lei federal 10639
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PORTARIA Nº 10.639, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
... 40, inciso I, § 7º da Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea ...
- Evento debate como percepção de brasileiros sobre racismo pode impulsionar políticas públicas no país
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- Acórdão, Processo nº 5005991-56.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
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Acórdão nº 2006/0281710-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO PELA VIA CAUTELAR - PRECEDENTES. 1. O pedido diz respeito à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Este restou inadmitido na origem, o que perfaz obstáculo intransponível para a...
... 634 e 635 do STF (Súmula 634 - 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 445-20.2018.5.05.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT não...
... Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ... Não há transcendência social ... , pois não se ... multa. (Ag-AIRR-10639-02.2020.5.18.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ... -
Diário Oficial del 19-06-2020 - Poder Legislativo
... Medeiros (PP), que aprovei- ... tou para cobrar do Governo ... Federal a construção de dois ... reservatórios: um em Igara- ... peba (São ...
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Sentença nº 1000556-50.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT ... O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal" se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1002429-48.2016.5.02.0464)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT). Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a...
... Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal, 884, 927, 944 e 950, ... do Código Civil, Analiso ... Recurso de revista de que não se conhece." ... (TST-RR-10639-53.2016.5.15.0138, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto ... -
Questões étnico-raciais na base Dimensions: dados de produção, uso e atenção online
Objetivo: Estudos de informação com ênfase nas temáticas étnico-raciais em pesquisas na Ciência da Informação ainda são incipientes, sobretudo no campo dos estudos métricos. O artigo busca investigar a produção e uso do conhecimento científico no campo de pesquisa dos estudos raciais por meio de indicadores bibliométricos e altmétricos. Método: A pesquisa de abordagem exploratória e caráter...
... Federal de Santa Catarina. ISSN 1518-2924. DOI : ... -
Indicadores de bem-estar para povos tradicionais (IBPT): Centro de Umbanda Xangô da Mata Virgem
Este artigo propõe analisar a aplicação dos Indicadores de Bem-estar para Povos Tradicionais (IBPT), no contexto do “Centro de Umbanda Xangô da Mata Virgem”. Os IBPT possuem um arranjo de cinco capacidades, construídas a partir das narrativas dos próprios povos tradicionais. A organização dos procedimentos utilizados, na aplicação dos IBPT, teve como ambiente de sistematização o espaço do NEABI (N
... MPhilthesis ... Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2007 ... OMOLUBÁ. Doutrina e práticas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 574-02.2020.5.17.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT explicitou que " não há notícia...
... dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República ... Outrossim, tendo a C ... Recurso de revista não conhecido. ( ... ) (RR-10639-48.2015.5.15.0151, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20770-78.2014.5.04.0004)
... ção analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" ... Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-10639-53.2016.5.15.0138, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto ...
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Direitos dos estudantes à luz da pandemia e da desigualdade sistêmica no Brasil
... , no mesmo período, apenas 2,5% da população do Distrito Federal era analfabeta, o que revela desigualdades regionais. A desigualdade no ...
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Racismo institucional: violação do direito à saúde e demanda ao Serviço Social
O artigo aborda aspectos do racismo institucional como uma das expressões estruturais de violação do Direito àSaúde e da violência racial dirigida à população negra. Apoia-se na pesquisa realizada em 2019, em que fontes bibliográficodocumentaisserviram para o mapeamento de acervos relacionados ao tema, publicados de 2010 a 2018 e os registrosdocumentais obtidos em 2018 quando da observação do...
... https://orcid.org/0000-0002-7897-7722 ... 1 Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Serviço Social, Curso de Graduação em Serviço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 80328-68.2014.5.22.0104)
... execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades ... Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-10639-53.2016.5.15.0138, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11534-44.2016.5.15.0031) 29-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA-SP. QUINQUÊNIOS. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o quinquênio previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcança todos os servidores públicos estaduais, independentemente do regime jurídico....
... 5º, inciso II, e 37, incisos I, II e XIII, da Constituição Federal ... Sustentou, em síntese, ... Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10639-41.2016.5.15.0142, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, ... -
O corpo negro no domínio das homossexualidades masculinas: interpelações acerca das representações homoeróticas em aplicativos de interação afetivo-sexual
Objetivo: Compreender as autonomeações e autoclassificações praticadas em aplicativos de interação afetivo sexual norteando-se pelo marcador de raça no Brasil. Método: estudo qualitativo de cunho documental, alicerçou-se em pesquisa bibliográfica, sob a forma de cartografia de documentos, tendo sua amostragem coletada em meio digital Scruff e Grindr (aplicativos mobile de interação social...
... Federal de Santa Catarina. ISSN 1518-2924. DOI: ht ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11341-42.2016.5.15.0059)
... e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedades a verbetes sumulares e dissensos pretorianos ... Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-10639-53.2016.5.15.0138, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto ...
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