lei do inquilinato fiador
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Notificação pedindo substituição do fiador por motivo de falecimento (art. 40, I da Lei nº 8.245/91)
... Exa., com base no artigo 40, I da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato – requerer a ... NOTIFICAÇÃO ... de SICRANO DE TAL ... (qualificar), expondo e requerendo o quanto segue: ... 1. Que faleceu, nesta cidade de ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A apontada violação
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489, §1º, V, CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE. PRECEDENTES INVOCADOS. SIMILITUDE AO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO. DIALETICIDADE. INOBSERVÃNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÃRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O...
... 40, X, Lei 8.245/91 regulamenta a forma pela qual o fiador pode se exonerar da ... fiança nos contratos locatícios prorrogados por ... 40, X, na Lei ... do Inquilinato, cujo objetivo foi reconhecer a não perpetuidade da fiança e, ... -
Modelos práticos
... Exa., com fundamento no artigo 57 da Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato, requerer a presente NOTIFICAÇÃO de SICRANO DE TAL (qualificar), expondo ... MODELO DE NOTIFICAÇÃO, PEDINDO SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR POR MOTIVO DE FALECIMENTO ... (Art. 40, I da Lei nº 8.245/91) ...
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Acordao N° 1694072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Contrato de locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Exoneração de fiança. Direito do fiador. Art. 835 do código civil. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela lei 12. 112/09. Aplicação do...
... EXONERAÇÃO DE FIANÇA ... DIREITO DO FIADOR. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. FIADOR ... ções ou inclusões promovidas pela Lei 12.112/09 à Lei do Inquilinato só são válidas para os ... contratos firmados a partir de sua ... -
Acórdão Nº 0016601-02.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ENTREGA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO ... INQUILINATO. PRECEDENTES DO STJ. DESONERAÇÃO DE FIANÇA ... AUSÊNCIA DE PROVA DE ... 8.245/91 disciplina ... que o fiador poderá se exonerar de sua obrigação se notificar o ... locador sobre ...
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Acórdão nº 1.0452.14.008085-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALTA DE CADASTRAMENTO - PREJUDICADO. Havendo falta de cadastramento de uma das partes processuais, o recurso deve ser julgado prejudicado.
... a fiana locatcia uma espcie daquela e regulada pela Lei do Inquilinato. Sustenta que o fiador deve ficar obrigado por todos os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0452.14.008085-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALTA DE CADASTRAMENTO - PREJUDICADO. Havendo falta de cadastramento de uma das partes processuais, o recurso deve ser julgado prejudicado.
... a fiana locatcia uma espcie daquela e regulada pela Lei do Inquilinato. Sustenta que o fiador deve ficar obrigado por todos os efeitos da ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS INSURGENTES. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE APELO EXCEPCIONAL...
... luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios ... os por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa ... disposição contratual em contrário. Incidência da ... -
Exercícios prácticos
... de empréstimo, tendo Miguel, seu irmão, atuado na condição de fiador com solidariedade ... Augusto e Miguel, considerando o elevado valor ... 12, § 2º, da Lei do Inquilinato ... C) Neste caso, José pode exigir que Ana ofereça nova modalidade ...
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Acórdão nº 0019732-64.2014.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2017
... Augusto de Carvalho Matos figurou na qualidade de fiador, assumindo as ... obrigações de forma solidária e renunciando ao ... Com a nova redação do artigo 39 da Lei do ... Inquilinato para contratos de fiança firmados a ... partir da vigência da Lei n.º ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
... V – indicação do fiador" quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indica\xC3" ... AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 71 DA LEI DO INQUILINATO – NÃO-ATENDIMENTO – PROVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO – PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Jannys Kleiton Pereira da Silva o fiador do contrato (evento 1 – CONT_LOCACAO10) ... Dessa forma, assiste ... DA EXISTÊNCIA DE FIADOR – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – LEI DO INQUILINATO – ART. 37 E 59 DA LEI Nº 8.245/91 – IMPOSSIBILIDADE DO DESPEJO ...
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A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... A Lei 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato ou Lei de Locações, rege especi-ficamente: a locação de imóveis urbanos; os imóveis de proprie-dade da União, dos estados e dos municípios; ...
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Fiador que não foi parte em renovatória pode ser incluído na execução
Fiador que não foi parte em renovatória pode integrar execução
... Nessa situação, apontou, a Lei do Inquilinato estabelece documentos específicos que devem instruir o processo, entre eles a indicação do fiador — ou de quem o substituir na renovação — ... -
Exoneração do fiador (Art. 40., incs. II, X E P.U.)
... 4.2 Exigência de nova garantia na recuperação ... judicial (Inciso II) ... A redação do inciso II do art. 40 da Lei do Inquilinato sofreu alterações de ordem formal. Constava da redação primitiva: ... “Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da ...
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Sub-rogação do contrato (Art. 12, caput e §§ 1.º e 2.º)
... á o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei ... 12 da Lei do Inquilinato sofreu pequenos ajustes em seu caput ... O parágrafo único foi ...
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Acórdãos nº 1014813-20.2014.8.26.0068 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... (parágrafo único, do artigo 56, da Lei do Inquilinato). De acordo com o parágrafo primeiro, da cláusula 12, do ... Assim é que o fiador PAULO notificou a apelante locadora a 25.09.2014, de modo ...
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Acórdão nº 1.0686.14.012629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 71, DA LEI DE LOCAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Cabe ao locatário, que pretende a renovação do contrato locatício, provar o fiel e exato cumprimento do contrato, demonstrando a observância de todas as exigências legais e contratuais, mediante a apresentação de documentos, recibos,...
... das condies oferecidas para a renovao da locao; V - indicao de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando no for o mesmo, com indicao ... 07/07/2011).AO RENOVATRIA.REQUISITOS DO ART. 71, DA LEI DO INQUILINATO - NO-ATENDIMENTO - PROVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIO E FIADORES NO DIVÓRCIO - INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO DIVERSO - AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM O LOCATÁRIO. 1 - Presente previsão contratual expressa de que a fiança vigoraria até a data da entrega...
... contrato personalssimo e acessrio, celebrado entre o credor e o fiador, garantido este a obrigao principal assumida pelo devedor. Desta ... 835 do Cdigo Civil. O art. 12 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispe sobre a possibilidade de, nas locaes residenciais, haver exonerao ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0001900-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção, nos termos do artigo 23, I, c/c artigo 46, da Lei do Inquilinato, respondendo pelo débito também o fiador, em decorrência da garantia ...
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Processo nº 0058797-08.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratoria de Nulidade de Contrato Locatício Com Exoneração de Fiança. - Inexistência de Nulidades No Processo, Não Se Vislumbrando a Ocorrência de Suposto Error In Procedendo, Vício de Citação, Ou Cerceamento de Defesa Da Parte Ré. Note-se, que a Fiadora Pediu Exoneração Da Fiança E, Denunciando O Contrato, Poderá Agora eximir-se Da Obrigação Assumida,...
... expressa do fiador, situação ocorrida no caso ... em ... Inquilinato". Responsabilidade solidária do fiador, ora ... apelante,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.249205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO - MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO APENAS DE ALGUNS MESES DE ALUGUÉIS- EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO PELO FIADOR - IRRELEVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL.- O prazo de...
... 1.503, I, do Cdigo Civil/1916, o fiador, ainda que solidrio, ficar desobrigado se o credor conceder moratria ao ... ao locador est prevista no artigo 39 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), o qual dispe que a responsabilidade do fiador se estende at a efetiva ... -
Acórdão nº 0807353-75.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... ESTIPULADO NO CONTRATO. SÚMULA 214 STJ. O ... FIADOR SÓ RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES QUE ... ANUIU. ARTIGO 819 CC. A FIANÇA ... No que concerne sobre nova redação trazida pela lei do inquilinato, ... que amplia a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ...
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Acórdão nº 1.0701.11.005992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 71, DA LEI DE LOCAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PAGAMENTO DE IMPOSTOS - AUSÊNCIA DE ANUENCIA DOS FIADORES. uma vez impugnado o indeferimento do pedido renovatório, automaticamente fica impugnado o pedido de despejo. Cabe ao locatário, que
... das condies oferecidas para a renovao da locao; V - indicao de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando no for o mesmo, com indicao ... 07/07/2011).AO RENOVATRIA.REQUISITOS DO ART. 71, DA LEI DO INQUILINATO - NO-ATENDIMENTO - PROVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PAGAMENTO DAS ...