lei estadual 12780
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Acórdão Nº 0064402-41.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM
... processo administrativo de aposentadoria previsto na Lei ... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº 92/2011 foi ... em muito ... -
Decisão Monocrática Nº 0066258-74.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0099396-61.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS SOMENTE A PARTIR DOS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES AO AFASTAMENTO. SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0099642-57.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS APÓS O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO NO ART. 153, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ. RESTITUIÇÃO DOS
... Ademais, fez menção ao art. 27 da ... Lei Estadual nº. 11.346/87, que estabelece que a contribuição previdenciária não ... -
Acórdão Nº 0093485-97.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
DIREITO PÚBLICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRAZO LEGAL. TERMO PARA CONTAGEM DE JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM TODA SUA EXTENSÃO.1. Cuida-se de ação em que a ex-servidora pública estadual reclama a repetição do indébito das contribuições pagas entre a data do pedido de aposentadoria e seu
... 1. Cuida-se de ação em que a ex-servidora pública estadual ... reclama a repetição do indébito das contribuições pagas entre ... -
Acórdão Nº 0006015-34.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VÍNCULOS DISTINTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇOS AUTÔNOMAS ENTRE SI PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR CADA UM DOS VÍNCULOS NÃO CONFIGURADA. DESATENDIMENTO DA
... art. 153 da Lei Estadual 12.780/97, ou seja, em nenhum momento foi ... garantida a aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0052868-37.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE CABERIA À EMBARGADA PROVAR QUE A DEMORA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUA APOSENTADORIA É ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A EMBARGADA DEMONSTROU QUE PROTOCOLOU O PEDIDO DE APOSENTADORIA JUNTO AO RECORRENTE.
... Ceará (Lei Estadual n 9.826/74), em seu art. 153, §3º (com redação dada pela Lei Estadual ... -
Acórdão Nº 0571934-96.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE A PARTIR DE 90 DIAS DO
... (art. 10, I, da Lei Estadual 12.381/1994 - Regimento de Custas do Estado do ... 7. Honorários ... -
Acórdão Nº 0069034-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA Nº 523 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O agravante argui preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a
... Estadual n° 12.780/97 e na Lei Complementar nº ... 92/2011 foi em muito ... -
Acórdão Nº 0072097-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO: ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JULGADO SUPERVENIENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 905 DA JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0127076-16.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JULGADO SUPERVENIENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 905 DA JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE.1. Tratam os autos de embargos de declaração interpostos com o objetivo de alterar os índices de juros moratórios e correção monetária fixados no acórdão
... Estadual n° 12.780/97 e na Lei ... Complementar nº 92/2011 foi em muito ... -
Acórdão Nº 0096605-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JULGADO SUPERVENIENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 905 DA JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE.1. Tratam os autos de embargos de declaração interpostos com o objetivo de alterar os índices de juros moratórios e correção monetária fixados no acórdão
... Estadual n° 12.780/97 e na Lei ... Complementar nº 92/2011 foi em muito ... -
Decisão Monocrática Nº 0097182-29.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
... Maria de Amorim Rodrigues em face da Fazenda Pública Estadual, julgou ... procedente a demanda para determinar a suspensão imediata nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0571602-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA COMPROVADA. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E NO TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA.1.O advento da LC nº 92/2011 não afetou o interesse
... Todavia, no caso dos autos há lei estadual que prevê a ... aplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos ... -
Acórdão Nº 0121269-83.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
Processo: 0121269-83.2008.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Estado do CearáApelado: Maria de Fátima SaldanhaEMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. ADVENTO LC Nº 92/2011. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO
... é servidora pública estadual, afastada do cargo 09 de dezembro de 2007, ... recebendo proventos de R$ ... -
Acórdão Nº 0118060-72.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚM. 33 DO TJ-CE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚM. 162 STJ. JUROS MORATÓRIOS
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E A CONCLUSÃO DO ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA. CONCLUSÃO A SER ... -
Acórdão Nº 0138318-35.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, I, CPC/1973), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. MOROSIDADE DO ESTADO
... Sustentou, ainda, que a Lei Estadual nº 98.269/1974 já estabelecia o prazo de 90 ... dias para a conclusão ... -
Acórdão Nº 0069014-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE PASSA À INATIVIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.137/RS QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO RELATOR NESSE
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0014317-80.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS MESMO APÓS O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO NO ART. 153, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/74. RESTITUIÇÃO DOS
... DEMORA ... IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ... ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0032095-58.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS MESMO APÓS O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO NO ART. 153,§ 3º DA LEI ESTADUAL Nº
... ANTECIPADA. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE APOSENTADORIA ... DA SERVIDORA. DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0114969-71.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERÍODO INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA A PARTIR
... consideração a evolução legislativa estadual, a taxação sobre os proventos dos ... inativos somente pode ser ... -
Acórdão Nº 0127052-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERÍODO INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA A PARTIR
... consideração a evolução legislativa estadual, a taxação sobre os proventos dos ... inativos somente pode ser ... -
Acórdão Nº 0110426-25.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERÍODO INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA A PARTIR
... consideração a evolução legislativa estadual, a taxação sobre os proventos dos ... inativos somente pode ser ... -
Decisão Monocrática Nº 0208791-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO E Apelação CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. policial civil/PERITO LEGISTA. aposentadoria especial. ABONO DE PERMANÊNCIA. Art. 1º da lei Complementar nº 51/85 recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Necessidade de exercício de atividade estritamente policial por 20 (vinte) anos. Exposição a situação de risco à saúde e à integridade
... Gomes Júnior, servidor público estadual, ocupante do cargo de policial civil/perito ... legista (odonto legista), ... -
Acórdão Nº 0571605-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO CPC, ART. 1.040, II. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA Nº 905 DO STJ) NºS 1.495.146, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS. ACORDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA SEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS SEGUINTES TERMOS: 3.3 CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA
... Complementar Estadual nº 92/2011, é certo que a matéria já foi exaustivamente ... apreciada ...