lei estadual n º 285 1979
-
Processo nº 2008.001.152972-0 de Setima Câmara Cível, 7 de Octubre de 2011
... DO ÃBITO â ARTIGO 37 DA LEI ESTADUAL" N'º 285/1979 â\u0080\u0093 CORREÃ\u0087Ã\u0083O MONETÃ\u0081RIA \xC3" ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... • Comentário Caput. O art. 285-A, do CPC revogado, tratava de ... assunto ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105723-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
PROCESSO: 0105723-34.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: JULIANO JANUARIO DE BARROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HO
-
Jurisdição constitucional e federação
... Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e condicionado pela ... The Federalist Papers n. 44 , p. 285. A posição de Marshall se fazia também em ... Hisquierdo , 439 U.S. 572 (1979); Commonwealth Edison Co. v. Montana , 435 ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , mas com a reserva de área aos indígenas 285 ... Como se verá, esta argumentação será ... Lei nº 3.348/1887, sendo que o governo estadual já havia demarcado o imóvel e registrado como ... Em 1979, representantes de diversas etnias elaboraram uma ...
-
Decisão monocrática Nº 1355740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... de legatária, de acordo com a Lei Estadual nº 1951/92, vigente ao tempo do óbito do ... o inciso VIII, do artigo 29, da Lei nº 285, de 03/12/1979. Aplicação do art. 54 da lei nº ...
-
Pedido de registro de candidatura
... gerais, indicando candidatos a Deputado Estadual"; Deputado Federal, Senador e Governador, a conven\xC3" ... 285" ... de rejeição, a sua suspensão ou anulaç\xC3" ... 35/1979". Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea \xE2\x80" ...
-
Legislação Complementar
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de ... por servidor, correspondendo cada ponto a 0,285% do respectivo vencimento básico, mediante ato ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0085922-84.2012.8.19.0001 (Cível), 27-11-2013
Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso. Pleito de percepção de pecúlio post mortem deduzida por viúva de servidor do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Óbito ocorrido durante a vigência da...
... da Lei 285"/79. Garantia ao direito ao recebimento do ... pec\xC3" ... 08, destarte, sob a égide da Lei Estadual 285/79, aplicável, ... portanto, ao caso sob ... prazo previsto na Lei 285/1979, norma que regulava a ... matéria quando da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085922-84.2012.8.19.0001 (Cível), 08-10-2013
APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM Pleito de percepção de pecúlio post mortem deduzida por viúva de servidor do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Óbito ocorrido durante a vigência da norma prevista no artigo 26, III, 1, da Lei 285/79. Garantia ao...
... no artigo 26, III, 1, da Lei 285"/79. Garantia ao direito ao ... recebimento do pec\xC3" ... 08, destarte, sob a égide da Lei Estadual 285/79, aplicável, ... portanto, ao caso sob ... prazo previsto na Lei 285/1979, norma que regulava a ... matéria quando da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0091998-07.2010.8.08.0000 (024100919984)), 07/10/2010
... ízo da Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória (fls. 74⁄75, por cópia), a qual, ... 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi ...
-
Prestações previdenciárias
... estadual, do Distrito Federal ou municipalpoderá ser ... 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979 até 5.3.1997, data imediatamente anterior à ... 45/2010, art. 285 ... @@@7.10.1. Novo requerimento de benefício ...
-
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... São Paulo, v. 7-8, ano III, p. 105-131, 1979, passim ... VIEIRA, José Roberto. IPI x ICMS e ... 285 Na primeira situação, mesmo com a existência ... estadual. A letra b do inciso IX, do § 2 o do art ...
-
Acórdão Nº 2201-010.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... itens 1, 2, 7 e 8 do art.8° da Lei estadual n° 285 de 03 de dezembro de 1979 nem os ...
-
Processo nº 2003.001.054671-0 de Décima Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2010
EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE À CÔNJUGE SEPARADA DE FATO DO SERVIDOR FALECIDO - LEI ESTADUAL Nº 285/79 - AGRAVO RETIDO FORMULADO PELA AUTARQUIA REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A PERMITIR A FORMAÇÃO DO...
... DE FATO DO SERVIDOR FALECIDO - LEI ESTADUAL N'º 285/79 AGRAVO RETIDO FORMULADO PELA ... 29, da Lei estadual n'º 285, de 1979, âa metade da pensão será concedida a ... -
Licitações
... -RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme previsão expressa ... 1979) (2017) Banca: FEPESE – Órgão: JUCESC – ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... v. Art. 35, IV, da LC 35/1979 ... v. Art. 5º, II, da CF/1988 ... 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, ...
-
Decisão da Presidência nº 1220278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei Estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1220278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei Estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
-
O controle de constitucionalidade
... lei local em face da Constituição estadual: ADInMC n. 717-AC. Rel. Min. Ilmar Galvão. RTJ ... 28.1, Lei Orgânica n. 2/1979). 29 Na ... Alemanha, compõe esse parâmetro o ... 285 IV. Projeção temporal da decisão ... Há ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... prática das inovações internacionais, em 1979 entrou em vigor no Brasil, o segundo Código de ... , através dos governos – federal, estadual e municipal – falha em seus planos específicos ... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.285 ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do ... 1979", o imposto devido pelos concessionários de servi\xC3" ... 9º, § único) ... Art. 285 - E vedado às empresas que se tenham utilizado ...
-
Direito Electoral
... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ... 11 da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura ... Nos termos do art. 285 do CE, quando a lei determina a agravação ou a ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y152{bottom:284.542857px;}.y34b{bottom:285 ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ... Interamericana (obra coletiva, 4á ed., 1979, p. 627), pelo que, levantamento feito ...
-
Decisão da Presidência nº 1218237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... ao pecúlio post mortem previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ... ção do referido benefício pela Lei Estadual 5.109/ No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...