lei estadual 675 92
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... participação ampla da Fazenda Pública Estadual e Municipal ... No entanto, convém chamar a ... 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILIEIRO DE TRÂNSITO ... , para condenar o Distrito Federal a pagar R$ 675,13 (seiscentos e setenta e cinco reais e trezes ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e das demais conquistas com o Norte da Europa 92 ... Dali vinham muitos produtos de luxo produzidos ... ção, coordenação e planificação estadual” (CANOTILHO, 1994, p. 391). Para tanto, um ... 675 ... A Constituição portuguesa de 1976 espelharia ...
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Jurisprudência
... un. da 8ª C. Civil., em 15-04-92, IOB 3-7218) ... Quando a lesão física ... 620 e 675 do CC), tendo, assim, como ilegitimado, ... um carro e o matriculou na repartição estadual de trânsito, embora tal veículo estivesse sob ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ícia Federal editou Instrução Normativa no 1/92 do Diretor do Departamento de Polícia Federal ... órbita penal; o texto da Constituição Estadual que dispuser em contrário é inoperante” ... Forense, I/127-8. 940 JcAT n o 75/675 ...
- Legislação
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Legislação
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... da Brigada Militar, no cargo de Militar Estadual, no posto de Aluno-Oficial, a contar de 2 de ... ELIAS BARROS GUIMARES 3 PNP** - 92 * Por no haver TRANS E INDGENA ... KELVIN HOFFMANN GUEDES 675 13 44801901763-8 ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... ções diretas de inconstitucionalidade (ADI) 675 , pendentes de julgamento, segundo dados ... a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, deverá fazer ... 7192. Cf., a propósito, JEVEAUX, Geovany Cardoso ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 111 21 09 2021 51ªREMESSA VACINA MSASTRAZENECA D2, PFIZER D2 E BUTANTAN D1+D2
... Estadual de Operacionalização da vacinação contra a ...
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Livro II - Do processo de execução
... 675 e 792, § 4º, do CPC. Efetivamente, enquanto o ... 92. Atualmente, é regida pelo art. 835, do CPC, ao ... de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de ...
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Legislação Complementar
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ...
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Decisão da Presidência nº 986937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... O Ministério Público Estadual ajuizou a ação subjacente a este apelo contra ... de ordem meramente legal (Lei nº 8.429/92) ... Não se tratando de conflito direto e ... 621/675), não havendo prova nem quantificação do ...
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Portaria, PORTARIA nº 030/2021 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... : O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exerccio na Seo Nota Fiscal Gacha/DRCM da ... b) Nmero de bilhetes gerados:590 92. Extrao Sorteio Municipal De Dois Irmos: a) ... de R$ 200,00 b) Nmero de bilhetes gerados:675 166. Extrao Sorteio Municipal De Lagoa Dos Trs ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 92, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da ... 675/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU, passou a ser devido o ...
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Legislação Complementar
... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ... — 90.408, de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, ...
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Do processo judiciário do trabalho
... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 675 05/03/2018 15:34:34 ... Art. 801 ... Curso de direito do trabalho , p. 92/93 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ...
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Da justiça do trabalho
... de direito (juízes da Justiça comum estadual) terem a jurisdição trabalhista, com recurso ... suscitada do apelo.” (TST, 2ª T., RR 48.355/92.4, in DJU 25.3.94, p. 6146) ... Art. 673. A ... Art. 675. (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.05.1968.) ...
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Decisão da Presidência nº 155879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... princípios da Administração Pública' (APn 675/GO, Rel ... Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ... -Geral de Justiça daquela Corte Estadual ... Isso porque, conforme consignado no ... Senão vejamos: Por fim, conforme o art. 92, I, alínea a, do Código Penal, e ainda ...
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Decisões Monocráticas nº 155879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... princípios da Administração Pública' (APn 675/GO, Rel ... Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ... -Geral de Justiça daquela Corte Estadual ... Isso porque, conforme consignado no ... Senão vejamos: Por fim, conforme o art. 92, I, alínea a, do Código Penal, e ainda ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... 32 ALEXY, Robert. Ob. cit., p. 92-93 ... 33 SCHAUER, Frederick. Exceptions ... Harv. J.L. Pub. Pol´y645 ... (1991), p. 675 ... BOOK-ControleConstitucionalidade.indb ... a defender a constitucionalidade de lei estadual que tratasse de matéria destinada ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL ... Compete à Justiça ordinária estadual o ... 675 — TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO — ... 92 ... APOSENTADORIA ... — Acumulação — ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e provido." (TST - Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 - Data de Julgamento: 19.10.2016, ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos a qualquer ...
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Execução Trabalhista
... Vale a pena conferir as seguintes OJ ns. 92, 185, 191, 225, 261 e 411, todas as SDI-I do TST ... êntico ao RENAJUD, mas atuando em nível estadual, o RIJUD depende de iniciativa de cada Tribunal ... 675 ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , fica prejudicado o recurso da Fazenda Estadual, que versa sobre sobre o prazo prescricional para ... 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., ... em vista o estabelecido no Convênio ICMS 92⁄91 (redução da base de cálculo na ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... tratado no Capítulo V da Lei nº 8.729/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Na prática, ... 2013 ... DANIEL WUNDER HACHEM 675 ... aquelas que dizem respeito a bens ... difuso , a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio-Ambiente. Também se ...