lei estadual 675 92
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... Das espécies de penalidades ... ARTIGO 675 ... As infrações estão sujeitas às ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... ARTIGO 675 ... #Revogado pela Lei nº 5.442, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ... , títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ... ARTIGO 675 ... No caso de ainda não ter sido expedido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... ARTIGO 675 ... Os embargos podem ser opostos a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ... ARTIGO 675 ... Os autos do inquérito, do flagrante, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... ARTIGO 675 ... Quando a penhora recair sobre dívidas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 675, não serão adicionados à remuneração (Lei ... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art ... estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, ... Art. 675. As normas de tributação previstas neste ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ... Dos processos acessórios ... Art. 675. Além dos casos em que a lei expressamente o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei ... 675 (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 72, § 1º, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de ... ) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a ... E=691812 e N=7502647; ponto 675, de c.p.a. E=691797 e N=7502657; ponto 676, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... 9.675, de 29.6.98 e Decreto n. 2.771, de 08.09.98. A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2235{bottom:674.873914px;}.yb62{bottom:675 ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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Improbidade administrativa
... Art. 20, Lei 8429/92 Art. 12, Lei 8429/92 Art. 3, Lei 8429/92 Art ... superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa ... 13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 675 ... B) moralidade, flexibilidade, exatidão e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... (STJ, 3ª T., REsp 1.675.012/SP; Rel. Min. Nancy Andrighi; DJe ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... Enunciado 6/TRT18 ... Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos a qualquer ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... 92) ... Quer dizer, proposta a ação principal, ... 21/12/2022 12:57:19 ... ART. 675 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... IV – o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ... 675" ... Assim, embora a jurisprudência constru\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sujeitos à administração estadual. (Súmula nº 192) ... Quanto à execução ... 92, II). 4ª) Nas medidas de segurança, a ... 675 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...