lei estadual n º 285 1979
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Decisão da Presidência nº 698595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2012
... ção local aplicável à espécie (Lei estadual 285/1979) ... Dessa forma, o exame da alegada ...
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Decisões Monocráticas nº 698595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2012
... ção local aplicável à espécie (Lei estadual 285/1979) ... Dessa forma, o exame da alegada ...
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Decisões Monocráticas nº 738922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ... PECÚLIO POST MORTEM ... CONCESSÃO DO ... Enquadra-se na hipótese do art. 45 da Lei 285/79 ... Lei 9.717/98 que não atinge o direito ... aplicável à espécie (Lei estadual 285/1979) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Decisão da Presidência nº 738922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ... PECÚLIO POST MORTEM ... CONCESSÃO DO ... Enquadra-se na hipótese do art. 45 da Lei 285/79 ... Lei 9.717/98 que não atinge o direito ... aplicável à espécie (Lei estadual 285/1979) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Acórdão nº 1.0027.14.002894-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1 - Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2- Inexistindo na decisão judicial quaisquer desses vícios, devem ser rejeitados os embargos declaratórios por ausência de seus requisitos...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0027.14.002894-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1 - Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2- Inexistindo na decisão judicial quaisquer desses vícios, devem ser rejeitados os embargos declaratórios por ausência de seus requisitos...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Decisões Monocráticas nº 801469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... Inaugural - Membros da Polícia Militar Estadual - Adicionais Incorporados por Decisão Judicial - ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 801469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... Inaugural - Membros da Polícia Militar Estadual - Adicionais Incorporados por Decisão Judicial - ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 794303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... 10 inciso X e 17, inciso IX, da lei estadual nº 3.350/ Autarquia estadual que não pode ser ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 794303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... 10 inciso X e 17, inciso IX, da lei estadual nº 3.350/ Autarquia estadual que não pode ser ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 728871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2013
... que ocorreu ao tempo da vigência da lei estadual/RJ n. 285/ Benefício extinto no âmbito estadual ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 728871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2013
... que ocorreu ao tempo da vigência da lei estadual/RJ n. 285/ Benefício extinto no âmbito estadual ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 700035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
... que ocorreu ao tempo da vigência da Lei Estadual/RJ n° 285/79 e do Decreto estadual/RJ n° ... aplicável à espécie (Lei estadual 285/1979) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Decisão da Presidência nº 700035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
... que ocorreu ao tempo da vigência da Lei Estadual/RJ n° 285/79 e do Decreto estadual/RJ n° ... aplicável à espécie (Lei estadual 285/1979) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Decisão da Presidência nº 738328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... ano de 2003, quando ainda vigente a Lei Estadual nº 285/ O pecúlio nada mais é que a justa ... aplicável à espécie (Lei estadual 285/1979) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Decisões Monocráticas nº 738328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... ano de 2003, quando ainda vigente a Lei Estadual nº 285/ O pecúlio nada mais é que a justa ... aplicável à espécie (Lei estadual 285/1979) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Acórdão nº 1.0024.13.262648-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.- Em sendo o IDENE - INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS de acordo com a Lei 14.171 de 15/01/2002 uma entidade autárquica com autonomia administrativa e financeira, e personalidade jurídica de direito público própria, patente a ilegitimidade do...
... fim, no caso o IPERJ, com a edio da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta responsabilidade, ... -
Acórdão nº 1.0324.16.010643-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ART. 1.009 DO CPC - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.- Presentes os requisitos previstos no artigo 1.009 do CPC, deve ser conhecido o recurso que impugna devidamente...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.- Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02.
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0290.14.003744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Não restou caracterizado nos autos o abalo moral a ensejar a condenação do hospital no pagamento de danos morais.- "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores,é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Ausentes provas de que a tradição do bem se concretizou em data anterior à realização da penhora.- "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores,é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir,...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0024.11.102666-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0024.11.102666-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRECLUSÃO - COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF.- Diante da ausência de oposição de recurso contra decisão saneadora que afastara as preliminares e prejudicial de...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0024.11.102666-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRECLUSÃO - COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF.- Diante da ausência de oposição de recurso contra decisão saneadora que afastara as preliminares e prejudicial de...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Processo nº 0352064-86.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Sentença de Improcedência. Ilegitimidade Do Estado para Figurar No Polo Passivo Da Demanda. Restabelecimento Da Pensão Da Autora Pela Via Administrativa. Reconhecimento Do Pedido Pela Autarquia Ré. Lei Vigentes Na Data Do Óbito Do
... ESTADUAL. POLICIAL FALECIDO ANTES ... com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta ...