lei estadual 21916
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE JUNHO DE 2018
... forma, a finalidade da operação de crédito aprovada na Lei estadual é distinta da prevista no PRF-RJ. Quadro 1: Medidas de Caráter ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DA BAHIA , onde alega, resumidamente, que é servidora pública estadual aposentada e que efetuou o requerimento administrativo para aposentadoria ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Art. 11 A Fazenda Estadual será intimada para, querendo, participar da Assembleia de Credores, sem ...
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE MAIO DE 2018
... Tais frustrações, no entanto, afetam o fluxo de caixa estadual, dificultando a gestão financeira e a quitação de compromissos. Exemplo ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001, inspirado no teor do art. 7º, inciso XVI, da ...
- Resolução nº 05/2022
- Portaria nº 018/2021
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (OAB:0054547/BA) Réu: Fundacao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp Advogado: Leonardo Pereira Melo ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 02-03-2021
... 11 e parágrafos ... da Lei estadual n.º 20.922, de 16 de outubro de 2013, se compromete ... por meio deste ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.12.110944-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2012
NOTÍCIA-CRIME - ARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL - IMPERATIVIDADE.
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _______________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.081310-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2012
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... SÚMULA: Pedido de arquivamento deferido ... NOTÍCIA-CRIME Nº ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.12.099422-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2012
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público estadual ... NOTÍCIA-CRIME Nº 1.0000.12.099422-3/000 - COMARCA DE CURVELO - ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Tratando-se de notícia-crime, em cujos autos não existem, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.12.120680-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2012
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.12.120680-9/000 - COMARCA DE ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.12.083833-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2012
NOTÍCIA-CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO.
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... SÚMULA: Arquivamento determinado ... NOTÍCIA-CRIME Nº ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.022159-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - FORO PRIVILEGIADO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - DECLARAÇÃO - ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO.
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... In casu, os fatos supostamente imputados aos investigados datam do ... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... Por estas razões, nos termos do que dispõe o artigo 3(, II, da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.124489-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Autor: Marcelo De Carvalho Da Hora Réu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Réu: Flavio Ferreira Dos Santos Sentença: ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , o réu não se deu o trabalho de indicar qual o item da Lei Estadual que criou o PLANSERV, ou o item do Regulamento do Plano, que serve como ...