lei do inquilinato comentada
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Decisão Monocrática Nº 5014804-39.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-03-2023
...37 da Lei do Inquilinato, nos termos do art. 59, § 1º, IX, do mesmo diploma legal. 2. Eventual ...59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. ...
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Acórdão Nº 0304760-11.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE REVISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. SUBLOCAÇÃO DE SALA EM PRÉDIO COMERCIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO ALUGUEL ENTRE O PAGO NA LOCAÇÃO ORIGINÁRIA E O PAGO PELO SUBLOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREÇO QUE COMPREENDE O INVESTIMENTO PARA...
... o aluguel principal, não poderá pedir a redução (Lei do Inquilinato Comentado. 14 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015. p. 121-122).Do ...Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência. 2. ed. rev. ... -
Acórdão Nº 5003295-53.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE HAVIA DETERMINADO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.INSURGÊNCIA DA AUTORA.TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESPEJO DO SUBLOCATÁRIO. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POR PERÍODO INFERIOR A 30 MESES. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA POR MAIS DE 5 ANOS APÓS O TERMO ESTABELECIDO NO PACTO.
...47, V, da Lei do Inquilinato, que estabelece que:Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e ... imediatamente (SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 229-230 - grifo nosso).Assim, ... -
Acórdão Nº 5029686-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU O DESPEJO IMEDIATO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DA MESMA PELA AGRAVANTE. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO EXIGIDO. LIMINAR...
...Lei do Inquilinato Comentada, 11ª edição, p. 276).Na hipótese, verifica-se que houve a ... -
Decisão Monocrática Nº 5003416-76.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2022
...65 da lei de inquilinato. No mérito, o provimento do recurso, para modificar a decisão e ... às situações tipificadas no artigo" (in Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 270).ANTE O ...
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Acórdão Nº 0051692-43.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ.PRELIMINAR. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM FACE DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. INACOLHIMENTO. LOCATÁRIA QUE PERMANECEU DESEMPENHANDO SUAS ATIVIDADES NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA DURANTE TODO O PERÍODO DELINEADO NO DECISÓRIO OBJURGADO.MÉRITO....
... Sylvio Capanema de Souza ensina: "(..) o objetivo da Lei do Inquilinato, ao admitir a ação renovatória, não é apenas o de proteger o ... aluguel." (SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 445)Após análise do conjunto ... -
Buerarema - Vara cível
... - diz Roberto Barcellos de Magalhães ("A Nova Lei do Inquilinato Comentada") - tem um conceito elástico ou variável. Envolve critérios e ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... partes em processo de despejo, visto que o caráter da Lei do Inquilinato pressupõe a rápida solução para a crise de inadimplemento da ...-se Sylvio Capanema de Souza, em seu livro "A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo", que a aplicação do disposto no art. 334 do NCPC ...
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Acórdão Nº 0047568-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA. INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO NO INTERIOR DA LOJA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUERIDA COM O FIM DE RETIRADA DA MÁQUINA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E INSTALAÇÃ
...contratual” (A lei do inquilinato comentada, 9ª ed., RJ: Forense, 2014, pag.82). Assim, por ora, entendo ... -
Decisão Monocrática Nº 4000002-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4000002-58.2020.8.24.0000 de Joinville Requerente : Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários LtdaSoc. Advogados : Furtado Neto Advogados Associados (OAB: 563/SC) e outroRequerida : Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda (Em Recuperação Judicial)Advogado : Tacito Eduardo Oliveira Grubba (OAB: 18802/SC)Relator(a
.... ( in . Lei de locações de imóveis urbanos comentada . - 13. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 350-351; sem .... ( in . Lei do Inquilinato Comentada - 15. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 306; sem grifo no ... -
Decisão Monocrática Nº 4000005-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4000005-13.2020.8.24.0000 de Joinville Requerente : Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários LtdaSoc. Advogados : Furtado Neto Advogados Associados (OAB: 563/SC) e outroRequerida : Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda (Em Recuperação Judicial)Advogado : Tacito Eduardo Oliveira Grubba (OAB: 18802/SC)Relator(a
.... ( in . Lei de locações de imóveis urbanos comentada . - 13. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 350-351; sem .... ( in . Lei do Inquilinato Comentada - 15. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 306; sem grifo no ... -
Decisão Monocrática Nº 4007622-58.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4007622-58.2019.8.24.0000, Araranguá Agravante : Savepe SA Veículos e PeçasSoc. Advogados : Ferreira, Nascimento & Costa Advocacia Empresarial (OAB: 732/SC) e outrosAgravado : Contato Internet EIRELI EPPAdvogado : Leonardo Boff Bacha (OAB: 17838/SC)Relator : Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIASavepe S.A. Veículos e Peças interpôs recurso de...
...ão no processo principal (Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada". 13ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014. p. 289-299). \xC2"... seja atendido e sua demora ocasione prejuízo ao autor (Lei do Inquilinato" Comentada. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 289-290). \xC2"... -
Acórdãos nº 1001988-21.2014.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
Locação não residencial - Ação renovatória ajuizada por sublocatário – Sentença de procedência – Apelo da ré (sublocadora) – Tendo a sublocatária oferecido, quando do ajuizamento desta ação, aluguel de R$ 18.428,81, sob o fundamento de que corresponde "à realidade atual do mercado imobiliário da região", não pode o juiz fixá-lo em R$ 12.100,00, ainda que o laudo pericial o recomende. De fato,...
...ção entre ambos e não de reciprocidade.” (Lei do Inquilinato Comentada, 14ª. ed, Atlas, pág. 97) (g.n.). Destarte, a ... -
Acórdão nº AR 4220 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à...
...4). Segundo aduz, o caput do art. 51 da Lei do Inquilinato, de forma taxativa, autoriza a renovação do negócio jurídico pelo ... seu vencimento (RT 386⁄207, 387⁄190) (in Lei do Inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1992. 8 ed. - 5 reimpr. - ... -
Decisão Monocrática Nº 5028713-56.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-09-2020
...ão deduzida na inicial (SOUZA, Sylvio Capanema. A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. ...
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Acórdão Nº 0303257-96.2019.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ.SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS...
... da prova do prejuízo, para efeito de cobrança (A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). ... -
Acórdão Nº 0306458-54.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
CIVIL - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS -LOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO INQUILINO - ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL - CABIMENTO - LEI N. 8.245/1991, ART. 4º1 A ausência de prova do pagamento de aluguéis devidos pelo inquilino justifica a procedência da cobrança dos valores inadimplidos, bem como a condenação...
... da prova do prejuízo, para efeito de cobrança" (A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).Em ... -
Acórdão Nº 5065945-34.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DESALIJATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PEDIDO DE ORDEM LIMINAR DE DESPEJO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO DE DESOCUPAÇÃO. JUÍZO CAUCIONADO. VÍCIOS FORMAIS DO CONTRATO, TODAVIA. AVENÇA NÃO ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS E COM PREVISÃO
... a ação de despejo, só que desprovida da liminar." (Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. ... -
Acórdão Nº 5039257-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO LOCATÍCIO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDANTE. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENTABULADO EM 2007 E RENOVADO OUTRAS DUAS VEZES, COM AJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. PROPALADA A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES MENSAIS. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL DA...
...ão deduzida na inicial (SOUZA, Sylvio Capanema. A lei do inquilinato comentada. 7. ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012. p. 341-342).In casu, ... -
Acórdão Nº 5036848-86.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE DEFERIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE LOCATÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. ... -
Acórdãos nº 2168441-80.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ADMISSÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARS. ART. 59, § 1º, inc. IX DA LEI n.º 8.245/91. Devidamente comprovado o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei n.º 8.245/91 e o inadimplemento, a situação se enquadra no disposto no art. 59, § 1.º, inc. IX, da...
... hipóteses que a autorizam.” (A Lei do Inquilinato Comentada, pág. 260, GZ Editora, 2010) Ou seja, comprovada a ... -
Acórdãos nº 2168441-80.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ADMISSÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARS. ART. 59, § 1º, inc. IX DA LEI n.º 8.245/91. Devidamente comprovado o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei n.º 8.245/91 e o inadimplemento, a situação se enquadra no disposto no art. 59, § 1.º, inc. IX, da...
... hipóteses que a autorizam.” (A Lei do Inquilinato Comentada, pág. 260, GZ Editora, 2010) Ou seja, comprovada a ... -
Acórdão Nº 0301288-80.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA PELA PARTE EMBARGADA. CONTUDO, HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, I, DA LEI N. 8
...C/Rev. 394.895 - 6ª Câmara, Rel. Paulo Hungria). (Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. P. 91 - ... -
Acórdão Nº 4021278-19.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021278-19.2018.8.24.0000, da CapitalRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL SEM GARANTIA. AGRAVANTE QUE AFIRMA NÃO EXISTIR LOCAÇÃO, POIS SERIA HERDEIRA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCI
...(SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato" comentada. 11 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 14). \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 5042577-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
...59, § 1º" (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. ...