lei estadual n º 285 1979
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Decisões Monocráticas nº 1218237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... ao pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei Estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
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Aspectos registrais
... //www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/1970-1979/d74965.htm Acesso em: 15 nov. 2021; BRASIL ... movimentos sociais, a Constituição de 1937 285 invocou a restauração da ordem nacional contra ... suplementar a legislação federal 293 e estadual no que couber e promover o planejamento e ...
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Decisão monocrática Nº 1357583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. LEI VIGENTE NA DATA DO ITO. A Lei Estadual 285/1979, em seus art. 26 e 45, em vigor à época do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 285 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... ( Lou sur la Protection du Consommateur , de 1979) ... Como mencionamos, a Constituição de ... exclusivamente pela Constituição estadual” ... Segundo determina expressamente a ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído ... a. 43, n. 170, p. 273-285. Brasília abr./jun. 2006. Disponível em: ... de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), promulgada pelo Decreto n. 84.460/1984. Tais ...
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Dos recursos
... , no entanto, à dessemelhança da comum (estadual" ou federal), apresenta três graus de jurisdiç\xC3" ... Rio de Janeiro: Forense, 1979) aponta os seguintes traços que distinguem as ... 285) ... Igualmente no caso de recurso ...
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Magistratura TJSP 2021
... é constitucional norma da Constituição Estadual que caracterize como crime de responsabilidade a ... MAGISTRATURA TJSP 2021 285 ... Promissória. Diante do cenário exposto, ... 22, § 2º, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAM – Lei Orgânica da Magistratura ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n. 89.460, de 20 de março de ... direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal ... Parágrafo único. Na ... 8 TST: Súm. n. 285, 390 ... X — requisitar às autoridades ...
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Decisão monocrática Nº 1350775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... estabelecidos na redação atual da Lei nº 285/1979, que, em seu art. 31, IV, prevê a perda da ... indica, do mesmo modo que a legislação estadual, a melhoria da condição financeira como ...
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As fases evolutivas do processo civil
... 285 ... 36 Também chamadas de “falhas lógicas ... Tomo I. Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1979, p. 21 ... A prova ilícita no processo civil ... ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ...
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Processo nº 2008.004.020902-1 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE À GENITORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 285/79. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário...
... INTELIGÃNCIA DO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 285/79 ... DEPENDÃNCIA ECONÃMICA QUE ... , ou seja, a Lei Estadual n'º 285, de 03/12/1979" ... 9'ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justi\xC3" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sujeitos à administração estadual. (Súmula nº 192) ... Quanto à execução ... Em 1979 o magistrado norte-americano Jack Love, da ... , a 1ª Turma do STJ nos julgados: REsp 151.285, 1ª T RT, 762/577; REsp 166.536, 1ª T ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... de julgados desse Tribunal Estadual), AC 70025328626/TJRS/Franz/2009, AC ... , RE 88.444/Alckmin/1978, RE 91.676/Peixoto/1979, RE 91.688/Falcão/1979, RE 82.312/Abreu/1979, ED ... 285 Desenvolvendo esta linha de raciocínio, ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
... ;}.y1cc7{bottom:284.848818px;}.y28ff{bottom:285 ... de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 ... Pro- cesso nº SEI-360052/000177/2020. Id: ... 38, IV, c/c art. 29, I, am- bos da Lei Estadual n° 285/1979. Id: 2384130 SECRETARIA DE ESTADO DE ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria Geral de Polícia Civil - Serviço de Suporte Administrativo do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos
... ;}.y1cc7{bottom:284.848818px;}.y28ff{bottom:285 ... de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 ... Pro- cesso nº SEI-360052/000177/2020. Id: ... 38, IV, c/c art. 29, I, am- bos da Lei Estadual n° 285/1979. Id: 2384130 SECRETARIA DE ESTADO DE ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria Geral de Polícia Civil - Serviço de Suporte Administrativo do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria Geral de Polícia Civil - Serviço de Suporte Administrativo do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria Geral de Polícia Civil - Serviço de Suporte Administrativo do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos
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Processo nº 2001.001.020610-4 de Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2011
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Pensão paga ao ex-cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor segurado, concedida no valor de 20% da metade que lhe caberia, em razão do que foi deferido na ação de alimentos. Ex-cônjuge que recebia pensão provisional de alimentos, cuja ação foi extinta, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do de cujus. Possibilidade de divisão igualitária da pensão com a
... 30, '§ 1'º, da lei estadual n'º 285, de 03 de dezembro de 1979. Precedentes ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as ... SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial ...
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Decisões Monocráticas nº 1216096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ao pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei Estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
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Legislação
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de ... por servidor, correspondendo cada ponto a 0,285% do respectivo vencimento básico, mediante ato ...