Lei fundamental
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Acórdão nº 2014/0230545-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO GRATUITA. DEVER DO ESTADO. ... DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DO ... ESTADO DE RONDÔNIA DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2009/0080697-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO GRATUITA. DEVER ... DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NÃO HÁ, IN ... CASU , NENHUM VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O MANEJO DOS EMBARGOS ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, para Determinar a Obrigatoriedade de Execução Semanal do Hino Nacional Nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; ... IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; ... V - oferta de apoio necessário, no ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de ... reestruturação financeira do fornecedor. Precedente ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fundamental à ... liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11645, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Modificada pela Lei 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir No Curriculo Oficial da Rede de Ensino a Obrigatoriedade da Tematica 'historia e Cultura Afro-brasileira e Indigena'.
... "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena ... § 1o O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Defende-se, portanto, que fraternidade é princípio fundamental ... introduzido de maneira expressa ou implícita no texto ...
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Acórdão nº 2015/0000850-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concessão dos benefícios ocorreu após a vigência da Carta Fundamental de ... 1988 e da Lei n" 8.213/91" ... 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão ...
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Acórdão nº 2008/0040236-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 53, § 2º, da Lei Fundamental ... 2. Da natureza meramente processual do instituto, resulta que a abolição pela EC 35/01 de tal condicionamento da instauração ou do curso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior ... -
Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
... e a Constituição, que se há de resolver pela não recepção ou inconstitucionalidade da norma legal, se anterior ou posterior à Lei Fundamental ... 7. A prisão do réu, na espécie, somente poderia ter lugar, para que se pudesse afirmá-la conforme à Constituição, se fosse de ...
- Acórdão nº HC 221163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0177914-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 100 da Lei Fundamental ... 3. Por conseguinte, nas execuções não embargadas após a edição da MP 2.180-35/01, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda ...
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Acórdão nº 2008/0084908-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 150, IV, da Lei Fundamental", razão pela qual se revela obstada a análise do alegado dissídio jurisprudencial e violação do artigo 44, I, da Lei 9.430/96 ... 4. É que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-39.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da Lei Fundamental. A incidência da Súmula 333/TST constitui óbice ao trânsito da revista ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1744-53.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7º, XXVI, da Lei Fundamental. A incidência da Súmula 333/TST constitui óbice ao trânsito da revista ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... demonstrada a hipossuficiência ... 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de ... justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo ...
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Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência ... 2. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de ... justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamental" para o ... deslinde da controvérsia ... 6. Com efeito, se o art. 4°, II, da Lei 10.684/2003 determina \xC2" ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... 3. igual a 325 (trezentos e vinte e cinco), quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo da União de professor da educação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-75.2000.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior firma-se no sentido de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais. Aplicação do artigo 790-B da CLT. Cumpre observar, ainda, que esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal...
... 5º), assegurando, consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "( ... )O direito fundamental" à saúde, embora encontrando amparo nas posições jurídico-constitucionais que tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à prote\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de ... seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... § 15. No cálculo do salário-de-benefício serão considerados os ...