001467-40.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-04-2019
    ... de segurança, indeferiu o pedido liminar para determinar a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa referente à inscrição n.º ...ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do protesto da ...
  • Acórdãos nº 0002911-40.2004.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, February 20, 2019

    RECURSO DO RÉU – OBJEÇÃO PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA –– alegação de que o valor da causa excedia o valor estabelecido na norma legal (CPC de 1973) para o rito sumário – impugnação que, segundo o réu, teria que ocorrer antes da prolação da sentença e de que a objeção não foi apreciada – pedido de anulação da sentença – descabimento – impugnação ao valor da causa que foi enfrentada na

    ... MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE cheque de emissão do apelado que foi irregularmente protestado, ... DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA REFERENTE À CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM APENSO reembolso das custas que ...
  • Decisão da Presidência nº 648975 de STF. Supremo Tribunal Federal, November 25, 2011
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CHEQUE FURTADO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE ...: CHEQUE FURTADO – Devolução pelo banco sacado diante da sustação realizada oportunamente pelo correntista – Protesto indevido – Dano ...
  • Acórdão, Processo nº 5000731-48.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
    ...ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do protesto da ...TRIBUTÁRIO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO ...
  • Acórdãos nº 1002809-09.2016.8.26.0123 de 15ª Câmara de Direito Privado, February 20, 2018

    MONITÓRIA. CHEQUE. "CAUSA DEBENDI". Indicação desnecessária. À autora bastava a apresentação do título cambiário que instruiu a pretensão monitória. DESACORDO COMERCIAL. Prova cujo ônus competente ao réu. Inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Devedor que indagado a especificar provas, pleiteou a produção de prova oral para comprovação de suas alegações. Feito julgado...

    ...ME Apelado: André Luiz Queiroz Voto nº 4.904 MONITÓRIA. CHEQUE. “CAUSA DEBENDI”. Indicação desnecessária. À autora ... vinculação com o negócio que fundamentou a sustação" do pagamento. Indagadas as partes a respeito da produ\xC3"...
  • Acórdãos nº 0004765-47.2011.8.26.0125 de 14ª Câmara de Direito Público, November 26, 2015

    Apelação Cível – Embargos à Execução Fiscal – ISS dos exercícios de 2002 a 2004 – Serviços Bancários – Débitos datados dos exercícios de 2002 e 2003 – Cabimento da interpretação extensiva da Lista de Serviços constante da Lei Complementar de nº 56/87 – Anulação dos lançamentos fiscais, referentes à cobrança das receitas decorrentes de "Tarifa sobre cheque de valor inferior compensado"; "Tarifa...

    ...ça das receitas decorrentes de “Tarifa sobre cheque de valor inferior compensado”; “Tarifa sobre exclusão ..., inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação" de protestos, devolução de títulos não pagos, manuten\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07153715920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda. contra a decisão de Id 89070233 do processo de referência, proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos de ação de conhecimento (declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais), movida pela agravante em desfavor de Mac Facilities e Manutenção Ltda., processo 07

    ....8.07.0014, que indeferiu a tutela de urgência requerida para a sustação do protesto e comunicação aos órgãos de proteção ao crédito nos ...9º da Lei nº 5474/68, a liquidação de cheque do qual conste, no verso, que seu valor se destina ao resgate da duplicata ...
  • Acordao N° 1313920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Civil. Processual civil. Ação monitória. Pressupostos legais. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do pleito. Hipótese do art. 125, ii, do cpc. Ações de garantia. Denunciação à lide. Impossibilidade. Cheque. Causa debendi. Discussão. Desnecessidade. Direito do autor. Fato extintivo, modificativo, impeditivo. Incumbência do réu. Sentença mantida. 1. Os benefícios da assistência

    ...AÇÕES DE GARANTIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO DO AUTOR. FATO. ...sustação, ao apelado. O autor apresentou contrarrazões (ID 16961716), postulando a ...
  • Acórdãos nº 1000454-97.2014.8.26.0704 de 21ª Câmara de Direito Privado, December 12, 2017

    *CAMBIAL – Cheque – Título que circulou – Ação declaratória improcedente - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais – Protesto fora do prazo prescricional da Lei 7.357/85 – Irrelevância – Possibilidade de cobrança do título não afetada pela perda da força cambial - Incidência da súmula 17 desta Colenda Corte – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1000454

    ... E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA- ME E OUTROS *CAMBIAL Cheque Título que circulou Ação declaratória ... ou de cobrança, e que sua devolução se deu por sustação por quebra contratual. Aponta que a ação de intimidação ...
  • Acórdãos nº 1031387-75.2016.8.26.0577 de 21ª Câmara de Direito Privado, April 03, 2018

    *MONITÓRIA – Cambial – Cheque – Desnecessidade de menção da causa subjacente – Inteligência da súmula 531 do STJ – Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1031387-75.2016.8.26.0577; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível;...

    ... E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA * MONITÓRIA Cambial Cheque Desnecessidade de menção da causa subjacente ... corretamente, tendo a recorrente efetuado a sustação do titulo emitido, por divergência comercial, desconhecendo, ...
  • Acórdãos nº 1002033-34.2017.8.26.0362 de 38ª Câmara de Direito Privado, April 18, 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cheque – Sentença de procedência – Recurso do exequente – Executado alega que a emissão do título se deu em decorrência de contrato de compra e venda de piscinas com terceiro estranho à lide, sendo sustado por desacordo comercial – Impossibilidade de atingir o portador, que recebeu o título de boa-fé - Cheque que se trata de ordem de pagamento à vista, sendo não causal, autôn

    ... Cleber Eduardo Andrade da Silva EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Sentença de procedência Recurso do exequente ... 10/08/2016, ou seja, 90 dias após a data da sustação". . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apela\xC3"...
  • Acórdãos nº 0054201-40.2012.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, December 15, 2016

    embargos à execução - VENDA DE VEÍCULO - CHEQUES - SUSTAção POR DESACORDO COMERCIAL - devedora - NEGOCIação dOS TÍTULOS - PAGamento PARCIAL da dívida - comportamento contraditório - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONDUTA QUE EVIDENCIa RESPONSABILIDADE PELA desavença - transmissão civil - embargada - não benefício da inoponibilidade - art. 294 do código civil. autos da execução - acordo - vinculaç

    ... À EXECUÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - CHEQUES - SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL - DEVEDORA - NEGOCIAÇÃO DOS ... 47, II, da Lei do Cheque. A executada agiu de má-fé, livrando o emitente do polo ...
  • Acórdãos nº 0000548-24.2014.8.26.0264 de 20ª Câmara de Direito Privado, December 05, 2016

    CHEQUE PRESCRITO – Ação monitória – Cerceamento de defesa inocorrente – Irrelevância da discussão acerca da causa debendi – Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (artigo 13 da Lei nº 7.357/85) – Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado – Título em poder do portador – Alegação de que o cheque foi emprestado

    ...órios Me (R) APDO.: Luís Paulo da Costa Alves (A) EMENTA : CHEQUE PRESCRITO Ação monitória Cerceamento de defesa ..., não restando outra alternativa senão a sustação das cártulas e (3) houve cerceamento de defesa (fls. 73/84). ...
  • Acórdãos nº 1103434-86.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, May 03, 2019

    AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Cheque sustado e protestado. Pretensão de condenação dos réus, solidariamente, em indenização por perdas e danos. INADMISSIBILIDADE: O cheque é cambial que existe por si só e não necessita, em regra, da existência do negócio que deu origem à sua emissão. Além disso, o inadimplemento do credor originário não pode atingir...

    ... Cheque sustado e protestado. Pretensão de condenação dos réus, ...édito Cheque Desfazimento de acordo comercial - Sustação Inexigibilidade de título em posse de terceiro, que ...
  • Acórdãos nº 1009167-12.2015.8.26.0224 de 38ª Câmara de Direito Privado, December 03, 2015

    DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS (CHEQUES) C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Endosso translativo de cheque. Título dotado de autonomia e independência. Protesto do título pelo endossatário. Terceiro de boa-fé, que se presume e não foi elidida. Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Exercício regular de um direito. Sentença de improcedência mantida, por seus

    ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Endosso translativo de cheque. Título dotado de autonomia e independência. Protesto do ...ção por danos morais, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgou improcedentes os pedidos de ambas as ...
  • Acórdão nº 2006/0189080-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DAS MERCADORIAS NA EMPRESA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LITERALIDADE DO TÍTULO - CHEQUE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. (AgRg no Ag 808.673/RS, Rel. Ministro ...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DAS ...PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LITERALIDADE DO TÍTULO - CHEQUE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ...
  • Acórdãos nº 1022919-78.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, February 02, 2018

    Cheque. Ação monitória. Exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheque posto em circulação e em posse de terceiro de boa-fé. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, passível de ser transmitido por seu portador. Pela circunstância de ser ordem de pagamento, a emissão do cheque é pro solvendo, e leva à conclusão de...

    ...O cheque é uma ordem de pagamento à vista, passível de ser ... adquirido nunca funcionou fato que motivou a sustação da ordem de pagamento. Diante do desacordo comercial, o ...
  • Acordao N° 1262950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelação cível. Processual civil. Açao monitória. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Cártulas de cheques. Endosso. Carimbo e assinatura do endossante no verso. Legitimidade ativa do endossatário. Verificada. Causa debendi. Ônus probatório. Requisitos não demonstrados. Fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Ausência. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a alegação de

    ...pelo juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da ...do cheque e endossante) foi anterior à data de sustação dos cheques. 8.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ...
  • Acórdãos nº 1006177-23.2015.8.26.0006 de 15ª Câmara de Direito Privado, October 13, 2016

    BANCÁRIOS – Ação de natureza indenizatória - Devolução de cheque por insuficiência de fundos (alínea 11) – Cheque subtraído – Assinatura do correntista falsificada, de constatação por mero exame visual no confronto com documento bancário da conta - Desídia da instituição financeira na conferência da assinatura lançada no título - Falha na prestação do serviço bancário - Ainda que tenha havido...

    ... Ação de natureza indenizatória - Devolução de cheque por insuficiência de fundos (alínea 11) Cheque subtraído ... autor tenha sido moroso em apresentar e requerer a sustação dos cheques, já que foi furtado em 11/01/2014 (fls. 19/24) e ...
  • Acórdãos nº 2173620-63.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, November 30, 2016

    CANCELAMENTO DO PROTESTO DE CHEQUES – O protesto do cheque tem a finalidade de demonstrar a impontualidade do devedor e de interromper a prescrição (art. 1º da Lei nº 9.492/97 e art. 202, III, CC). Sendo o cheque um documento de dívida, permite-se o protesto, mesmo após o prazo de apresentação previsto no art. 33 da Lei do Cheque, uma vez que o emitente continua devedor. Além disso, o cheque,...

    ... DO PROTESTO DE CHEQUES O protesto do cheque tem a finalidade de demonstrar a impontualidade do devedor ...ória, indeferiu o pedido de tutela antecipada para sustação do protesto de sete cheques emitidos pelo agravante. Sustenta o ...

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