lei eleitoral cassação
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LEI N.º 5.780, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (75445)
... Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... colegiado, ... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma pelo prazo de 8 ... (oito) anos a contar da ...
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Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... André Luis Gaspar Janones , em sua contestação (ID 158451971), adverte que o requerimento de cassação de seu registro ou diploma de Deputado Federal é inepto, uma vez que a AIJE se refere às eleições presidenciais, não sendo o TSE sequer ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Essa prática distorcida – conclui o eminente jurista – pode até configurar abuso de poder político, ensejando a cassação do registro do candidato. É que o fim da propaganda institucional, nesse caso, não visou ao esclarecimento da população, mas exclusivamente ao ...
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Decisão da Presidência nº 660992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ... CONFIGURAÇÃO ... PROGRAMA ...
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Decisões Monocráticas nº 660992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ... CONFIGURAÇÃO ... PROGRAMA ...
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Direito Constitucional
... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da CF, a arguição de ... em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos ... (C) A improbidade administrativa é caso ...
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Acórdão nº 874 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Mayo de 2013
... SAQUE. CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE CONTÁBIL. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. É cabível o recurso ordinário se o feito versa sobre inelegibilidade ou envolve a ...
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Acórdão nº 443482 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
... candidato, não possui gravidade suficiente, diante das circunstâncias do caso concreto, a justificar a imposição da grave sanção de cassação do diploma do candidato, nos termos do art. 30-A, § 2 0, da Lei das Eleições, pois a prova apresentada demonstra que os serviços relativos à ...
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Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... o pedido formalizado na ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação O Trabalho não Pode Parar, bem como à cassação de toda a chapa proporcional lançada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) – Municipal, em razão de abuso de poder mediante fraude à cota de ...
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Decisão monocrática Nº 0600344-83.2020.6.26.0167 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CASSAÇÃO DO DIPLOMA E INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, ... IV – hipóteses e formas de suspensão ou cassação de autorização para sua operação ... Art. 371. O Ministro de Estado ...
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Acórdão nº 58738 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RECURSO DOS CANDIDATOS E DA COLIGAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS EM AIJE. POSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO ... CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
- Acórdão nº 37130 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Febrero de 2021
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... e) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal ... § 3º O Cirurgião-Dentista que se encontrar ausente de sua zona eleitoral poderá votar por correspondência, em dupla sobrecarta, opaca, fechada, ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... º), sendo que no caso de violação dos incisos I, II, III, IV e VI, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma (art. 73, § 5º) ... Importante destacar que constitui ilícito eleitoral o candidato doar, oferecer, prometer ou ...
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Art. 23 da LC 64/90: as 'provas robustas' no julgamento das candidaturas laranjas
As "provas robustas" no julgamento das candidaturas laranjas
... trata dos poderes instrutórios nas ações eleitorais de cassação de mandato. Neste breve artigo, adicionamos uma característica ao ... atacados acabam por conferir poderes ilimitados ao magistrado eleitoral", autorizando-o a julgar o processo com base em provas dele não constantes\xE2" ... -
Acórdão nº 47686 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2014
... 4. Tal circunstância revela que a cassação dos registros não seria proporcional à prática da suposta conduta vedada. 5. Agravo a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal ...
- Decisão Monocrática nº 060056271 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0600667-71.2020.6.26.0205 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10-05-2022
... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ARTIGO 41–A, DA LEI Nº 9.504/1997 – LEI DAS ELEIÇÕES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA, ALÉM DA APLICAÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ...
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Acórdão Nº 0600993-05.2020.6.13.0169 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 13-06-2022
... cassação de diploma eleitoral, (F2), previsão, ano, (2019), repasse, verba, governo federal, destinação, município, aptidão, ano, (2020), início, ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso ... penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de recursos eleitorais ... eleitoral, declarando-se a inelegibilidade dos Recorridos, a cassação" dos registros de candidatura ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edi\xC3" ...
- Acórdão nº 74050 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
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Por qual motivo não levamos a Constituição a sério?
Por qual motivo não levamos a Constituição a sério?
... ) contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério de escolha de sucessores de prefeito, , senador e presidente da República em caso de cassação pela Justiça Eleitoral ... A tese da Procuradoria é que a lei, ao menos ... - Decisão Monocrática nº 75151 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Febrero de 2017