lei estadual 21916
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.072431-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... ____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035969-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035969-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Acórdãos nº 1003365-90.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
... da JUCESP, pois nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.187/2012, a JUCESP foi transformada em autarquia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064287-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064287-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.012689-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2017
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.093926-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2018
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.013264-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2016
NOTÍCIA-CRIME - ARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL - IMPERATIVIDADE.
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual._______________________________________________________TERMO ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0031278-31.2012.8.08.0024), 18/10/2019
... APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES ... asp?s1=%28%28RCL+E+DJE%2D043+MARCO%29%2821916%2ENUME%2E+OU+21916 ...
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Comissões Técnicas
... , providências necessárias para a implanta- ção do Escritório Estadual de Desenvolvimento Regional no Município de Nova Friburgo. 1563 - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.016018-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2016
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.16.016018-0/000 - COMARCA DE ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.038048-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2016
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3(, inciso I, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.038048-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2016
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3(, inciso I, da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0043201-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL ... MINISTERIAL ... (CMEP/SAP Nº 21916/2020 - Seq. 81.1 do processo de execução), o ... apenado, mesmo diante ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... Portaria 125/2021 ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ...
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Processo nº 0016435-38.2014.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
... art. 245 do Decreto Estadual" nº 2479/79. ... Consectários legais que incidirão na forma\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0007151-31.2014.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... Estadual Art. 78, item III, combinado com o Art. 38, inciso II da Lei nº 12.160 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.037498-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2015
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.15.037498-1/000 - COMARCA DE CARATINGA ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.015399-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2015
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _______________________________________________________ ... NOTÍCIA ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.024454-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2016
INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL - IMPERATIVIDADE.
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _______________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.011614-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2016
NOTÍCIA-CRIME - ARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL - IMPERATIVIDADE.
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _______________________________________________________ ... NOTÍCIA ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... -
Benefícios Previdenciários. 16 -202000002031376
... prevista no art. 89, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, com redação ... dada pela Lei Complementar nº 126/2016, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.032647-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2015
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3(, inciso I, da Lei ...