lei estadual n º 285 1979
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 ... ça do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, conforme a natureza do ... O livro da competência ... São Paulo: RT, 1979. p. 145 ... Nesse sentido, é a posição de ...
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Decisão da Presidência nº 1206035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... ao pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
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Decisões Monocráticas nº 1206035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... ao pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
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Decisões Monocráticas nº 1215989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... ao pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei Estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... geral, a competência é da justiça estadual, no Egrégio Tribunal do Júri, vide artigo 5º, ... sentido: RT, 521:393, 525:336, 569:280 e 638:285 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... de Agentes , Rio de Janeiro, Líber Juris, 1979, p. 56; Pierangeli, O concurso de pessoas e o ...
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Legislação Complementar
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de ... por servidor, correspondendo cada ponto a 0,285% do respectivo vencimento básico, mediante ato ...
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Decisão monocrática Nº 1464173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/1979, SENDO ANTERIOR À LEI Nº 5109/07, ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... J.-F. LYOTARD, A condição pós-moderna (1979), 5. ed., Rio de Janeiro: José Olympio, 1998; A ... 267-285, espec. p. 273 ... 1082.02-4 DANO-PES ... de Janeiro (UERJ) e para a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Aprovada pela ...
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Decisão monocrática Nº 1361358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... , já que as disposições da Lei Estadual nº 285/79 que previam o pagamento de pecúlio ... aplicável à espécie (Lei Estadual nº 285/1979, Lei Estadual nº 3.308/1999, Lei Estadual nº ...
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Decisão monocrática Nº 1357941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 26, III, da Lei 285/1979. Sentença de improcedência. A Autora faz ... de que somente com o advento da Lei Estadual nº 5.109/2007 é que ficou extinta a concessão ...
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Legislação Complementar
... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ... 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de ... por servidor, correspondendo cada ponto a 0,285% do respectivo vencimento básico, mediante ato ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... o empregador e o Ministério Público Estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... 92, São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 285 – 303 ... 63. Havendo vinculo material ... São Paulo: Editora Saraiva, 1979.; Conteúdo e efeitos da sentença: variações ...
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Responsabilidade civil na área médica
... ões que o Tribunal – federal ou estadual – chegou a respeito da negligência do médico ... Tomo I., cit., p. 285) ... 25. ITURRASPE, J. M. Responsabilidad vil del médico ... Buenos Aires: Astrea, 1979, p. 68. 26. KFOURI NETO, M. Responsabilidade ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... A Lei n. 6.767, de 20 de dezembro de 1979, extinguiu a ARENA e o MDB e restabeleceu o ... Estadual, ainda que as eleições restrinjam-se ao âmbito ... 3.5.2000 — DJ 9.6.2000 — p. 285.) ... “Benefícios. Concessão durante ...
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Acórdão Nº 1270030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... ADIs 240 E 762. ALEGADA INAPLICABILIDADE À ... 285/79 E 1.127/87. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... nº 285, de 03/12/1979, no seu art. 29, III” (eDOC 9, p. 8) ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... in Enciclopedia del diritto , XXIX, Milano, 1979, p. 79 e ss ... 446 ABRANTES, José ... AJURIS , v. 40, n. 131, p. 285-320, set. 2013 ... 721 “Art. 1º Nos ... I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao ...
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Pedido de registro de candidatura
... gerais, indicando candidatos a Deputado Estadual"; Deputado Federal, Senador e Governador, a conven\xC3" ... 285" ... de rejeição, a sua suspensão ou anulaç\xC3" ... 35/1979". Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea \xE2\x80" ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Jurisprudência criminal ... São Paulo: 1979, II/777, n o 426; RT n o 579/294 ... (artigo 270, caput, combinado com o artigo 285"); k) quadrilha ou bando (artigo 288), todos do C\xC3" ... órbita penal; o texto da Constituição Estadual que dispuser em contrário é inoperante” ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Até 1969 100% 1974 75% 1979 50% 1984 25% ... 1970 95% 1975 70% 1980 45% ... , poderá ser apurado o ganho líquido 285 do tomador decorrente da alienação das ações, ... de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros ...
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Elementos da análise institucional
... Cf. Carl J. Dahlman (1979) ... 104 • Direito Regulatório e Teoria da ... ativista na derrubada de legislação estadual e federal pela revitalização da doutrina do ... 285). Ou seja, acaba sendo um meio de controle ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... institucional expresso para o nível estadual e municipal; a possibilidade de alteração do ... 35/1979) eram exaustivas, não podendo ser ampliadas ou ... 285 A posição inter-mediária reconhece, em ...
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Decisão da Presidência nº 1216096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ao pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei Estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Estadual, seria admissível o recurso ordinário ao ... 35, de 14 de março de 1979), aliás, também proíbe o juiz de: a) exercer o ... Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 285 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do ...
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Atuação Sindical
... ǰȱpeloȱMinistérioȱPúblicoȱ estadual ou curador nomeado em juízo ... Art. 842. Na ... (285) ... áriaǰȱaȱLeiȱnǯȱŜǯŝŖŞǰȱdeȱ 1979 ...
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Código de trânsito brasileiro
... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ... 258 ... Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto ... outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 ...