lei eleitoral cassação
-
Direito Eleitoral
... ça eleitoral, por conduta vedada a agente público em campanha eleitoral somente será considerado inelegível se a conduta implicar a cassação do registro ou do diploma ... (B) O prefeito que perder o mandato por infringência a dispositivo da Lei orgânica municipal ficará ...
-
Acordão nº 641 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. MULTA. CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor representação visando à cassação do direito de transmissão de propaganda...
... ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL ... INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇAO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. MULTA. CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. DESMEMBRAMENTO ... COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA ... O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor ... -
Bolsonaro pode livrar Daniel Silveira da prisão? Juristas respondem
... á que lidar com outras consequências da decisão da Corte: a cassação de mandato e a inelegibilidade. Entretanto, ministros do STF e juristas ... Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu incluir outros tipos de crime na Lei da Ficha Limpa, como crimes ...
-
Acórdão nº 3592 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
... JUDICIAL ELEITORAL, APURAÇÃO, CAPTAÇÃO ILÍCITA, SUFRÁGIO, DECORRÊNCIA ... SANÇÃO, ... DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA, DECISÃO, CASSAÇÃO ... REGISTRO, DIPLOMA, CANDIDATO, DESNECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Previdência Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho ... falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da ...
-
Bolsonaro pode livrar Daniel Silveira da prisão? Juristas respondem
... á que lidar com outras consequências da decisão da Corte: a cassação de mandato e a inelegibilidade. Entretanto, ministros do STF e juristas ... Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu incluir outros tipos de crime na Lei da Ficha Limpa, como crimes ...
-
Bolsonaro pode livrar Daniel Silveira da prisão? Juristas respondem
... á que lidar com outras consequências da decisão da Corte: a cassação de mandato e a inelegibilidade. Entretanto, ministros do STF e juristas ... Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu incluir outros tipos de crime na Lei da Ficha Limpa, como crimes ...
-
Bolsonaro pode livrar Daniel Silveira da prisão? Juristas respondem
... á que lidar com outras consequências da decisão da Corte: a cassação de mandato e a inelegibilidade. Entretanto, ministros do STF e juristas ... Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu incluir outros tipos de crime na Lei da Ficha Limpa, como crimes ...
-
Dos Equivalentes Recursais
... eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ... propositura é que o juiz, ao dar-lhe provimento, determine a cassação do mandato político conferido a candidato eleito ... No mesmo ...
-
Acordão nº 642 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. MULTA. CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. DESMEMBRAMENTO. INSERÇÕES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. É cabível o desmembramento de representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando a conduta, a um só tempo, em...
... Marcos Valério Meio Castro ... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO ... MULTA. CASSAÇAO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA ... DESMEMBRAMENTO. INSERÇÕES ESTADUAIS ... COMPETÊNCIA. RETORNO DOS ... -
Acordão nº 639 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. MULTA. CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. DESMEMBRAMENTO. INSERÇÕES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. É cabível o desmembramento de representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando a conduta, a um só tempo, em...
... Erivaldo Cavalcante Júnior ... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO ... MULTA. CASSAÇAO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA ... DESMEMBRAMENTO. INSERÇÕES ESTADUAIS ... COMPETÊNCIA. RETORNO DOS ... -
Decisão monocrática Nº 0600888-42.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , § 3°, da Lei 9.504/97, e declarou nulos todos os votos atribuídos ao Partido Avante do Município de Mangaratiba/RJ, com a consequente cassação de todos os registros de candidatura da chapa, assim como a cassação do diploma do ora requerente Leandro de Paula Silva, candidato eleito vereador ...
-
Para além de Deltan e Crivella: Brasil registra um deputado cassado a cada duas semanas em 2023
... (Podemos-PR) e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a Justia Eleitoral brasileira tem cassado, em mdia, um deputado a cada duas semanas desde o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Eduardo Cosentino da Cunha no Inquérito 4146 e que, após a cassação do mandato, foi remetida a este Juízo, onde tomou o nº ... "os valores repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume para as empresas LSI e ...
-
Decisão monocrática Nº 0600097-81.2020.6.09.0036 de Tribunal Superior Eleitoral
... ção da prática de conduta vedada enseja duas consequências distintas, quais sejam, multa de 5.000,00 a 100.000,00 UFIRs e, ainda, cassação do registro ou diploma. Veja–se: Art. 73. [ omissis ] [ ... ] § 4º O descumprimento do disposto neste artigo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
-
Acordão nº 643 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. CARÁTER ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. MULTA. CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. É cabível o desmembramento de representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando a conduta, a um só tempo, em tese, ensejar apreciaç
... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL ... CARÁTER ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ... CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO ... MULTA. CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA ... PROCEDÊNCIA ... É cabível o ... - Decisão Monocrática nº 977348 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2016
-
Acórdão nº 191 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
... eventual cassação do diploma dos ora Agravantes impacte diretamente na situação jurídica do assistente. Do contrário, ausente essa prova in concrecto do interesse ...
-
Acórdão nº 956771627 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2014
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato. RECURSO - OBJETO. Visando o recurso à cassação de mandato, o encerramento deste implica o prejuízo daquele. INELEGIBILIDADE - PRAZO - ARTIGO 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - APLICAÇÃO NO TEMPO. Ante a teoria da aplicação da lei no tempo, a disciplina...
... A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato. RECURSO - OBJETO. Visando o recurso à cassação" de mandato, o encerramento deste implica o prejuízo daquele. INELEGIBILIDADE - PRAZO - ARTIGO 23, INCISO XIV,-DA LEI COMPLEMENTAR N°64/1990- APLICA\xC3" ... -
LEI N.º 5.780, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (75445)
... Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... colegiado, ... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma pelo prazo de 8 ... (oito) anos a contar da ...
-
Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2022
... apresentado pelo Ministério Público para julgar procedente a A ção de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, determinando a cassação dos registros de candidatura d e Naumi Gomes de Amorim , candidato a Prefeito, e de Enéas Campos Góes, candidato a Vice–Prefeito, bem como a ...
-
Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... André Luis Gaspar Janones , em sua contestação (ID 158451971), adverte que o requerimento de cassação de seu registro ou diploma de Deputado Federal é inepto, uma vez que a AIJE se refere às eleições presidenciais, não sendo o TSE sequer ...
-
Decisão da Presidência nº 660992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ... CONFIGURAÇÃO ... PROGRAMA ...
-
Decisões Monocráticas nº 660992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ... CONFIGURAÇÃO ... PROGRAMA ...