lei federal 11690 2008
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Processo nº 0028850-47.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... 11.690/2008 ... tituição Federal, justificando, assim, a maior reprova- ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210440-9 de T6 - SEXTA TURMA
... adequadamente as normas de direito federal maculadas, em aviltante afronta a Lei ...
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Acórdão nº 1821 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
... ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N° 9.504197 ... primeiras (incluído pela Lei n o 11.690, de 2008)". 2. Na representação instituída pelo art ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... e do próprio Supremo Tribunal Federal, vide HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
- Acórdão nº 21249 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 27 de Enero de 2015
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Acórdãos nº 1026540-84.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... , inciso XV, da Constituição Federal). É o entendimento firmado pelo ... ão data pela Lei federal 11.690, de 2008). Não há justificativa para que não seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção ...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado pelo STJ ... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, na redação dada por esta ... lei complementar, ... as Polícias Civil e Policia Federal" na identificação humana nos ... assuntos de pol\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... -se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais áreas do ... 11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art ...
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Acórdãos nº 2247081-34.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... 5º, LXVIII, da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de ... Federal n° 11.690, de 09 de junho de 2008, em seu artigo 217, por sinal, impõe ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000547-59.2021.8.19.0047 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, DIVERSAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Recurso de Apelação em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOÃO MARCOS VIDAL às penas de 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, em Regime Fechado, pela...
... (Redação dada pela ... Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não ... Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento ... do Recurso Extraordinário nº ... -
Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... 11.690/2008", posterior, portanto, à publicação\xC2" ... Federal ...
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Acórdão nº 0006587-61.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2015
Apelação. Servidor público. Datiloscopista policial. Perito criminal. Reenquadramento. 1. É inconstitucional provimento de cargo público que não integre a carreira do servidor sem prévia aprovação em concurso público. Súmula 685 do STF. 2. Viola o princípio constitucional do concurso público o reenquadramento de servidor em cargo distinto e que não integra sua carreira. 3. Segundo precedentes...
... Dizem que, em que pese a Lei 11.960/2008 exigir que as perícias criminais sejam ... da ADI 4.303, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser excepcionalmente ... - Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Professor Adjunto I da Universidade Federal de Viçosa/MG. Doutorando em Direito Processual ... Alterado pela Lei n. 11.719/2008, referido dispositivo, desde então, veda ao juiz ... - Processo nº 0034715-96.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Direito Processual Penal
... já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a ... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ...
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Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa/MG na área de Direito Processual ... 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008 ... 7 BARROS, Flaviane Magalhães de ... -
Decisão monocrática Nº 57803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009) ...