lei federal 11690 2008
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Decisão da Presidência nº 172697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não retirou os poderes ...
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A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... com o advento da Constituição Federal, que prevê de maneira expressa a separação das ... : (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... - Julgamento 0000167-05.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-09-2015
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Decisão da Presidência nº 1078691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... aplicável à espécie (Código de Processo Penal e Lei 11.690/2008), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0025998-74.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A ... Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal" no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 212637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... banida com o advento da novel Lei nº 11.719/2008, sucedendo ainda que a primeira fase do Júri ... Em face da Lei Federal nº 9.099/95 (Jecrim), poderá acontecer que ...
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Decisão da Presidência nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008" ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... VIOLA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008" ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... VIOLA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1108473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ...
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Decisões Monocráticas nº 1108473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 5º. Se o juiz entender necessário, ... ção Participativa (CDH) no Senado Federal. A iniciativa veio após parlamentares negras e ...
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Magistratura TJBA 2019
... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ...
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Decisão monocrática Nº 881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... 11.690/2008, que passou a exigir a presença de dois peritos ... no prazo legal), da Constituição Federal ... 8.3. Início da persecução penal ...
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Decisão monocrática Nº 231168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS ...
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Decisão da Presidência nº 1086493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008 ... ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA ... PERGUNTAS INICIADAS PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 209303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... , em detrimento das alterações promovidas pela Lei 11.690/2008. II – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não ...
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Decisões Monocráticas nº 189807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3 ... PRETENSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 189807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008 ... NULIDADE RELATIVA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3 ... PRETENSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... Inviabilidade ... Alteração da pena após o advento da Lei 11.689/2008. Tempus regit actum ... Parecer pelo não conhecimento do writ ...
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Magistratura TJAP 2022
... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... ílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em ...
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o ... rito adequado à espécie, e ... 11.690/2008 ... Transitada em julgado a presente sentença, ...
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Simulado Delegado MG
... 2. A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do ... Federal, que prevaleceu na corte de 1998 a 2008 ... 52. Sobre a Convenção Interamericana ...