lei do inquilinato comentada
- Decisão Monocrática Nº 5016723-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
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Acórdão Nº 0628728-72.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73 AO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59, §1º, DA LEI 8.245/91. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.. TERMO INICIAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE INICIA-SE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
... examinada. (Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Atlas, 12ª Ed., ... Ademais, o art. 57 da ... -
Acórdão Nº 0502847-19.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). ANÁLISE DESPICIENDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC.MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA JUNTADAINTEGRAL DOS...
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Acórdão Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ANTE A VENDA DO PONTO COMERCIAL PARA TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO....
... demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112/09, ... comentada. 6. ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2010. p. 215-216). Entendimento esse ... -
Acórdão Nº 0009187-42.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR INVESTIDO NO IMÓVEL COM O MONTANTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PACTO LOCATÍCIO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO
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Acórdão Nº 0305598-71.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA AUTORAVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. ART. 1.007, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINARES AFASTADAS.RECURSO DA RÉDESPEJO...
... ( A Lei do Inquilinato comentada: artigo por artigo - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019 ... - Decisão Monocrática Nº 5044472-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-08-2022
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Acórdão Nº 5043374-40.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DO AUTORREQUISITOS DO ART. 59, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES PRESENTES. EMBORA O CONTRATO DE LOCAÇÃO SEJA GARANTIDO POR CAUÇÃO, A LOCATÁRIA POSSUI DÉBITO QUE SUPERA O VALOR CAUCIONADO, FATO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA GARANTIA EFETUADA. ADEMAIS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR...
... Ademais, nos termos do inciso III do artigo 68 da Lei do Inquilinato, "sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir ... 59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 317-318) ... - Decisão Monocrática Nº 5021920-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
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Acórdão Nº 0301576-39.2015.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL LOCADO PARA VENDA DE ROUPAS. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INDICAÇÃO DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE DOCUMENTOS SOBREVINDOS AOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. MANIFESTAÇÃO QUE POR SI SÓ, NO CASO SUB...
... Inquilinato, qual seja, de que o bem seria retomado para uso próprio da locadora, e ... áusula contra a lei, nula de pleno direito (Lei do inquilinato comentada": doutrina e prática. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 221) ... \xC2" ... - Decisão Monocrática Nº 5029686-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5042921-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5030552-82.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001895-33.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2021
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Decisão Monocrática Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4001733-89.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravantes : Tayana Agne Luef e outroAdvogados : Maycon Agne (OAB: 27216/SC) e outrosAgravado : Bjs Administradora de Bens EireliAdvogada : Carolina Akemi Marcos (OAB: 27340/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATayana Agne Luef e Iara Maria Flores Agne interpõem Agravo de Instrumento de...
... demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112/09, ... comentada ... 6. ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2010. pp. 215/216). Entendimento esse ... -
Acórdão Nº 5009518-85.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPESAS RELATIVAS A IMÓVEL LOCADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO LIVREMENTE PACTUADA. VALIDADE. ALÉM MAIS, COMPETÊNCIA RELATIVA CUJA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO É, EM REGRA, INVIÁVEL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
... , em homenagem ao princípio da autonomia privada (A Lei do Inquilinato comentada. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 269) Assim, ... -
Acórdão Nº 5023039-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS LOCADORES/REQUERIDOS - DECURSO DE LAPSO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (REPARAÇÃO CIVIL) - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇ
... , que exige o preenchimento dos requisitos previstos na Lei do Inquilinato, verbis: "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ... , ou a vigente por prazo indeterminado" (Lei do Inquilinato Comentada. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 232-235, grifou-se). A tutela ... -
Acórdão Nº 5007770-32.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO. INUTILIDADE, IN CASU, DA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRETENSÃO QUE EM NADA ALTERARIA O CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL. VÍCIO AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS
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Acórdão Nº 0300599-40.2018.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS NO IMÓVEL LOCADO -PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DA INQUILINA RÉ/RECONVINTE - 1. DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIAIS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RECEBIMENTO PELA INQUILINA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL LOCADO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ORÇAMENTO
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Acórdão Nº 0000738-78.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DO POLO CONTRATUAL, REFORMAS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS JUNTO À PARTE CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. ACEITE DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES LOCATÍCIOS VERIFICADO NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR E...
... Lei do Inquilinato como no respectivo contrato de locação. Trata-se, ... portanto, da ... Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e ... jurisprudência. 2ª ed ... -
Acórdão Nº 0014122-45.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DO POLO CONTRATUAL, REFORMAS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS JUNTO À PARTE CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. ACEITE DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES LOCATÍCIOS VERIFICADO NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR E...
... Lei do Inquilinato como no respectivo contrato de locação. Trata-se, ... portanto, da ... Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e ... jurisprudência. 2ª ed ... -
Acórdão Nº 5011940-96.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA RÉPARTES QUE PACTUARAM CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DA LEI DE LOCAÇÕES A LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA EM FAVOR DA DEMANDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊN
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Acórdão Nº 5057551-72.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI N. 8.245/91 SATISFEITOS NA HIPÓTESE. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA. PROVA DA EXTINÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERECIDO EM CAUÇÃO. PRECEDENTE. NOTIFICAÇÃO QUE COMPROVA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMANDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...
- Decisão Monocrática Nº 5042484-33.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-08-2022
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Acórdão Nº 0629814-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E REVISIONAL DE ALUGUEL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO PRECÁRIO EM TORNO DO CASO CONCRETO E DA TUTELA PRETENDIDA. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO
... critério da parte interessada". (A lei do inquilinato comentada: artigo ... por artigo. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 ...