lei eleitoral cassação
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Juiz Moreira Cacciari) ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as sociedades de economia mista, ... A cassação dar-se-á após ser emitida a Resolução pelo órgão que autorizou o ...
- Acórdão nº 74050 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600603-98.2020.6.19.0094 de Tribunal Superior Eleitoral
... ”, ser atacada através de AIME ou AIJE e, enfim, decidir que “a fraude da cota de gênero em eleições proporcionais implica a cassação de todos os candidatos registrados pela legenda ou pela coligação” (REspe no 19392/PI – j. 17.09.2019). (Zílio, Rodrigues Lopez. Direito ...
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Acórdão nº 39452 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
... 3 0, parágrafo único, da Resolução TSE n° 21.57512003, é competente para apreciar as representações que visem à cassação de registro ou diplomação o mesmo Juízo que anteriormente examinou os registros de candidatura. 2. Na espécie, o Juízo da joga Zona Eleitoral ...
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Acordão nº 26905 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2006
... Propaganda Institucional. Conduta Vedada (art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97). Reconhecimento pela Corte regional. Aplicação de multa. Cassação do registro de candidatura. Ausência. Juiz Auxiliar. Competência ... - A prática da conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, ...
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Das inelegibilidades
... Antes, porém, propõe uma reflexão a propósito do direito eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça Eleitoral que se desenrolam ... , o indeferimento do pedido de registro de candidatura ou a cassação do diploma do eleito ... Outrossim, apresenta breve apontamento da ...
- Pgr pede de volta dinheiro da campanha de lula
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Decisão monocrática Nº 0600101-73.2020.6.24.0013 de Tribunal Superior Eleitoral
... 73 da Lei Eleitoral não trazem de forma obrigatória e taxativa a cumulatividade das sanções de multa e cassação, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TSE. Recurso Especial ...
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Do Alistamento Eleitoral
... 19 Assinale a alternativa abaixo que de acordo com o Código Eleitoral é causa de cancelamento do alistamento: a) cassação dos direitos políticos; b) inexistência de votação durante seis anos consecutivos; c) pluralidade de inscrição; d) impugnação do mandato ...
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Acórdão nº 66230 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Mayo de 2013
... , da Lei nO9.504/97 e, em seguida, considerando a gravidade da conduta, entendeu que ela, por ser significativa e relevante, justificava a cassação do registro do candidato eleito. A revisão dos fatos e provas que formaram o convencimento do Tribunal de origem não pode ser realizada por este ...
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Dos Direitos Políticos
... congregam as regras permissivas da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos representam justamente o ... ância do cargo, por exemplo, por morte do titular, renúncia ou cassação; para a substituição basta um impedimento temporário, por exemplo, por ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação ... da convocação de suplentes que ocupam vagas resultantes da cassação de mandatos de parlamentares atingidos pela decisão, com a consequente ...
- Em SC, deputados aumentam seus próprios salários em até R$ 15,6 mil
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e Prática da ARCISU – Ação de ... cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da ...
- Depois de prazo da Lei Eleitoral, servidores só poderão ter reajuste linear acima da inflação em 2023. Entenda
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Decisão monocrática Nº 0600039-69.2021.6.10.0051 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AÇÃO QUE BUSCA A CASSAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS. NÃO PRONUNCIAMENTO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Percebe–se que objetivo da ação alicerçada na fraude à ...
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Acórdão nº 36241 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
... prazo para substituição de candidatura, no caso, deve ser contado da desistência do anterior candidato e não do momento em que houve a cassação de liminar que causava reflexo na sua inelegibilidade que estava sendo discutida, com recurso pendente. 4. O TRE julgou que a substituição ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 257, § 2º do Código Eleitoral desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do ... Ordinário, quando em causa decisão que implicava em (i) cassação de registro, (ii) afastamento de titular ou (iii) perda de mandato ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... Judiciário um papel fundamental no funcionamento da democracia – chegando ao ponto de tutelar o eleitor na escolha dos governantes via cassação de registros de candidatura e de mandatos eletivos 2 ... A discussão sobre esta centralidade do Poder Judiciário na definição de temas ... - Decisão Monocrática nº 162 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2019
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Direito Eleitoral
... Neste caso: (A) A condenação implicará, cumulativamente, a aplicação de multa e cassação do registro ou do diploma e, por incidência da Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar 135/2010, o juiz deve declarar na ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... um dos componentes do Órgão Especial, que “não é dado ao Município legislar sobre matéria processual, nem sobre matéria penal ou eleitoral” ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 251 29/09/2015 07:17:23 ... 252 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... dela não lesa ...
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Acórdão nº 1662 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
... ça com a edição da Lei Complementar nº 135/2010, pois o reconhecimento do ilícito em questão, além de ensejar a grave sanção de cassação de diploma, afasta o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos ... (art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990) ... 3 ...
- Acórdão nº 151012 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600473-33.2020.6.21.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
... 73 da Lei Eleitoral, uma vez não terem apresentado ostensividade e gravidade suficientes para ensejar a sanção de cassação do diploma, estipulada no § 5º do citado dispositivo legal. Fixação no patamar mínimo legal para cada uma das condutas vedadas, de forma ...