lei estadual n º 285 1979
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... Fragoso, Jurisprudência Criminal , 1979, I/198, apud Delmanto, ob. cit) ... Ordem ... 285 a 292. (Revogados pela Lei n. 8.630/93) 1 ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes ... Art. 285 ... pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III - a confecção ... Caracterização dos Produtos ... Art. 285. Os estabelecimentos industriais e os que lhes ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197971-58.2018.8.19.0001 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE É VIÚVA E RECEBIA PENSÃO POR MORTE DO MARIDO DESDE 1990. ADUZ QUE SUA MÃE MORREU EM 1992, TENDO-LHE SIDO DEFERIDO A PARTIR DESSE ANO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA MÃE, NA QUALIDADE DE FILHA...
... PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEI Nº 285/79, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ... 1.488/89 ... Sobre a pensão deferida com base na Lei Estadual" n.º 285/79, caso dos autos, ... há a Súmula n.\xC2" ... 296, fls ... 325/326. A lei nº 285, de 1979, que dispõe sobre o regime previdenciário dos ... - Processo nº 0314015-34.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
-
Acórdão Nº 1000055-32.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 729 DO STF. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO
... 32, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º ... instrumento ... parcialmente provido ... 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081064-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
Processo nº 0081064-29.2018.8.19.0001 Recorrente: Maria Joana Valente Santos Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA Trata-se de ação onde o Autor pretende a condenação do réu ao pagamento do auxílio - funeral em decorrência do falecimento de sua irmã, Myrtes Valente dos Santos, falecida em outubro de 2019. A sentença de improcedência de fls. 67/68 foi proferida nos seguintes termos:
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 285 de 441 ... HC 164493 / PR ... vi) Outras manobras ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208322-90.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208322-90.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADA: LEDA DIAS EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NO TEMPO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS....
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo nº 9, de 8 de maio de 1981, ... Das Cautelas Fiscais ... Art. 285. Ultimada a conferência, poderão ser adotadas ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255993-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2021
Apelação. Ação revisional de pensão por morte. Aplicação das leis vigentes na data da concessão do benefício. Princípio do tempus regit actum. Servidor falecido em 27.12.1987, no cargo de escrivão. Procedência do pedido. Ação ajuizada pela viúva de servidor falecido em 27.12.1987, no cargo de escrivão, cuja última remuneração equivalia a de analista judiciário, padrão 11, objetivando o reajuste...
... 552 ... Página 2 de 10 ... Lei Estadual nº 3.350/99. Apelo da Instituição ré ... artigo 29, inciso VIII, da Lei Estadual nº 285/1979. O ... Supremo Tribunal Federal, declarou a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... 1979 que, lembrando destinar-se a arrematação não ... São Paulo: Saraiva, 1969. vol. 1, p. 285 ... LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275639-57.2008.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EM VERBA HONORÁRIA A FAVOR DO CEJUR. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. CPC. ART. 1030-II. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento aos recursos. Pecúlio post mortem....
... 26, iii, 1, da Lei 285"/79. Garantia ao direito ao recebimento do ... pec\xC3" ... A Lei Estadual nº ... 285/79, que dispõe sobre o regime ... 285/1979. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231499-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
Processo Nº 0231499-83.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Maria Pereira da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3e0{bottom:284.981421px;}.y2304{bottom:285 ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... Harvard Law Review, v ... 93, n. 1, 1979 ... 901 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 285, segundo o qual a interpretação sistemática ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ... 33 da Lei Complementar n. 35/1979) estendem aos membros do Ministério Público e ...
- Processo nº 0164702-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0097326-59.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 73 (26) SANSEVERINO, Luíza Riva ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 285. (72) COELHO, Fábio Ulhoa. Subordinação ... NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y335{bottom:284.805714px;}.y4e6{bottom:285 ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ... Primeiro Senado, de 16 de outubro de 1979 (Schulgebet 1BvR 647/70 e 7/74), consignou que ...
-
Processo nº 2010.001.099327-0 de Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2012
... PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL. FILHA MAIOR. REAJUSTE ... OBSERVÃNCIA DO ... 285/79 deverá ser regida pela lei vigente ao tempo ... 285/1979", com redação conferida pela Lei Estadual n'\xC2" ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 10.257, de 2001), a lei estadual que estabeleça as normas para a cobrança do ... fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos ... 16/11/2022 09:54:55 ... ART. 285 NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258286-52.2018.8.19.0001 (Cível), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0258286-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidência Recorrido: Fernanda Barreto RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE ATINGIDA. REQUISITOS DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas ... O antigo Decreto n. 84.245, de 1979, ao definir o Plano de Custeio, assim se ... 285 ... Como ponto de referência do tema o III ...