lei estadual n º 285 1979
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Processo nº 0352064-86.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Sentença de Improcedência. Ilegitimidade Do Estado para Figurar No Polo Passivo Da Demanda. Restabelecimento Da Pensão Da Autora Pela Via Administrativa. Reconhecimento Do Pedido Pela Autarquia Ré. Lei Vigentes Na Data Do Óbito Do
... ESTADUAL. POLICIAL FALECIDO ANTES ... com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta ... -
Processo nº 0463817-48.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... Estadual ... com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082763-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta responsabilidade, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0092829-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... , no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta responsabilidade, ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta responsabilidade, ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta responsabilidade, ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta responsabilidade, ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... , no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta responsabilidade, ...
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Decisão da Presidência nº 745159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... Afirma que no período de 1979 a 1999, era possível a concessão de pensão ... se inscrito antes da vigência da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979; (iii) que o segurado ... demandaria o reexame da legislação estadual aplicável à espécie (Lei n. 285/1979 e Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 745159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... Afirma que no período de 1979 a 1999, era possível a concessão de pensão ... se inscrito antes da vigência da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979; (iii) que o segurado ... demandaria o reexame da legislação estadual aplicável à espécie (Lei n. 285/1979 e Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079835-34.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0079835-34.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA SANTOS PINHEIRO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA -FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de recurso inominado interposto ROSANGELA SANTOS PINHEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na...
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Decisão da Presidência nº 711315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... ESTADUAL ... A Súmula nº 29 deste E ... Tribunal, ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 711315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... ESTADUAL ... A Súmula nº 29 deste E ... Tribunal, ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de ... estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, ... Art. 285. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos ...
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Processo nº 0375793-15.2010.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Estadual: Andre Serra Alonso ... do prazo previsto na Lei 285/1979. ...
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Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... da Lei 285 ... a aplicação, ao caso, da Lei Estadual" n° 285/1979, por ser a legislação espec\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.123705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - ANUÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Estando presente no contrato a anuência da parte quanto às cláusulas contratuais, não se há de falar em ilicitude.- "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - ANUÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Estando presente no contrato a anuência da parte quanto às cláusulas contratuais, não se há de falar em ilicitude.- "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência...
... Tribunal a quo afirmou a aplicao da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139727-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA ALEGA QUE É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA, DE SEU PAI, SERVIDOR DO IPERJ, FALECIDO EM OUTUBRO DE 1991. AFIRMA QUE RECEBE 25%, JÁ QUE SUA IRMÃ SHEILA RECEBIA 25% E A MÃE IZOLINA RECEBIA 50%.¿ REQUER A REVERSÃO DOS...
... PENSÃO ... DEFERIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 285/79 QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI ... ência da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, é assegurada a ... condição de beneficiárias ... -
Processo nº 0281552-73.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Civel. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Militar Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Pecúlio Post Mortem. Sentença de Parcial Procedência. Ilegitimidade Do Estado para Figurar No Polo Passivo Da Demanda. Lei Vigentes Na Data Do Óbito Do EX-SERVIDOR. Súmula 340 Do Stj. Direito a Paridade Entre Os Proventos...
... ESTADUAL. ... com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta ... -
Processo nº 0009659-35.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... da autarquia estadual ... 285 ...
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Processo nº 0199411-60.2016.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
... 285/1979, ... 285/1979, alterado pela Lei Estadual ...
- Processo nº 0118391-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138305-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-10-2021
PROCESSO N°: 0138305-92.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERÔNICA MONTEIRO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À AUTORA NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA E MAIOR ATÉ 24 ANOS DE...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097839-54.2022.8.19.0000 (Cível), 19-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGA O IMPETRANTE QUE É CORONEL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE FAZ JUS À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS/GEE, PARA QUE CORRESPONDA AO PERCENTUAL DE 60% DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA ATUAL. AUTORIDADES COATORAS SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA. SUPOSTO ATO OMISSIVO QUE NÃO...
... ESTADUAL DE ... FAZENDA, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEM ... IPERJ, com a edição da Lei Estadual n. 285, de 1979. Esta ... responsabilidade, atualmente, ...