Lei fundamental
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Acórdão nº 2015/0252994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Educação Básica – Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para o Município ... de Ipatinga, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0125133-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO ... Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica fundamental, consubstanciada na Lei Complementar nº 77/96, e, sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o ...
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Algumas considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento humano e o projeto de lei de responsabilidade fiscal e social
@1. Em busca de uma definição para o conceito “direito ao desenvolvimento humano” O direito ao desenvolvimento é um direito humano internacionalmente assegurado1 e sua efetivação é um compromisso mundial assumido pelos ...
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Acórdão nº 2014/0307151-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU UMA ÚNICA SÉRIE DO ... ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR, COM NÍTIDA FEIÇÃO ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - sugerir a política de formação do magistério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de valorização do magistério do ensino fundamental e do ensino médio; ... IV - sugerir a política de formação e valorização do ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... QUE SE TRATE DE MERA REPRODUÇÃO, NO TEXTO DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, DE REGRA INSCRITA NA ... LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA – ESSENCIALIDADE, NO ... ENTANTO, DE QUE O PARADIGMA DE CONFRONTO, EM TAL ... CONTEXTO, SEJA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, A PRÓPRIA ... -
Acórdão nº 2015/0284227-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação ... física para o ensino fundamental, médio e superior. Precedentes ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº MS 13897 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA FEDERAL DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 269 E 271⁄STF ... 1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – política nacional de educação; ... II – educação infantil; ... III – educação em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ...
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Acórdão nº 2009/0231668-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424⁄96, deve ser calculado levando-se em ...
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Lesbianidades e lei Maria da Penha: Problematizações a partir de uma análise jurisprudencial nos tribunais do sul do país
... O Judiciário apresenta papel fundamental na implementação da Lei Maria da Penha e, em específico, no âmbito das lesbianidades, dada a condição de invisibilidade que estas relações ...
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Acórdão nº 2015/0266786-1 de T4 - QUARTA TURMA
... conteúdo do direito fundamental" à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo ... Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0195801-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ ... 1. O art. 1º, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2006/0216371-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL ... 1. O art. 1º, incisos I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece ...
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Acórdão nº 2010/0062735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF⁄88. ART. 7º DA LEI 8.069⁄90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE ...
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Acórdão nº 2003/0235568-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. A publicidade constitui regra essencial, como resulta da Lei Fundamental, art. 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, caput, quanto aos princípios a serem observados pela Administração; seu § 1º, quanto à chamada ...
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Acórdão nº 2008/0227620-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCABIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250⁄1967 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE PELO C. STF (ADPF N. 130⁄DF). DANO MORAL. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO ... I. Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... I - educação básica: ... a) educação infantil; ... b) ensino fundamental; e ... c) ensino médio; ... II - educação superior: ... a) graduação; ... b) pós-graduação; e ... c) extensão; ... III - educação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11700, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Inciso X ao Caput do Artigo 4 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Assegurar Vaga Na Escola Publica de Educação Infantil Ou de Ensino Fundamental Mais Proxima de Sua Residencia a Toda Criança a Partir Dos 4 (quatro) Anos de Idade.
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Acórdão nº 2012/0257613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamental do homem e dever do Poder Público ... 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas ...
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Acórdão nº 2013/0125064-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamental do homem e dever do Poder Público ... 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4000009-74.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Ausência de demonstração de violação direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da Lei Fundamental, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base na Orientação...
... Ausência de demonstração de violação direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da Lei Fundamental, capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Hipótese em que o Tribunal ... -
Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTITUIÃÃES DE ENSINO MÃDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÃS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÃ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003 ... 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... 5º), assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... 5º), assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...