lei do inquilinato comercial
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Acórdão nº 1.0024.04.420721-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
... de locao pudesse ser plenamente viabilizada e exercida na loja comercial objeto da locao.Por sua vez, o artigo 54 da Lei do Inquilinato estabelece ... -
Acórdão Nº 0000754-51.2008.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 5019386-72.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... em síntese, ter celebrado, em 09/04/2016, contrato de locação comercial com parte ré, cujo objeto consistia na locação do imóvel situado na ... 51 e 71 da Lei do Inquilinato para a renovação da locação comercial, e sobre tal ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0088323-2 de T6 - SEXTA TURMA
... "CIVIL E LEI DO INQUILINATO. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... PRAZO INDETERMINADO. CASO ...
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Acórdão Nº 08065846520148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-08-2021
... PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO DA LOJA COMERCIAL PELA LOCATÁRIA SEM OPOSIÇÃO ... INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 56 DA LEI DO INQUILINATO QUANTO AO PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTEN Ç ÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5243314-83.2016.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 27-02-2023
... da locação comercial lhe foi ofertada sala comercial na sede da requerida, que à ... época ... LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL (EUC). LEI DO ... INQUILINATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA ... DE ENTREGA DO BEM NAS ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, que a Suplicada desocupe voluntariamente o imóvel localizado à Rua Horto, n° 7, 1° andar 02, San Martins Praia, CEP: 40354-180, Salvador/BA , ...
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Acórdão Nº 0135080-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEI DO INQUILINATO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO ANTECEDENTE A RESILIÇÃO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... LEI ... DO INQUILINATO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DIVERGÊNCIA ... NÃO COMPROVAÇÃO ... APELAÇÃO ... CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... (evento 24), alegando que residem no local einstituramponto comercial, construindo umaacademia de ginstica.Aduziram que "seu negcio foi aberto ... 35 da Lei do Inquilinato que"salvo expressa disposio contratual em contrrio, ...
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Acórdão nº 1054099-93.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NOTA PROMISSÓRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DUPLICIDADE DE GARANTIA – NOTA PROMISSÓRIA E ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.Não houve a ocorrência da prescrição, pois a ação fundada em nota promissória, prescreve em 03 (três) anos, a contar da data do seu vencimento...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. USO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO. CELEBRAÇÃO DO PACTO POR 24 MESES ... -
Decisão Monocrática Nº 0271478-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA A DESTEMPO. REGULAR RESCISÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LUCROS CESSANTES E PREJUÍZOS COM A MUDANÇA DESCABIDOS. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO SEM QUALQUER PROVA DAS SUPOSTAS
... de cessão de espaço comercial celebrado em 21/05/2015, ... entre a autora e o antigo sublocatário, o ... contrato eminentemente comercial na acepção da Lei do ... Inquilinato, o qual expressamente exige a forma escrita e ... demais requisitos ... -
Acórdão Nº 0300266-67.2017.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... contato com os seus funcionários e atravancando a sua atividade comercial.Por isso, justificou ter solicitado o cancelamento do contrato em 04-2016, ... ART. 51, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - IMÓVEL COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE FORMAL - AFASTAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIAS- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL - USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA. 1. Proposta a demanda dentro do trintídio subsequente ao...
... visto, as partes entabularam entre si contrato de locao de imvel comercial, atualmente vigorando por prazo indeterminado. O artigo 59, 1, VIII, da Lei do Inquilinato, dispe o seguinte, in verbis:Art. 59. Com as modificaes constantes deste ... -
Acórdão nº 1020568-42.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RECONHECER QUE OS CONTRATOS DE COMODATO E DE COMPRA E VENDA DE HORÁRIOS DE RÁDIO POSSUEM COLIGAÇÃO E DEVEM SER SUBMETIDOS A ÚNICO REGIME JURÍDICO (LEI DO INQUILINATO). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se
... ÇÃO E DEVEM SER SUBMETIDOS A ÚNICO REGIME JURÍDICO (LEI DO INQUILINATO). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E ... retratam negócio jurídico de locação de estabelecimento comercial e, como tais, se submetem ambos a um único regime jurídico, o da Lei do ... -
Acórdão Nº 0118773-81.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO DE BENS. LOCATÁRIO QUE PRETENDE REMOVER A COBERTURA METÁLICA QUE GUARNECE O EDIFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 335 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
... PROCESSUAL ... INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 355, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL. VEDAÇÃO CONTRATUAL. A DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 0621452-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). PROVA DE ... QUITAÇÃO DO ALUGUEL. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO ... CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO ... ATIVIDADE COMERCIAL" POR PERÍODO SUPERIOR A 3 ... (TRÊS) ANOS. SOMATÓRIO DE PRAZOS DE LOCAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0101544-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... INCIDÊNCIA DO ... ART. 57, DA LEI DO INQUILINATO. INVOCAÇÃO DA ... DEFESA DE QUE O IMÓVEL REPRESENTA FUNDO DE ... do contrato de locação comercial, não haveria que se ... falar em justificativa para que o locador ...
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Decisão Monocrática Nº 0107107-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-07-2019
... INCIDÊNCIA DO ART ... 57, DA LEI DO INQUILINATO. INVOCAÇÃO DA DEFESA DE ... QUE O IMÓVEL REPRESENTA FUNDO DE COMÉRCIO ... contrato de locação comercial, não haveria que se falar em ... justificativa para que o locador ...
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Acórdão Nº 0700259-19.2018.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PEDIDO DO IMÓVEL PARA USO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE MILITA SOB A BENESSE DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DEAPELAÇ
... FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PEDIDO DO ... IMÓVEL PARA USO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ... 10 A Lei do Inquilinato, conferiu ao locatário de imóvel comercial o direito ... à renovação compulsória do contrato acaso preencha, ... -
Decisão Monocrática N° 07067195320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Denis Xavier de Souza e Alessandro Xavier de Souza contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança proposta pelos agravantes em desfavor da ora agravada, deferiu a liminar para determinar a desocupação do imóvel,...
... TRS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. ARTIGO 59. LEI DO INQUILINATO. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8.245/01), em seu artigo 59, 1, impe o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DEDESPEJO. CONTRATO. LOCAO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. ARTIGO 59.CAUO. TRS MESES DE ALUGUEL. DEPSITO ... -
Acórdão Nº 0047568-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL ... OBJETO DO CONTRATO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS ... DE ... contratual” (A lei do inquilinato comentada, 9ª ed., RJ: Forense, 2014, pag.82) ... Assim, por ora, ...
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Decisão Monocrática Nº 0179968-81.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DO NÃO CABIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO PORMENORIZADO. ART. 62, I, DA LEI N.
... LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO ... CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0201083-9 de T6 - SEXTA TURMA
... "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL ... RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RETOMADA. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 51 E 52 DA LEI Nº 8.245/91 ... 1. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 51, confere proteção especial às locações destinadas ...
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Acórdão nº 50060422020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E CESSÃO DE DIREITO DE USO. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PERTINÊNCIA. ART. 370 DO CPC. CLÁUSULA RES SPERATA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETENÇÃO LÍCITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS. RECURSO...
... comercial que resta caracterizada no caso concreto. O réu, em contestação, admite ... 57 da Lei do Inquilinato. Notificação demonstrada nos autos. Sentença reformada para julgar ...