lei federal 11690 2008
-
Acórdão nº 1.0392.06.005283-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2009
... ANTES DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.690/2008 AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
-
Acórdão nº 1.0012.08.009453-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2009
... ANTES DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.690/2008 AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
-
A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Doutorando em Direito ... 163. São Paulo: RT, 2008, 50-59, passim ... 16 Adota-se, aqui, a ... -
Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... vigor a Lei nº 11.690/08, de 09/06/2008, ... Federal. Assim, deve ser aplicada a ...
-
Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Oxford and Portland, Oregon: Hart Publishing, 2008 ... p. 254). As reformas processuais ocorridas nos países ...
-
Acórdão nº 116171 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2013
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
-
Acórdão nº 9503 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23 de Agosto de 2016
... PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES ... Assunto: AÇÃO PENAL - CRIME ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: ...
-
Acórdão nº 114512 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de ...
-
Acórdão nº 113382 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ...
-
Acórdão nº 4426 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23 de Mayo de 2016
... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008 ... leg.: ...
-
Acórdão nº 115336 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de ...
- Acórdão nº 112446 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
-
Acórdão nº 1.0261.13.015022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PENCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
... de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008, incidindo sobre todas as vantagens e reflexos na ... do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero fixar o vencimento ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PENCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
... de escolaridade, nos termos da Lei 11.738/2008, incidindo sobre todas as vantagens e reflexos na ... do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero fixar o vencimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0001643-64.2019.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... 11.690/2008 e divergência jurisprudencial, almejando à ... ém da indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação ...
-
Acórdão nº 124 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... O Supremo ... Tribunal Federal reconheceu a necessidade de aplicação, no ... , das inovações trazidas pela Lei 11.719/2008 ao Código de Processo Penal. Interrogatório é ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: ...
-
Processo nº 0051584-53.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... nº 11.690/2008 ... Federal, justi- ...
-
Acórdão Nº 0002834-11.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... da insignificância, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que para a verificação ... ódigo de Processo Penal pela Lei nº 11.690/2008, o ordenamento processual passou a admitir, ...
-
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, que determina sejam as ... perguntas formuladas às testemunhas ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Judicial. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes ...
- Acórdão nº 114787 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
-
Processo nº 0149980-23.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio exclusivamente no ... “b”, da Constituição Federal. ...
-
Acórdão nº 98801 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0106795-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... recolhe nos julgados do Supremo Tribunal Federal (cf. HC nº 79.775/AP, Relator Ministro Maurício ... CPP, conferida pela Lei Federal nº 11.690/2008" (fl. 3), não havendo, portanto, ...