lei do inquilinato comentada
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Acórdão Nº 5036848-86.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE DEFERIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE LOCATÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 2168441-80.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ADMISSÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARS. ART. 59, § 1º, inc. IX DA LEI n.º 8.245/91. Devidamente comprovado o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei n.º 8.245/91 e o inadimplemento, a situação se enquadra no disposto no art. 59, § 1.º, inc. IX, da...
... hipóteses que a autorizam.” (A Lei do Inquilinato Comentada, pág. 260, GZ Editora, 2010) Ou seja, comprovada a ... -
Acórdãos nº 2168441-80.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ADMISSÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARS. ART. 59, § 1º, inc. IX DA LEI n.º 8.245/91. Devidamente comprovado o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei n.º 8.245/91 e o inadimplemento, a situação se enquadra no disposto no art. 59, § 1.º, inc. IX, da...
... hipóteses que a autorizam.” (A Lei do Inquilinato Comentada, pág. 260, GZ Editora, 2010) Ou seja, comprovada a ... -
Acórdão Nº 0301288-80.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA PELA PARTE EMBARGADA. CONTUDO, HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, I, DA LEI N. 8
... C/Rev. 394.895 - 6ª Câmara, Rel. Paulo Hungria). (Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. P. 91 - ... -
Acórdão Nº 4021278-19.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021278-19.2018.8.24.0000, da CapitalRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL SEM GARANTIA. AGRAVANTE QUE AFIRMA NÃO EXISTIR LOCAÇÃO, POIS SERIA HERDEIRA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCI
... (SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 11 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 14) ... - Decisão Monocrática Nº 5042577-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Acórdão Nº 0310996-31.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SATISFAZ OS PRECEITOS MÍNIMOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO. PREFACIAL DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A...
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Acórdão Nº 0300094-09.2018.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINARES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA À RÉ PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE ESTENDE À FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO...
... Lei do Inquilinato Comentada. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 391). 3 Demonstrado ... -
Acórdão Nº 5006884-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, ESCOAMENTO DE PRAZO DECADENCIAL PARA EXIGÊNCIA DAS CONTAS E NATUREZA GENÉRICA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.INTERESSE PROCESSUAL DEVIDAMENTE
... A Lei do inquilinato comentada: artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2019, 11 ed. p ... -
Acórdão Nº 0032310-64.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃOOs embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto
- Decisão Monocrática Nº 5009888-93.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão Nº 5023088-07.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVENTADA A POSSIBILIDADE DE DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. ACOLHIMENTO. DÉBITO LOCATÍCIO QUE SUPERA, EM MUITO, A CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...
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Acórdão Nº 0301742-13.2016.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MOTIVADA POR TÉRMINO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Decisão Monocrática Nº 5065945-34.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
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Acórdãos nº 2091835-11.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação. Impossibilidade de o locador se apoderar da caução sem autorização judicial ou anuência expressa do devedor. Requisitos autorizadores da desocupação liminar ausentes na espécie do feito. Valor da causa. Incidência do artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, para a hipótese. Agravo
... dessa 1 Sylvio Capanema de Souza, “A lei do inquilinato comentada”, Edit. Forense, 9ª ed., 2014, pág. 166. 2 Ob. Cit ... -
Acórdão Nº 5019810-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE a notificação para desocupação do imóvel é nula POIS NÃO OBSERVOU O PRAZO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO CONTRATUALMENTE. INSUBSISTêNCIA. PRAZO RESPEITADO PELOS LOCADORES. LOCATÁRIOS QUE JÁ FORAM NOTIFICADOS PARA...
... [ ... ](VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. pp ... -
Decisão Monocrática Nº 0038721-89.2012.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 20-01-2020
Recurso Especial n. 0038721-89.2012.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Lufejoma Comércio de Combustíveis LtdaAdvogado : Paulo Rene Lenz da Silva (OAB: 14787/SC)Recorrido : Espólio de Willibaldo Gorges (Representado pelo responsável) Leonídia Petri GorgesAdvogado : Márcio André Sachet (OAB: 15032/SC)Recorrida : Petrobrás Distribuidora S/AAdvogados : Paulo Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) e...
... , como ensina Sylvio Capanema de Souza em sua obra Lei do Inquilinato Comentada (6 ed. Rio de janeiro: Editora GZ, 2011. p. 216), para proteger ... -
Decisão Monocrática nº 70085714566 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-11-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DOLO/COAÇÃO OU SIMULAÇÃO/COLUSÃO ENTRE AS PARTES, DE FALSIDADE DE PROVA E PROVA NOVA DESPROVIDA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. HIPÓTESES DE RESCISÃO INOCORRENTES NO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Considerando
... é todo alienado pelo empreendedor ou administrador? (Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática. 8º Ed. São Paulo: Editora Atlas. p ... - Decisão Monocrática Nº 5032198-64.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 5044925-21.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5019810-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-07-2020
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Acórdão nº 50010273220208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL NÃO COMPROVADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A RÉPLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... 819)” (Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, 14ª Ed., São Paulo: Atlas, 2015, p ... - Decisão Monocrática Nº 5002537-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
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Acórdão Nº 0005152-73.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
Apelações cíveis. Sentença que decidiu conjuntamente a ação declaratória de rescisão contratual e os embargos de terceiros. (1) Discussão acerca da culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Ausência de alvará que não impediu as locatárias de usufruírem do bem. Atraso das obras de se deu em razão dos atos da própria locatária. Impossibilidade de se imputar a culpa pelo desfazimento da
... (VENOSA, Sílvio de S. Lei do ... Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 16ª edição – 2020. Sâo Paulo: ... -
Acórdão Nº 0000854-77.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
Apelações cíveis. Sentença que decidiu conjuntamente a ação declaratória de rescisão contratual e os embargos de terceiros. (1) Discussão acerca da culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Ausência de alvará que não impediu as locatárias de usufruírem do bem. Atraso das obras de se deu em razão dos atos da própria locatária. Impossibilidade de se imputar a culpa pelo desfazimento da
... (VENOSA, Sílvio de S. Lei do ... Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 16ª edição – 2020. Sâo Paulo: ...