lei federal 11689
-
Acórdão nº 1171107 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008, QUE REVOGOU OS ARTS. 607 E 608 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I No caso, não é cabível o protesto por novo júri, uma vez que a sentença condenatória foi proferida em 5/5/2011, após entrada em vigor da Lei
-
Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO...
-
Acórdão Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata (art. 2º do CPP). Precedentes. 5. Ausência de prejuízo manifesto. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou...
-
Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
-
Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
-
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... O Supremo Tribunal Federal, utilizando como razão de decidir exclusivamente o princípio do acesso ...
-
Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Alegação de violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), à competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei 12.971/14, a qual demandaria a desclassificação...
- Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
-
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... tituição Federal; ... b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional Migratório ...
-
Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...
... literal, com as devidas adaptações ao plano estadual, do Decreto Federal n° 10.502, de 30 de setembro de 2020, cuja eficácia havia sido suspensa ... -
Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-08-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESRESPEITO AOS DIREITOS...
... literal, com as devidas adaptações ao plano estadual, do Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, cuja eficácia havia sido suspensa ... -
Acórdão nº 123397 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator,...
-
Acórdão nº 113723 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/ APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus...
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa ... -
A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... , porquanto foro competente para a final exegese da legislação federal aplicável à espécie, sem desconhecer e como antes infirmado que o mesmo ... - Decisões Monocráticas nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
-
Acórdão nº 108070 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/ APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A AMPLA DEFESA. 1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de...
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... recte.(S) : JosÉ ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... - Conhecimentos Específicos ... nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto ... da Pessoa com Deficiência), do art. 1º da ...
-
Decisao Nº 8012293-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
... quanto sua execução estão em consonância com a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública ” ... Alega que ...
-
Decisao Nº 8002531-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) – considerada, ...
-
Apensos
... artigo 5º, incisos XXXVIII, LV e LVII, da vigente Constituição Federal ... Os instrumentos legais reguladores do meio ou da forma, dos atos ...
-
Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO OBRIGATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1) A Lei nº 11.689/2008 potencializou o sistema de íntima convicção das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, ainda que reconhecidas autoria e materialidade delitivas, e independentemente das teses...
-
Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO OBRIGATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1) A Lei nº 11.689/2008 potencializou o sistema de íntima convicção das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, ainda que reconhecidas autoria e materialidade delitivas, e independentemente das teses...
-
Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO OBRIGATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1) A Lei nº 11.689/2008 potencializou o sistema de íntima convicção das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, ainda que reconhecidas autoria e materialidade delitivas, e independentemente das teses...