lei estadual n º 285 1979
- Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0028745-46.2018.8.19.0004 (Criminal), 06-02-2019
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SÔNIA ERDA DE AMORIM SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO À VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163689-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163689-86.2021.8.19.0001 Recorrente: TERESA MARIA DA SILVA COSTA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Restabelecimento de pensão c/c indenização por dano material....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O juiz, ao ... Súmulas 318, 326 e 453/STJ. Enunciados 285 e 286/FPPC. Enunciado 6/TJMG ... Art. 323. Na ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...
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Aspectos registrais
... //www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/1970-1979/d74965.htm Acesso em: 15 nov. 2021; BRASIL ... Serpa Lopes 285" lembra que, a exemplo da França, no Brasil tamb\xC3" ... suplementar a legislação federal 298 e estadual no que couber e promover o planejamento e ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015 ... CEDEC Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa ... de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 ...
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Acórdão nº 0516032-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... 31, ... IV, "A", DA LEI ESTADUAL 285/1979 PREVEJA A PERDA DA QUALIDADE DE ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... XXIII, 1979, p. 31 a 34) ... Cândido Dinamarco, após ... 285) ... Em verdade, o festejado jurista admite que ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015138-29.2006.8.08.0024 (024060151388)), 19/10/2012
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... na extensão, feita pelo legislador estadual, do teto remuneratório dos servidores públicos ... Corte Constitucional. Sentença n. 98/1979. Giurisprudenza Costituzionale , ... 1979, p ... 285 et seq ... 277 LEITE SAMPAIO. Direito à ...
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COVID. Legislação correlata
... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à ... 6.708/1979 — Súmula n. 182 — TST — indenizado — ... 927 10.12.14 11.12.14 400 3 26.01.15 30.01.15 285 ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... Sustenta a acionada, preliminar de ... 285/1979 em detrimento da Lei federal n. 9.717/1998 ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 9 da Lei Orgânica n. 2/1979). Na Armênia (art. 83.2) e na República ... 191.3; Rússia: Duma Estadual ou um quinto de seus Deputados – art. 125.2; ... Nação, Fallos 284: 446, de 26/12/1972 e 285: 410, de 14/5/1973. DALLA VÍA. Argentina , p ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as ... REAJUSTE SEMESTRAL. LEI N. 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... Súmula n. 285 do TST - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ...
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Súmulas do TST
... Apreciação integral pela Turma do TST — 285 — Cabimento. Embargos para a SDI — 353 (NR) ... Reajuste semestral. Lei n. 6.708/1979 — 181 — Art. 2º da Lei n. 4.725/65 ... servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0085922-84.2012.8.19.0001 (Cível), 18-12-2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535, I e II. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ATIPICIDADE AO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.
... DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 ¿ CONCESSÃO DE ... PECÚLIO TEM - INCIDÊNCIA DA LEI ... ESTADUAL N° 285/79 QUE ESTAVA EM VIGOR À ... ÉPOCA DO ÓBITO - ... a Lei Estadual n° 285/1979, que se encontrava em vigor ... 5. Configurado o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... • LEI N. 6.696, DE 8 DE OUTUBRO DE 1979 — Equipara, no tocante a previdência social ... úmula n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ... @@@@Arts. 285 a 292 ... (Revogados pela Lei n. 8.630, de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , etc.) ou da Justiça comum (Federal ou Estadual). Dirimida essa questão referente à ... 451 PACELLI, Eugênio. Op. Cit., 284/285 ... RESUMO PRÁTICO ... A chamada conexão ... Jurisprudência criminal ... São Paulo: 1979, I/309, n o 120 ... Em se tratando do art. 85 ...
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Direitos individuais e coletivos
... 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ao julgar o caso, o STF, por 7x2, decidiu não ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 285 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... a constitucionalidade de artigos de lei estadual que dispunham sobre critérios de valorização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125343-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125343-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: ROSINETE SAVAGE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DIANTE DA SUSPENSÃO
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Brasil República
... de áreas do próprio poder público estadual, como de particulares 189 ... Já nas áreas mais a ... Terras devolutas e latifúndio , cit., p. 285) ... No interior do estado do São Paulo, os ... de cerca de 210 mil índios no Brasil em 1979 226 ... alagadas. Essas comunidades seguem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (In a Prova no Processo Civil, Saraiva, 1979, p. XVI ) ... Avançamos no tempo, e agora ... 214 Lei Estadual nº 3.3350/99 ... Artigo 10,X - 215 Art. 292. O ... com a perfeita dicção do artigo 229 285 da Carta Cidadã, que não opera qualquer ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... 6.708/1979. (Res. n. 2 — DJ 19.10.83) ... 285. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade ...
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Processo nº 2008.001.152972-0 de Setima Câmara Cível, 7 de Octubre de 2011
... DO ÃBITO â ARTIGO 37 DA LEI ESTADUAL" N'º 285/1979 â\u0080\u0093 CORREÃ\u0087Ã\u0083O MONETÃ\u0081RIA \xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... • Comentário Caput. O art. 285-A, do CPC revogado, tratava de ... assunto ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...