lei eleitoral cassação
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Acórdão nº 15297 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
... Mm. Marcelo Ribeiro, julgado em 11.12.2009). 2.1. O primeiro acórdão regional - que concluiu pela cassação dos diplomas de prefeito e de vice-prefeito, bem como aplicou-lhes multa - já havia considerado a existência da Lei n° 740/2004. 2.2. O teor e a ...
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Teoria e Prática da ARAGI - Ação de Reclamação por Arrecadação e Gastos Ilícitos
Manual de prática eleitoral 903 ... Capítulo 15 ... Teoria e Prática da ARAGI – Ação de ... : as interpretações em comento desconsideram que, além da cassação ou negação do diploma, a captação ou gastos ilícitos de recursos de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... figurado em pesquisa eleitoral", concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre registrar que os referidos ac\xC3" ... poder, que sempre perpassou a cassação dos direitos políticos do paciente ... e ainda a restrição à sua ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ... § 2º A cassação a que se refere o caput será determinada a partir do indiciamento do ...
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Recursos
... 257 a 282 do Código Eleitoral e no art. 96, 8º, da Lei nº 9.504/97, bem como em resoluções do TSE ... eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação do registro, afastamento do titular ou perda do mandato eletivo ...
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Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
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Acórdão nº 509 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 2005
AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DA COMPETÊNCIA DA CORTE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/ CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A SUA EXECUÇÃO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. 1. Medida Liminar para conferir efeito suspensivo a recurso da...
... SUSPENSÃO, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CASSAÇÃO ... REGISTRO, DIPLOMA, MANDATO ELETIVO, CARGO, SENADOR FEDERAL ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei nº 9.504/97 (Lei das ... a) AIJE, com possibilidade de cassação do registro ou diploma e declaração da inelegibilidade de todos que ...
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Acórdão nº 581 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
... ência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais recomendam não seja aplicada a grave sanção de cassação do diploma. 3. Recurso ordinário provido ... 1__1^ Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, ... RO n° 5-81.2011.6.09.0000/GO 2 por ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... " por sua aprovao, e sua conduta, enquadrada como crime eleitoral. Cassao e inelegibilidade em razo da burla lei eleitoral (e Constituio) ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... observado, pela primeira vez na Corte de Cassação" da França, o ... afastamento expresso do direito ao esquecimento, em posi\xC3" ... pune-se a divulgação de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se as comunicações ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ário de enfrentar todas as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo se a ... a correta solução da presente controvérsia, impõe-se a cassação da sentença. (TJ-MG - AC: 10521130104792001 MG, Relator: Edilson ...
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O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
... Uma situação que ultrapassa a esfera do candidato, candidata ou partido político, atingindo o próprio eleitorado [13], com a cassação da manifestação de sua soberania expressada nas urnas por uma decisão judicial contramajoritária e, nesses moldes, injusta ... Com o ... -
Juízes podem derrubar o presidente da República?
O Tribunal Superior Eleitoral tem pela frente o julgamento de três ações cujo objeto é a cassação ...
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Acórdão nº 151785 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Mayo de 2012
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FILIADO. PARTIDO DIVERSO. CASSAÇÃO. TEMPO. BLOCO NACIONAL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário se caracteriza com a promoção pessoal de filiado com finalidade eleitoral, especialmente quando...
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Cassação, inelegibilidade e perdão de Bolsonaro: saiba o que juristas dizem sobre polêmicas no caso Daniel Silveira
... do entendimento de que foi condenado por ato contra a administrao pblica em sentido amplo afirmou.Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu incluir outros tipos de crime na Lei da Ficha Limpa, como crimes tributrios.Alm da cassao e da inelegibilidade, um possvel perdo presidencial ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
... apresentado pelo Ministério Público para julgar procedente a A ção de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, determinando a cassação dos registros de candidatura d e Naumi Gomes de Amorim , candidato a Prefeito, e de Enéas Campos Góes, candidato a Vice–Prefeito, bem como a ...
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Acórdão nº 17635 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Octubre de 2016
... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97). CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 26-C. PODER GERAL DE CAUTELA ...
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Decisão monocrática Nº 0600008-88.2021.6.14.0002 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IRREGULARIDADES INSUFICIENTES PARA GERAR CASSAÇÃO. FIGURA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso eleitoral buscou tecnicamente impugnar especificamente os ...
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Decisão monocrática Nº 0600245-84.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , nem dela participou; f) não ficou demonstrado nos autos o efetivo benefício decorrente da fraude, sem o qual não há falar em cassação de mandato; g) “ foi realizado um comparativo com o resultado da apuração e os votos atribuídos ao Republicanos, excluindo–se os votos ...
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Decisão monocrática Nº 0600290-11.2020.6.22.0012 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2023
... II – A Ação de Investigação Eleitoral pode ser julgada após a diplomação com a possibilidade de cominação da penalidade de cassação do diploma e/ou inelegibilidade. III – Configura conduta abusiva a visita de candidato, acompanhado de cabos eleitorais, à comunidade ...
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Cassação, inelegibilidade e perdão de Bolsonaro: saiba o que juristas dizem sobre polêmicas no caso Daniel Silveira
... Eleitoral decidiu incluir outros tipos de crime na Lei da Ficha Limpa, como crimes tributários ... Além da cassação e da inelegibilidade, um possível ...
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Alistamento eleitoral
... Esses direitos políticos, uma vez adquiridos, não se submetem à cassação", como no regime anterior à Constituição Federal de 1988. É o que dispõe o art. 15, da CF/88: “É vedada a cassação de direitos políticos ... \xE2" ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... , salvo para os crimes que contam com um sistema punitivo especial, entre eles aqueles a cuja pena privativa de liberdade se cumula a cassação do registro se o responsável for candidato, a exemplo do tipificado no art. 334 do Código Eleitoral.” (TSE, Resolução n. 21.294, de 7/11/2002, ...
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Organização da Justiça Eleitoral
... fica por conta das decisões do tribunal que, na interpretação do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) em face da Constituição, e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser ...