lei estadual n º 285 1979
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Decisão da Presidência nº 904141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... Idem, Constituição Estadual, arts. 82, § 2º e 89, § 5º ... Aplicação ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 965036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1182641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LEI ESTADUAL Nº 285/79 ... AUXÍLIO-FUNERAL ... APLICAÇÃO ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 794719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... aos 15/10/2003, quando vigente a Lei estadual n. 285, de 1979, extinta, apenas, pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 794719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... aos 15/10/2003, quando vigente a Lei estadual n. 285, de 1979, extinta, apenas, pela Lei ...
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Acórdão nº 0802052-27.2018.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL 285/1979. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL ...
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Decisão monocrática Nº 1297403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... 26, INC. III, N° 1, DA LEI ESTADUAL N° 285/79 SOMENTE REVOGADO NO ART. 12, DA LEI ... 285/1979). A alegada contrariedade à Constituição da ...
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Decisão da Presidência nº 1206033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... RIOPREVIDÊNCIA ... LEI ESTADUAL N° 285/1979 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO ...
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Decisões Monocráticas nº 1206033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... RIOPREVIDÊNCIA ... LEI ESTADUAL N° 285/1979 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO ...
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Decisões Monocráticas nº 673579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2013
... aos 15/10/2003, quando vigente a Lei estadual n. 285, de 1979, extinta, apenas, pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 673579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2013
... aos 15/10/2003, quando vigente a Lei estadual n. 285, de 1979, extinta, apenas, pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1080235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... ária, suspendido a eficácia da Lei estadual nº 285/79, não havendo que se falar em direito ... 285, de 03 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o regime previdenciário dos ...
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Decisão da Presidência nº 1182524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.725/ ... na Lei nº 285, de 3 de dezembro de 1979, e o grande número de processos de pecúlio post ...
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Decisões Monocráticas nº 1214636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... RIOPREVIDÊNCIA ... LEI ESTADUAL N º 285/1979 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO ...
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Decisão da Presidência nº 751197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2014
... da legislação local pertinente (Lei Estadual 285/1979), incidindo o óbice da Súmula 280 do ...
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Decisões Monocráticas nº 751197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2014
... da legislação local pertinente (Lei Estadual 285/1979), incidindo o óbice da Súmula 280 do ...
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Decisões Monocráticas nº 1182524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.725/ ... na Lei nº 285, de 3 de dezembro de 1979, e o grande número de processos de pecúlio post ...
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Decisão da Presidência nº 737347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... PM, haja vista a Lei Complementar Estadual nº 59/04 garantir a percepção dos proventos de ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 799877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... com fundamento na Constituição Estadual e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 799877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... com fundamento na Constituição Estadual e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 852482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... 26, III e art. 45 da Lei nº 285/79, vigente na data do óbito do ex-servidor ... Ademais, o Decreto Estadual nº 32.725/03 retirou o benefício (pecúlio) e ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 852482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... 26, III e art. 45 da Lei nº 285/79, vigente na data do óbito do ex-servidor ... Ademais, o Decreto Estadual nº 32.725/03 retirou o benefício (pecúlio) e ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 594763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2012
... 113, § 13º, da Constituição Estadual, uma vez que o militar, quando de seu ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 594763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2012
... 113, § 13º, da Constituição Estadual, uma vez que o militar, quando de seu ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 737347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... PM, haja vista a Lei Complementar Estadual nº 59/04 garantir a percepção dos proventos de ... PECÚLIO POST MORTEM ... LEI ESTADUAL N. 285/1979 ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO ...