lei federal 11690 2008
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Decisão monocrática Nº 207940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008 - que determina sejam as perguntas formuladas às testemunhas inicialmente ...
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Acórdão Nº 234612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... que o interrogatório ocorrência nos moldes da Lei nº 11.719/2008” (sic, ... fl. 6, e-doc. 25) ... Ressalta que, “Embora, em regra, a ... -
Magistratura TJSC 2019
... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... ser alterado pela Lei de Reforma 11.690/2008, vigia, entre nós, o sistema presidencialista , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 11690-51.2014.5.03.0026)
... do Estado de Minas Gerais - SINDIPETRO/MG (ID e1c49bd), em março de 2008. Tal acordo teve por objeto exclusivo regular a nova escala de trabalho, ... Federal, a carga semanal do pessoal engajado no esquema de turno ininterrupto de ...
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Acórdão Nº 195109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de nulidade. Impropriedade. 3. Pleito sujeito à preclusão. 4. A defesa deve suscitar eventual nulidade assim que dela tomar ciência e na primeira oportunidade que tiver de falar em Juízo. 5. Agravo improvido.
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA ... 11.690/2008 ... PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS PELO JUIZ ... NULIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 1070747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 11.719/2008 ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... ATO REGULARMENTE ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério ... Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ...
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Decisão monocrática Nº 211849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... 2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Decisões Monocráticas nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos ...
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Decisão da Presidência nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos ...
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Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas ... serão ... -
Decisão monocrática Nº 192829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... 2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... reforma legislativa trazida pela lei 11.689 /2008 ao Código de Processo Penal, não foi o bastante ... Atualmente na Constituição Federal de 1988, é identificado o Júri Popular, com a ... -
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o ... 3. Ilicitude ... -
Acordao Nº 27645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2012
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PROCESSUAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1) A prisão processual, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera direito a indenização do Estado em razão de posterior absolvição por falta de provas. Precedentes no STJ; 2) Recurso desprovido.
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Acordao Nº 27645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2012
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PROCESSUAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1) A prisão processual, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera direito a indenização do Estado em razão de posterior absolvição por falta de provas. Precedentes no STJ; 2) Recurso desprovido.
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Acordao Nº 27645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2012
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PROCESSUAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1) A prisão processual, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera direito a indenização do Estado em razão de posterior absolvição por falta de provas. Precedentes no STJ; 2) Recurso desprovido.
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Acordao Nº 27645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2012
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PROCESSUAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1) A prisão processual, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera direito a indenização do Estado em razão de posterior absolvição por falta de provas. Precedentes no STJ; 2) Recurso desprovido.
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Decisão da Presidência nº 188604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... No Processo n. 0479734-49.2008.8.19.0001, o paciente foi denunciado como incurso no art. 35, c/c o art ...
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Acórdão Nº 0001780-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto ... 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a ...
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Decisão monocrática Nº 224554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008". NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 217605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 2008, 11.690/2008 e 11.719/2008), o que se revela inviável em sede de recurso ...
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Decisão monocrática Nº 235174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008". NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇ\xC3" ...