lei eleitoral cassação
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Acórdão Nº 1399072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... : SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : JACOB HELDER GUEDES DE OLIVEIRA ... 2. Direito ... Eleitoral. 3. Cassação de diploma por captação ilícita de recursos em ... campanha eleitoral ...
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Acordão nº 1635 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005
... Décio ltiberê Gomes de Oliveira - OAB 12725/AS ... Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação. Diploma ... Conduta. Art. 73, VI, b, da Lei n2 9.504/97. Procedimento ... Lei Complementar n9 64/90. Alteração. Rito. Ocasião ... Sentença ...
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Acordão nº 1643 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 2005
Cassação de registro de candidatura. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Prefeito falecido, cujo exercício do mandato foi assegurado até o trânsito em julgado da AIJE. Subordinação do Vice à situação do titular. Indivisibilidade da chapa. Agravo desprovido.
... Advogado: Dr. Julio Cesar Meirelies Mendonça Ribeiro - OAB 16800/GO - ... Cassação de registro de candidatura. Art. 15 da Leiexercício do mandato foi assegurado até o trânsito em julgado da AIJE. Subordinação do Vice situação ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; ... #Redação ... § 1o A inobservância do disposto neste artigo implicará na cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade ...
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A Justiça Eleitoral
... Art. 22 Compete ao Tribunal Superior: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e vice-presidência da República; b) os ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... setembro de 1997, aqui denominada de Lei das Eleições ou Lei Eleitoral, modificada pela Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013: ... Art ... unidade ou indivisibilidade de chapa, que tem lugar somente na cassação de mandato ou de registro por abuso de poder econômico, corrupção ou ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Federal e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justiça Eleitoral; ... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... I – em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; ... II – em 120 dias, nos demais ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... novas normas processuais de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as formas de restrições à ... com as demais ações eleitorais, em que há a possibilidade de cassação do registro, do diploma ou do mandato), tendo em vista que as condições ...
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Direito Electoral
... Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... (B) a cassação dos direitos políticos. (C) a perda dos direitos políticos. (D) ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação ... da convocação de suplentes que ocupam vagas resultantes da cassação de mandatos de parlamentares atingidos pela decisão, com a consequente ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... na finalidade apontada, por não se prestarem os recursos apenas para “obter a sua reforma ou modificação”, podendo conduzir à cassação a decisão e anulação de todos os atos praticados até então ... Os recursos para serem julgados pela mesma autoridade são exceções ...
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Acordão nº 24402 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004
REGISTRO DE CANDIDATO. CASSAÇÃO DE MANDATO. ART. 1º, I, c, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. Candidato que teve seu mandato cassado, mas que obteve, na Justiça Comum, decisão que concedeu tutela antecipada para suspender os efeitos do Decreto Legislativo e que determinou seu retorno ao cargo de prefeito. Inelegibilidade suspensa. Recurso a que se dá provimento.
... Recorrida: Coligação Santana de Todos Nós ... Advogado: Dr. Francisco das Chagas Mendes Chaves e outros ... REGISTRO DE CANDIDATO. CASSAÇÃO DE MANDATO. ART. 12, 1, c, DA LEICandidato que teve seu mandato cassado, mas que obteve, na Justiça Comum, decisão que concedeu tutela antecipada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim as interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sôbre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... juiz ou Junta Eleitoral existem conteúdos diferentes, como a cassação do registro da candidatura, a rejeição da prestação de contas, o ...
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Acordão nº 22964 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Julio de 2005
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROVIDO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIARIA ... Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do ...
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Acordão nº 8860 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2011
... EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... ART. 30-A DA LEI N° 9.504/97. PEDIDO PARA CASSAÇÃO DE REGISTRO E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE ... REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ELEITORAL. APRECIAÇÃO PELO TRE. PRAZO PARA ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ... despesas de caráter eleitoral, sob pena de cassação do respectivo registro (ver art. 93). Essas proibições têm gerado ...
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Anexo A - Recomedações, avisos, requerimentos, etc.
... ELEITORAL Nº 007/2018 ... O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ... $ 106.410,00 [cento e seis mil, quatrocentos e dez reais]) e à cassação do registro ou do diploma do candidato ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... polo passivo da AIJE, uma vez que, como veremos em item próprio, as consequências do julgamento procedente da ação ( inelegibilidade, cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado, instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime ) só podem ser ...
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO 1°, INCISO 1. CONDENAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. MULTA. CANDIDATO. CASSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. Nos termos do art. 1, 1, j, da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão ...
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Acordão nº 21316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2004
... Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções ... Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito ... Decisão. Embargos de declaração. Contradição ... Omissão. Inexistência ... 1. A contradição, ...
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Resolução nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Septiembre de 1996
... Advogados: Drs. Marcos Heusi Netto e outros ... RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DO REGISTRO ... VEDAÇÃO DE PROPAGANDA. HIPÓTESE ABRANGIDA PELO ART. 65 DA LEI N° 9.100/95 ... Pendente de recurso a cassação do registro, hã ...
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Acordão nº 25937 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006
... Recorrido: Ailton de Souza Silva e outros ... Advogado: Dr. Alexandre Kruel Jobim e outros ... RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA ... ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. ELEIÇÕES MUNICIPAIS ... PREFEITO E VICE-PREFEITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1746 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
... ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI N° 9.504197. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei n° 9.504197, deve-se comprovar a ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO DIRETA DE ... atingiu” justificariam a imposição da sanção de cassação dos diplomas ... dos candidatos beneficiados (TSE – AI nº 28353, ...