lei execuções penais
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Acórdão nº 2016/0084626-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A menção, no art. 112 da Lei de Execuções" Penais - ... LEP, a atestado de bom comportamento \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão...
... V, ambos da Lei de Execuções" Penais ... 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou \xC2" ... -
Acórdão nº HC 200046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ... os recursos interpostos das decisões do presidente, nas execuções; ... d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua ...
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Acórdão nº 2013/0124645-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção extensiva do art. 127 da Lei de Execuções ...
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Acórdão nº 2015/0135714-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos do art. 122 da Lei de Execuções Penais – ...
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Acórdão nº 2016/0277782-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ão expressamente previstos no artigo 123 da Lei de Execuções ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2016/0134583-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO SEM SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... 2. É da competência do Juízo das Execuções, nos casos ... Penais - LEP, não é possível prorrogar, suspender ou ... -
Acórdão nº 2015/0249309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige, para a concessão da progressão ...
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Acórdão nº 2015/0250756-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DE NOVO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE...
... 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige para a concessão da progressão ... -
Acórdão nº 2016/0024440-5 de T5 - QUINTA TURMA
... V, ambos da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2016/0002000-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR APÓS O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo ...
... 2. É da competência do Juízo das Execuções, nos casos de ... Lei de Execuções Penais, não é possível prorrogar, suspender ... -
Acórdão nº 2015/0310752-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O art. 118 da Lei de Execuções Penais prevê a ...
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Acórdão nº HC 212830 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2016/0172255-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... Execuções Penais ... -
Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelece o art. 122 da Lei de Execuções ...
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Acórdão nº 2016/0051959-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de...
... 112 da Lei de Execuções Penais, admitindo-se o exame criminológico pelas ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE À SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo,
... previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM EXECUÇÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a remissão da pena em virtude da realização de atividade laboral, como forma de concretizar o objetivo ressocializador da reprimenda, inserindo, gradativamente, o condenado no...
... 1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige, para a concessão da progressão ... -
Acórdão nº 2015/0151689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE OUVIDO NO PAD. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA JUDICIAL. TESES DE FALTA DE PROVAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRI
... 3. Nos termos do art. 127 da Lei de Execuções" Penais, observados os critérios ... estabelecidos no art.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DE DROGAS COM CONCORDÂNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE...
... termos do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais. Ainda que tenha sido fixado o ... -
Acórdão nº 2016/0243642-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público estadual requereu a perda dos dias remidos do apenado, diante da prática de falta grave no curso da execução criminal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior
... disposto no art. 127 da Lei de Execuções Penais, a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA CARCERÁRIAS. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,...
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