lei do inquilinato comercial
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Cessão do contrato de locação de imóvel
... Considerações iniciais: o contrato de locação e a lei do inquilinato. 2. Cessão, sublocação e empréstimo do imóvel locado. 3 ... Ação de despejo fundada na falta de pagamento. Locação comercial. Sentença que julgou extinto o processo por ilegitimidade passiva ...
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Acordao N° 1429845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil. Ação renovatória. Locação comercial. Retomada. Locador. Uso próprio. Presunção de veracidade. Acessio temporis. Direito a propriedade. Indenização. Ausência. Ato ilícito. 1. A locação empresarial é aquela decorrente da locação não residencial, na qual o locatário, em razão da exploração da atividade econômica no prédio locado, torna-se titular do direito de inerência ao...
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL ... RETOMADA. LOCADOR. USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACESSIO ... 52, II, da Lei do Inquilinato ... 6. Negou-se provimento à apelação ... Acordam os Senhores ... -
Fiador que não foi parte em renovatória pode ser incluído na execução
Fiador que não foi parte em renovatória pode integrar execução
... de Justiça decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ... Nessa situação, apontou, a Lei do Inquilinato estabelece documentos específicos que devem instruir o processo, entre ... -
Acórdão Nº 08101273420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-04-2021
... pela concessão da liminar de despejo, pois além da locação comercial noticiada não possuir nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei o Inquilinato (contrato de locação Id 7978749), o debito descrito na exordial ...
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Acórdão Nº 0005512-57.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1 Nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei Federal no 8.245, de 1991, a permanência do locatório no imóvel sem oposição do locador indica prorrogação contratual tácita nas condições inicialmente ajustadas. 1.2 Revela óbice à continuidade da avença...
... nos autos da Ação Revisional de Contrato de Locação Comercial com Pedido Sucessivo de Rescisão Contratual em epígrafe, ajuizada em ... õe o caput , do artigo 51, da Lei n o 8.245, de 1991 (Lei do Inquilinato), de modo a evitar que a Empresa Apelada permaneça de forma indefinida no ... -
Acórdão Nº 0209279-59.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA REALIZADA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO.
... JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI ... Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE ... Inquilinato prevê a inserção ... de dispositivo regulando tal matéria no contrato ... -
Acórdão nº 1009258-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA ... ósito de valor muito aquém ofende os ditames legais da Lei do Inquilinato", maculando a tutela de urgência concedida na origem.- ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 01452995620128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... “EMENTA: LEI DO INQUILINATO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.180966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial,
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Acórdão nº 1.0000.21.180966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial,
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Acórdão nº 1.0112.15.005972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, I A III, DA LEI N.º 8.425/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE RENOVAR O CONTRATO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, COM FULCRO NO § 3.º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.425/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ao locatário assista o direito de renovação...
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Acórdão nº 1.0701.11.005992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 71, DA LEI DE LOCAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PAGAMENTO DE IMPOSTOS - AUSÊNCIA DE ANUENCIA DOS FIADORES. uma vez impugnado o indeferimento do pedido renovatório, automaticamente fica impugnado o pedido de despejo. Cabe ao locatário, que
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Acórdão nº 44730 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
LOCAÇÃO COMERCIAL, PRAZO DE DOIS ANOS, PROTEÇÃO DA LEI DO ... INQUILINATO ... DIREITO ... -
Acordao N° 1706956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Processual civil. Contrato de locação comercial por prazo indeterminado. Rescisão. Sublocação. Violação de cláusula contratual. Ilegitimidade ativa. Indenizações por danos materiais e morais. Desprovimento. 1. A pessoa jurídica titular dos direitos reputados como violados possui existência autônoma. Não se confunde com a pessoa natural do seu representante legal nem com as pessoas...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ... INDETERMINADO. RESCISÃO. SUBLOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DE ... artigo 56 da Lei do Inquilinato ... 5. Ausentes o nexo causal entre a conduta do locador e os supostos ... -
Acórdão nº 1.0079.12.047766-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL - ADOÇÃO DE MONTANTE APURADO EM PERÍCIA - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUE ABRANGE NÃO APENAS O VALOR DO ALUGUEL, MAS O PRÓPRIO DIREITO À RENOVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS - ADEQUAÇÃO.- Não há que se falar em vício...
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Acórdão nº 1.0000.22.129534-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SOBRE O PARTICULAR - RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO EXPERT - Laudos periciais não vinculam o Juiz, que é o destinatário das provas, servindo tão somente para nortear seu convencimento. Limitada a controvérsia ao valor do aluguel, deve ser adotado o...
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Acórdão nº 1.0027.14.043536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. EMPRENDIMENTO NOVO. FATURAMENTO. ATO DE COMÉRCIO. TEMPO NECESSÁRIO. RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. - O Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir
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Acórdão nº 1.0027.14.043536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. EMPRENDIMENTO NOVO. FATURAMENTO. ATO DE COMÉRCIO. TEMPO NECESSÁRIO. RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. - O Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir
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Acórdão Nº 0022267-68.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E REVISÃO DE VALOR DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE, DOS VÁRIOS PEDIDOS FORMULADOS, SÓ ACOLHEU O DE REPROVAÇÃO DA MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR ALUGUEL POR PARTE DA SUBLOCADORA, JULGANDO IMPROCEDENTES O DE REDUÇÃO DA RETRIBUIÇÃO LOCATÍCIA E DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) PRETENSÃO DE...
... DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E REVISÃO DE ... VALOR DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE, DOS VÁRIOS ... PEDIDOS ... EXIGIDOS PELO ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO", QUAIS ... SEJAM: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ESCRITO E ... EM VIGOR H\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.14.012113-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2016
... 59 da Lei do Inquilinato ... A agravante alega que a locação é comercial, de acordo com a ...
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Acórdão Nº 0306459-80.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO DESPEJO E ACOLHIMENTO DA RENOVATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. APELO PROVIDO. DEVOLUÇÃO PELO STJ PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO QUANTO AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA....
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Acórdão nº 1.0024.04.420721-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
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Acórdão Nº 0000754-51.2008.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/ COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. BENFEITORIASCOMPENSATÓRIAS NÃO COMPROVADAS. ART. 373, II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A controvérsia sub judice, ação de despejo por fala de pagamento, deve ser deslindada àcritério daLei 8.245/91, a qual estabelece como um dos motivos para o desfazimento de uma locação
... APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0088323-2 de T6 - SEXTA TURMA
... "CIVIL E LEI DO INQUILINATO. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... PRAZO INDETERMINADO. CASO ...
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Acórdão Nº 08065846520148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-08-2021
... PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO DA LOJA COMERCIAL PELA LOCATÁRIA SEM OPOSIÇÃO ... INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 56 DA LEI DO INQUILINATO QUANTO AO PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTEN Ç ÃO DE ...