lei federal 11690 2008
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Decisão monocrática Nº 57803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009) ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ART. 212 DO CPP. NULIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÃZO PARA O RÉU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte já firmou a compreensã o no sentido de que "a falta do membro do Ministério no momento...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, na redação dada por esta ... lei complementar, ... as Polícias Civil e Policia Federal" na identificação humana nos ... assuntos de pol\xC3" ...
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Acórdãos nº 0012880-49.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... Federal - Preliminar rejeitada (TJSP - Ap ... Federal n° 11.690, de 09 de junho de 2008, em seu artigo 217, por sinal, impõe ...
- Processo nº 0461633-51.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... dada pela Lei 11.690/2008). 3. Por outro lado, a ... existência de provas ... Portanto, até que o Supremo Tribunal Federal ... reavalie a questão da constitucionalidade do ... -
Sentença com número 5539425-72.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ Varas dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª, 19-12-2023
... 11.719/2008) estabelece que o juiz ao proferir sentença ... Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância ...
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Acórdão nº 2007.01.00.013671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 10 de Junio de 2009
... Paulo Gondim Leal, com a expedição das cartas de ordem 156 e 163/2008, e indeferido, novamente, o pedido da ré Bernadete para inquirição de ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... formulada por S.F.G.M, que o ex-Deputado Federal ... e presidente do Partido Trabalhista ... 11.690/2008, c.c. a Lei Federal 11.900/2009, possibilitou a ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Com o advento da Lei 11.690/2008, o artigo 159 do CPP sofreu alterações. Agora, ... , a autoridade policial civil, militar ou federal competente para presidir o inquérito policial ...
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Acórdão Nº 0000642-85.2013.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... Constituição Federal e nem se traduz em cerceamento de defesa a ... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)” ... À guisa de orientação jurisprudencial ...
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Decisão da Presidência nº 1000789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... 212 do CPP, na redação conferida pela Lei 11.690/2008 ... A pretensão recursal não merece acolhida ... Isso porque o ...
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A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
... , parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal põe em xeque a atuação de procuradores e ... Lei 4.205/07, que deu ensejo à Lei 11.690/2008, o art. 157, §4º, do CPP 2 , possuía previsão ...
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Computação forense
... da Legalidade exigida na Constituição Federal e o fundamento da Anterioridade da Lei Penal que ... da coletividade e da paz social” (CAPEZ, 2008) ... – Formal – “o crime resulta da mera ...
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Expediente - OFéCIOS
... 25 - EDUARDO SUPLICY ... 26 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS ... 27 - MARCOS DAMASIO ... 28 - DR ... nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, na redação dada por esta ... lei complementar, ...
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Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA O RÉU. ARTIGO 563 DO...
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Justiça e Cidadania - Gabinete do Secretário
... formulada por S.F.G.M, que o ex-Deputado Federal ... e presidente do Partido Trabalhista ... 11.690/2008, c.c. a Lei Federal 11.900/2009, possibilitou a ...
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Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
... formulada por S.F.G.M, que o ex-Deputado Federal ... e presidente do Partido Trabalhista ... 11.690/2008, c.c. a Lei Federal 11.900/2009, possibilitou a ...
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Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário
... formulada por S.F.G.M, que o ex-Deputado Federal ... e presidente do Partido Trabalhista ... 11.690/2008, c.c. a Lei Federal 11.900/2009, possibilitou a ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... formulada por S.F.G.M, que o ex-Deputado Federal ... e presidente do Partido Trabalhista ... 11.690/2008, c.c. a Lei Federal 11.900/2009, possibilitou a ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
... formulada por S.F.G.M, que o ex-Deputado Federal ... e presidente do Partido Trabalhista ... 11.690/2008, c.c. a Lei Federal 11.900/2009, possibilitou a ...
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Desenvolvimento Regional - Gabinete do SECRETÁRIO
... formulada por S.F.G.M, que o ex-Deputado Federal ... e presidente do Partido Trabalhista ... 11.690/2008, c.c. a Lei Federal 11.900/2009, possibilitou a ...
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Camamu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que mesmo antes da edição da Lei 11.690/2008, o Supremo Tribunal Federal já decidia que: "Os ...