lei estadual 12780
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Acórdão Nº 0169744-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 09-12-2015
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL" Nº ... 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0128707-29.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015
... INADMISSIBILIDADE. ART ... 153 DA LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO ... CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0030647-50.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 25-11-2015
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ... ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO ... RESTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0168003-53.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-11-2018
... 153 ... da Lei Estadual nº 12.780/97 e do §18 do art. 40 da CF/88, acrescentado pela EC nº ...
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Acórdão Nº 0038459-56.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0396429-62.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. DESCONTO
... REQUERENTE ... INADMISSIBILIDADE. ART. 153, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. REMUNERAÇÃO ... BRUTA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ... -
Hora da xepa
... mil colchões (para Exército, bombeiros, secretarias municipal e estadual de Saúde, Exército da Salvação, entre outros), 12 mil computadores ...
- Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
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Acórdão Nº 0127759-53.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... SERVIDORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS ... TERMOS DA LEI Nº 12.381/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0155075-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 1º DA LEI COMPLEMENTARNº. 51/85 c/c ART. 40, § 4º, CF/88). AUTOR QUE NÃO CUMPRIU UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS, QUAL SEJA, 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL (EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA –
... 153 ... da Lei Estadual 12.780/97, ou seja, em nenhum momento foi garantida a ... aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0155075-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 51/85). AUTOR QUE NÃO CUMPRE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS, QUAL SEJA, 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL (EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO A SAÚDE E A
... de suas atividades, nos termos do §3º do art. 153 da Lei Estadual 12.780/97, ou ... seja, em nenhum momento foi garantida a aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0052868-37.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153, § 3º, DA LEI ESTADUAL ... Nº 12.780/97. REMUNERAÇÃO BRUTA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ... -
Acórdão Nº 0127071-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... DEMORA ... IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM ... PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA ... DESCONTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0054721-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
... Réu: Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ...
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Acórdão Nº 0313918-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... DEMORA IRRAZOÁVEL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE ... APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0023359-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... DEMORA IRRAZOÁVEL ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE ... APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0096610-44.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... Réu: Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO ... ADMINISTRATIVO. REEXAME ...
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Acórdão Nº 0101460-10.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... DEMORA IRRAZOÁVEL ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE ... APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0030918-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
... INADMISSIBILIDADE ... ART. 153 DA LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS ... DESCONTOS EFETUADOS AT\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0020656-26.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... autora que era servidora pública estadual aposentada, recebendo proventos no valor ... de R$ 1.051,44 (mil e ...
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Acórdão Nº 0131726-72.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0081231-63.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 33 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0135170-16.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM DOS JUROS
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0127076-16.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 33 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0054165-40.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM DOS JUROS
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ...