lei estadual n º 285 1979
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... v. Art. 35, IV, da LC 35/1979 ... v. Art. 5º, II, da CF/1988 ... 285 ... A distribuição, que poderá ser eletrônica, ...
-
Decisões Monocráticas nº 860289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 E LEI N. 9.717/ OFENSA CONSTITUCIONAL ...
-
Decisão da Presidência nº 860289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 E LEI N. 9.717/ OFENSA CONSTITUCIONAL ...
-
Decisão da Presidência nº 1007195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2016
... ária, suspendido a eficácia da Lei estadual nº 285/79, não havendo que se falar em direito ... na Lei n° 285, de 3 de dezembro de 1979, e o grande número de processos de pecúlio ...
-
Decisão da Presidência nº 1177374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ... , em consonância com a lei Estadual n° 285/1979, que se encontrava em vigor ... Ademais, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1177374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ... , em consonância com a lei Estadual n° 285/1979, que se encontrava em vigor ... Ademais, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1218238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2019
... /2003, ou seja, antes da vigência da Lei Estadual 5.109/2007, que extinguiu os referidos ... 23/07/2003, dentro do prazo previsto na Lei 285/1979, norma que regulava a matéria quando da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1215337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2019
... 2004, ou seja, antes da vigência da Lei Estadual 5.109/2007, que extinguiu os referidos ... conformidade com os prazos previstos na Lei 285/1979, norma que regulava a matéria quando da ...
-
Decisão da Presidência nº 1207222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... legal, uma vez que as disposições da Lei 285/79 desde a edição daquela lei federal em 1998, ... 285/1979 e 5.109/2007 e Decreto estadual n. 32.725/2003) ...
-
Decisões Monocráticas nº 1207222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... legal, uma vez que as disposições da Lei 285/79 desde a edição daquela lei federal em 1998, ... 285/1979 e 5.109/2007 e Decreto estadual n. 32.725/2003) ...
-
Decisões Monocráticas nº 1205470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ... aplicável à espécie (Lei Estadual 285/1979) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
-
Decisão da Presidência nº 1205470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ... aplicável à espécie (Lei Estadual 285/1979) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a confecção ou ... 18) ... Art. 285. Ressalvadas as operações realizadas pelas ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
-
Decisão da Presidência nº 1164547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... DAS DESPESAS DE SEPULTAMENTO LEI ESTADUAL N°285/79 PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... aplicável à espécie (Lei Estadual 285/1979), consignou que o recorrido faz jus ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 1206762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... POR BENEFICIÁRIO DE EX-SERVIDOR ESTADUAL ... NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ... BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 285/79 ... POSTERIOR PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
-
Decisão da Presidência nº 1206762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... POR BENEFICIÁRIO DE EX-SERVIDOR ESTADUAL ... NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ... BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 285/79 ... POSTERIOR PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 15.232/2018. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO NEGADO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DA NATUREZA INCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.1. O acórdão
-
Decisões Monocráticas nº 1207450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PECÚLIO POST MORTEM ... CONTROVÉRSIA QUE ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
-
Decisão da Presidência nº 1166045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... a suspensão da eficácia da Lei estadual nº 285/79, não havendo direito adquirido ao ... , em consonância com a Lei Estadual n° 285/1979, que se encontrava em vigor. 4 ... Ademais, ...
-
Decisão monocrática Nº 1368692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... ÚLIO POST MORTEM — SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 285/1979 — ...
-
Decisão da Presidência nº 708974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... em 2004, antes da vigência da Lei Estadual 5.109/2007, que extinguiu o pecúlio post mortem ... efetuado dentro do prazo previsto na Lei 285/1979, norma que regulava a matéria quando da ...
-
Decisões Monocráticas nº 708974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... em 2004, antes da vigência da Lei Estadual 5.109/2007, que extinguiu o pecúlio post mortem ... efetuado dentro do prazo previsto na Lei 285/1979, norma que regulava a matéria quando da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1208510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 764518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... DE BENEFÍCIO PELA MORTE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... RECURSO DOS ... 285/79 ... Assim, não tem a autora direito ... 285/1979 e a Lei n. 9.717/1998) ... Assim, a alegada ...
-
Decisão da Presidência nº 764518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... DE BENEFÍCIO PELA MORTE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... RECURSO DOS ... 285/79 ... Assim, não tem a autora direito ... 285/1979 e a Lei n. 9.717/1998) ... Assim, a alegada ...