lei estadual 12780
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Acórdão Nº 0135177-08.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0072097-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na ... Lei Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº ... 92/2011 foi em muito ... -
Acórdão Nº 0030879-62.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDOR QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0018667-43.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0030575-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0098908-38.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM DOS JUROS
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0093460-84.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM DOS JUROS
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0030981-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA MONOCRÁTICA QUE DECIDIU APELO. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL.
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0122777-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS APÓS O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO NO ART. 153, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
... DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA ... SERVIDORA. DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0032817-58.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA ...
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Decisão Monocrática Nº 0088094-64.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 16-12-2015
... 41/03, e o disposto no art. 330, ... caput, da Constituição Estadual, com a redação conferida pela EC Estadual n. 56/04 ... 4. Cabível ...
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Acórdão Nº 0456635-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
... DEMORA IRRAZOÁVEL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE ... APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0113366-60.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
... Mary Caúla Castelo em face da Fazenda Pública Estadual", julgou parcialmente ... procedente a demanda, nos seguintes termos: ... \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0745638-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE
... Estadual n° ... 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi em muito ... -
Acórdão Nº 0144571-68.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO DA AUTORA. MOROSIDADENA PUBLICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO A CONTAR
... Réu: Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual" ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA ... AÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0101016-11.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... APOSENTADORIA ... INADMISSIBILIDADE ... ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL ... AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
- Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
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Acórdão Nº 0204409-39.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORA PÚBLICA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS APÓS ESTE INTERREGNO. SÚMULA Nº 33 DO TJ/CE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
... (noventa) dias na Lei Estadual n° 12.780/97 foi em muito ... ultrapassado, estando caracterizada, com ... -
Acórdão Nº 0096605-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 33 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0140536-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Acórdão Nº 0064402-41.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Decisão Monocrática Nº 0034470-95.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... DEMORA IRRAZOÁVEL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE ... APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0097160-68.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... DEMORA IRRAZOÁVEL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE ... APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0061498-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... DEMORA ... IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ... ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0128692-60.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... DEMORA ... IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM ... PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA ... DESCONTOS ...