lei estadual 12780
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Acórdão Nº 0571605-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... Complementar Estadual nº 92/2011, é certo que a matéria já foi exaustivamente ... apreciada ...
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Decisão Monocrática Nº 0142531-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES APÓS PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO
... Estadual nº 92/2011, que prevê o mero requerimento administrativo para ... -
Acórdão Nº 0161340-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-07-2018
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
... Souza Maia em face da Fazenda Pública Estadual, julgou parcialmente procedente ... a demanda, “para suspender os ... -
Acórdão Nº 0020284-72.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
... PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO ... LEI ESTADUAL Nº 9.826/74 E SÚMULA Nº 33 DO TJCE ... POSSIBILIDADE ... ULTRAPASSEM O ...
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Decisão Monocrática Nº 0108769-48.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA
... Pública Estadual, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o ... requerido a ... -
Acórdão Nº 0030981-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
... Estadual n° 12.780/97 e na Lei ... Complementar nº 92/2011 foi em muito ...
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Acórdão Nº 0379485-82.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... 41/03, e o disposto no art. 330, caput, da Constituição Estadual, com a ... redação conferida pela EC Estadual n. 56/04 ... 4. Cabível ...
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Acórdão Nº 0028700-34.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
... DEMORA IRRAZOÁVEL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE ... APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0058040-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 18-08-2015
... aposentadoria previsto pela Lei Estadual n° 12.780/97 foi ultrapassado, não podendo a ... servidora ser ...
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SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
... abril de 1999; ... CONSIDERANDO o disposto na Política Estadual de Edu- ... cação Ambiental, instituída pela Lei Estadual 12.780, de 30 ...
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GABINETE DO PREFEITO - CASA CIVIL
... abril de 1999; ... CONSIDERANDO o disposto na Política Estadual de Edu- ... cação Ambiental, instituída pela Lei Estadual 12.780, de 30 ...
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GABINETE DO PREFEITO - DESPACHOS DO PREFEITO
... abril de 1999; ... CONSIDERANDO o disposto na Política Estadual de Edu- ... cação Ambiental, instituída pela Lei Estadual 12.780, de 30 ...
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Acórdão Nº 0467967-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AVOCADA. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0074061-11.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011. IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A), RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 33 DO TJCE. ATUALIZAÇÃO DO
... autoral, para condenar a Fazenda Estadual a restituir ao requerente os valores ... indevidamente descontados a ... -
Acórdão Nº 0658790-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
... Como se sabe, o art. 153 da Lei Estadual n° 9.826/74 (alterado ... pela Lei 12.780/97) estabelece o prazo de 90 ... -
Acórdão Nº 0133831-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO NO ...
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Acórdão Nº 0006235-32.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VÍNCULOS DISTINTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇOS AUTÔNOMAS ENTRE SI PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR CADA UM DOS VÍNCULOS NÃO CONFIGURADA. DESATENDIMENTO DA
... Ceará - PREVIJUNO. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ... -
Acórdão Nº 0016113-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DEPOIS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTORIZA O AFASTAMENTO DO(A) SERVIDOR(A), RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 188 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS
... entanto, encontra-se à espera de decisão do Tribunal de Contas Estadual sobre ... a legalidade de sua aposentação ... A jurisprudência pátria ... -
Acórdão Nº 0039357-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMAB – MABTHERA. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NO MÉRITO,INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL.
... 1. Mandado de segurança ajuizado pelo Parquet Estadual com ... o objetivo de obrigar tanto o Estado do Ceará quanto o ... ... -
Acórdão Nº 0097161-53.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL ... Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO ...
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Acórdão Nº 0016073-56.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 06-10-2015
... da autora, professora da rede pública estadual", que mesmo após implementar ... todos as condições legais para a fruiç\xC3" ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... abril de 1999; ... CONSIDERANDO o disposto na Política Estadual de Edu- ... cação Ambiental, instituída pela Lei Estadual 12.780, de 30 ...
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Acórdão Nº 0149402-38.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 05-10-2016
... de descontos previdenciários efetuados no salário de servidora estadual, devido à ... demora em publicar o ato de aposentação outrora ...
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Acórdão Nº 0143155-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
... 6º da ... Lei Complementar Estadual nº 92/2011. É de se discordar de tal entendimento, haja vista que ... a ...
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Acórdão Nº 0123105-57.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
... § 3º da Lei Estadual nº 9.826/74 e 3º, § 2º da Lei ... Complementar Estadual nº 92/11 ...