lei do inquilinato comentada
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Decisão Monocrática Nº 5076009-69.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... está garantido por seguro-fiança, nos termos da Lei do Inquilinato, razão pela qual não há como deferir a liminar de despejo ... 59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 317-318). (AI ...
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Acórdão nº 1.0024.06.128754-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AÇÕA MONITÓRIA. DÉBITO LOCATÍCIO. MULTA MORATÓRA. REDUÇÃO. CDC. INAPLICÁVEL. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - As normas do Código de defesa do Consumidor não se aplicam às relações e locatícias. - Embora se reconheça a possibilidade da revisão da multa contratual pelo Poder Judiciário quando necessário restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, na forma do art. 413...
... o direito de reteno, vlida, na forma do art.35, da Lei do Inquilinato, legislao especial que rege a matria, no podendo agora a apelante reclamar ... , se no h vcio de vontade (RT 610/169)." (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prtica, Slvio de Salvo Venosa, 7 ed., p.176)Tal qual o juiz ... -
Decisão Monocrática Nº 5004863-36.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-03-2021
... , sem maiores delongas, cumpre destacar quea Lei do Inquilinato,em seu art. 46, prev:Art. 46. Nas locaes ajustadas por escrito e por prazo ... A Lei do Inquilinato Comentada. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 221)(Grifos acrescidos)Ainda, ...
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Acórdão Nº 0302498-54.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... sentido, Sílvio de Salvo Venosa leciona, em sua obra "Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Jurisprudência": ... " A matéria gravita ...
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Decisão Monocrática Nº 5038552-08.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... o aluguel, e sim ajust-lo ao nvel de mercado" (A Lei do Inquilinato Comentada. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.123-125) [sem grifo no ...
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Acórdão nº 1.0056.14.010084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RENÚNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PREJUÍZOS CONFIGURADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO. - Na esteira da orientação...
... necessrias, no haver, pois, direito de reteno." ("Lei do inquilinato comentada: doutrina e prtica". 7 ed. So Paulo: Atlas, 2004, pp.173/176) ... -
Acórdão nº 0026287-40.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PERÍCIA OFICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO – PREVALÊNCIA DO LAUDO – PEDIDO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO LOCATIVO FIXADO EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. A ação revisional de aluguel tem por objetivo...
... (VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. São Paulo: Atlas, 2010, p. 106) ... Feitas estas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. REVELIA. FATO INCONTROVERSO. COVID-19. LEI 14.010/2020. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 5º, LXXIV da Constituição da República prevê a possibilidade de o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos...
... dever apenas um ms de aluguel e/ou encargos." ("A Nova Lei do Inquilinato Comentada", Rio de Janeiro: Forense, 1993, pp. 235/236) Nesse ... -
Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... prejuzo, lucros cessantes e danos emergentes." (in Lei do Inquilinato Comentada, 7 ed., Atlas, So Paulo, 2004, pp. 169/171 - Destacamos.) ... -
Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... prejuzo, lucros cessantes e danos emergentes." (in Lei do Inquilinato Comentada, 7 ed., Atlas, So Paulo, 2004, pp. 169/171 - Destacamos.) ... -
Acórdão nº 1.0713.14.011134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - CABIMENTO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUTAÇÃO AO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA
... por ao ordinria." (in "Sylvio Capanema de Souza", "Lei do Inquilinato Comentada, 6 ef., GZ Editora: 2010, pp. 278/279 - Grifamos). Logo, ... -
Decisão Monocrática Nº 5022668-36.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2020
... o autor ser imitido na posse"(VENOSA, Slvio de Salvo.Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prtica. 13. ed. So Paulo: Atlas, 2014. p ...
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Decisão Monocrática Nº 5006163-33.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... que logo em seguida alude o dispositivo em comento" (A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p ...
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Decisão Monocrática Nº 5044021-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... que logo em seguida alude o dispositivo em comento" (A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p ...
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Decisão Monocrática Nº 5010726-65.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-03-2024
... que logo em seguida alude o dispositivo em comento" (A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p ...
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Acórdão nº 1.0529.14.002148-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - ALUGUEIS - TERMO FINAL - DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a...
... quando da contestao, a matria fica preclusa ( ... ).(in A Lei do Inquilinato comentada. 10 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p ... -
Acórdão nº 1.0529.14.002148-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - ALUGUEIS - TERMO FINAL - DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a...
... quando da contestao, a matria fica preclusa ( ... ).(in A Lei do Inquilinato comentada. 10 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p ... -
Decisão Monocrática Nº 5004747-30.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... que logo em seguida alude o dispositivo em comento" (A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p ...
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Decisão Monocrática Nº 5054668-21.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-12-2022
... (Lei do inquilinato comentada - doutrina e prtica, 16 ed. Rio de Janeiro, Grupo Gen, 2020, p ...
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Decisão Monocrática Nº 5027207-45.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... decai o locador do direito de requerer a liminar (in A Lei do Inquilinato Comentada, 6 ed, RJ. GZ. 2010. p. 264).A Autora sustenta ter realizado a ...
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Decisão Monocrática Nº 5008368-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... o correio e o fac-smile [ ... ] (Salvo, VENOSA, Silvio D.Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prtica. Grupo GEN, 2019. [Minha Biblioteca] - ...
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Decisão Monocrática Nº 4023297-95.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2019
... pena de desocupação do imóvel na forma prevista na Lei do Inquilinato" (p. 7). Diz que o locatário permanece no imóvel após 16 meses sem ... Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. Lei nº 8.245, de 18-10-1991. São Paulo: Atlas, ...
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Disposições gerais
... ância e forma", parecendo-lhe claro que "para efeito da Lei do Inquilinato, o imóvel a que ela se refere é o solo, com sua superfície, os seus ... A norma comentada constitui exceção ... E no caso de união estável? ... Francisco ...
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Decisão Monocrática Nº 5017010-60.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2022
... s aes dedespejo, extrai-se do 1 do art.59 da Lei do Inquilinato:Art.59.Com as modificaes constantes deste captulo, as aes dedespejotero o ... garantir eventual ressarcimento de dano (in Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prtica: Lei n 8.245, de 18-10-1991, So Paulo: Atlas, 2010, p ...
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Acórdão Nº 0306330-81.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... /reconvinte as despesas descritas no artigo 22 da lei do inquilinato. Que o montante relativo ao fundo de reserva perfaz R$ 1.310,00, enquanto ... (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei n.º 8.245/91. Atlas, 2003, p. 186) ...