lei estadual nº 5 810 94
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Decisão monocrática Nº 1382497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... 2. O Decreto Estadual nº 12.560/08, ao limitar o pagamento da verba ... 5) ... 2. O julgamento foi mantido em juízo ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo ... Art. 810 - Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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Livro II - Do processo de execução
... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 tenha dado nova redação ao art. 601 daquele ... 5".584/70, cujo art. 4º estabelece que, “Nos diss\xC3" ... Código de Processo Civil Arts. 809 e 810 ... Como a venda, a doação etc. realizadas ... de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... do capítulo anterior, subitens 2.4.4 e 2.4.5 ) 781 ... Primeiramente, porque não há um direito ... mais de concretas ações individualizáveis 810 , e, do ponto de vista normativo, corretamente ... esfera em que são emitidos (municipal, estadual ou federal), as remissões às normas estaduais ... 94 ... OST, François. A natureza à ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... — v. L. n. 5.584/70, p. 297 ... Art. 764 Os dissídios ... 100, 259, OJ SDC ns. 2, 18, 31, OJ-SDI-2 ns. 94, 132; STJ: Súm. n. 57 ... Art. 765 Os ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... Art. 810 Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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Decisão monocrática Nº 1368637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... 1° da Lei n° 11.717/94, até a publicação da Lei n° 21.333/2014. - A ... — ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO —LEI ESTADUAL N. 11.717/94 — VERBA DEVIDA— LIMITAÇÃO DA ... 5 a.m” (Vol. 13, fl. 10) ... Aduz que tanto ... ão julgador para eventual adequação ao Tema 810 da repercussão geral e 905 dos recursos ...
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Decisão monocrática Nº 1406114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... PELO RITO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - Pretensão má de recálculo da 94 a partir de março de 1994 - Prescrição do ... 5. Em casos semelhantes, cabe destacar: ...
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Decisão monocrática Nº 1372076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... 5.810/94) vejo a previsão de pagamento da ... temporários e efetivos da rede pública estadual de ensino, possuem direito líquido e certo à ...
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Decisão monocrática Nº 1394266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... “Servidora pública estadual inativa — Conversão do provento para URV — ... ” (e-doc. 5) ... 2. No recurso extraordinário, ... o direito da autora porque a Lei 8.880/94, ao instituir a U.R.V., não se intrometeu na ...
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Decisão monocrática Nº 1440572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Pensionista de ex-servidor público estadual. Pretensão ao recálculo do quinquênio e da ... 8.880/94. Prescrição do fundo do direito não ... do processo até o julgamento do Tema 810 da repercussão geral ... No mais, alega ... 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” ...
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Decisão monocrática Nº 1312782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... “APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - Pretensão de recálculo da remuneração nos termos do arts. 22 e 25 da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994, com o consequente ... ção Federal, bem como a tese fixada no Tema 5 (RE 561.831/RN), em sede de Repercussão Geral, ... Min. LUIZ FUX, Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, fixou ...
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Decisão monocrática Nº 1330897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO ... ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - VANTAGENS ... 5. Razão jurídica não assiste ao recorrente ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1331480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... LIMITE DO TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. EXAME DA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE LEVA À ... 6) ... No apelo extremo (fl. 12, Vol. 5), interposto com amparo no art. 102, III, ... autos até o julgamento de mérito do Tema 810. Quanto ao mais, defende a aplicação da TR ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... {word-spacing:-6.003734px;}.ws2a2{word-spacing:-5 ... ;}.y784{bottom:809.759148px;}.y9dd{bottom:810 ... instâncias da Justiça Federal, Estadual, e Trabalhista através do mecanismo ... Ainda, conforme a Recomendação n. R (94) 12 do Comité dos Ministros aos Estados-Membros ...
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Decisão monocrática Nº 1310943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... LEI ESTADUAL N. 8.975/1994. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL ... TEMA 810. RESERVA DE PLENÁRIO: AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ... Prêmio de incentivo. Lei Estadual n. 8.975/94. Servidores da Secretaria da Saúde. Vantagem que ... Apelação não provida” (fl. 48, vol. 5) ... Os embargos de declaração opostos ...
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A prática do novo júri
Francisco Dirceu Barros ... Capítulo 5 ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, abaixo ... HC 71289, IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; ... 810/815) ... 596 | ... Francisco Dirceu ...
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Decisão monocrática Nº 1404026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... 5° da Lei 11.960/09 — Correção monetária — ... por tempo de serviço de servidora estadual, disposto no art. 129 da Constituição paulista ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5" (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\xC3" ... de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial ... Referência: Enunciados 92, 93, 94, 205 e 349/FPPC. Enunciado 47/TJMG ... Art ... Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, ...
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Decisão monocrática Nº 1410331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... 5. O servidor ingressou no serviço público em ... -se de pensão por morte de militar estadual, é aplicável o disposto no artigo 42, §2º da ... do recurso até o julgamento final do Tema 810 da repercussão geral (Vol. 27) ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1323983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... DO PROCESSO - SÚMULA 85, DO STJ - LEI ESTADUAL" Nº 13.280/01 QUE DETERMINA A FORMA DE REMUNERAÇ\xC3" ... 5-28, Doc. 4), com amparo no art. 102, III, ... julgamento definitivo do RE 870.947-RG (Tema 810) (fls. 46-48, Doc. 5) ... Julgado o ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94 ...
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O controle de constitucionalidade
... Sem título-5 21/7/2010, 10:12 ... 182 A CONSTITUIÇÃO ... lei local em face da Constituição estadual: ADInMC n. 717-AC. Rel. Min. Ilmar Galvão. RTJ ... Das Bundesverfassungsgericht , p. 94 ... 83 COLAUTTI. Derecho Constitucional , p ... Tribunal Constitucional. Sentença n. 810/1993; ALMEIDA. Portugal , p. 239 ... Sem ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1.5. Restrições à compra e venda ... A) Venda de ... Já no segundo exemplo, o fisco estadual poderá cobrar o ITCMD, pois o negócio ... 5º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece regra ... 810 do CC). A solicitação de garantia também pode ...
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Decisão monocrática Nº 1368259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2023
... CONVERSÃO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE NORMA LOCAL E REEXAME DE FATOS E ... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... 5. No mais, para dissentir do acórdão recorrido, ... nas Leis municipais nºs 7169/96 e 6560/94. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a ...
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Decisão monocrática Nº 1368655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. Adicional por tempo de serviço ... , por arrastamento, de parte do artigo 5° (ADI n° 4357/DF). Falta de publicação do ... Após julgamento dos Temas 905/STF e 810"/STF, o Tribunal de origem, em juízo de retrataç\xC3" ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1367221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... ÁRIO - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL — Adicionais por tempo de serviço ... a repercussão geral da matéria no Tema 810 ... Afirma que a decisão de origem ao ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ... 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” ...