Lei fundamental
1200262 resultados para Lei fundamental
-
Acórdão nº RMS 33056 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que exige tão-somente ensino fundamental ou profissionalização específica" (Lei Complementar Estadual 420⁄2008, art. 4º, III) ... 2. Recurso ordinário desprovido ... Vistos e ...
- Da necessidade de releitura da Lei n. 7.783/89 para garantia plena do direito de greve como direito fundamental na Constituição cidadã
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-02.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RETIFICAÇÃO NA CTPS. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte Superior e/ou violação direta de norma contida na Constituição Federal, nos termos do § 6º, do artigo 896, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 35
... Constituição Federal, sob os argumentos de que a valoração da prova no presente caso, "além de contrariar lei federal, destoa da Lei Fundamental em seu artigo 5º, LV" e "decisão que se ampara em processo onde não são observados os ditames do devido processo legal ofende diretamente a ... -
Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1049748 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117, AMBOS DA LEI N.7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP), BEM COMO AO ART. 33 DOCÓDIGO PENAL ? CP. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EMRAZÃO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19. DESCABIDA PARA CONDENADOPOR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO N. 78 DE 15/9/20 DOCONSELHO...
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-22.2004.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. VALIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que não pode ser objeto de pactuação, pelas pessoas jurídicas de direito público, mediante convenção ou acordo coletivo, a concessão, a qualquer título, de vantagem ou aumento de...
... redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho-, que, na hipótese, não encontra no aludido artigo 169 da Lei Fundamental o impedimento próprio dos instrumentos coletivos dos quais decorre aumento de despesa. 4. O fato de o legislador não ter incluído, no rol do art ... -
Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 62 ... 21/06/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 598 ... ESPÍRITO SANTO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. RICARDO ...
-
Acórdão nº 2008/0101805-9 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
-
Acórdão Nº 282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 ... 15/05/2023 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 282 ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ... : ...
-
Acórdão Nº 1442536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... de origem ... 2. Incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da ... alínea “c” do art. 102, III, da Lei Fundamental, deixando o Tribunal de ... origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da ... Constituição Federal ... 3. A ...
-
Acórdão Nº 723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 ... 08/04/2021 ... AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL 723 SÃO PAULO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : CONFEDERACAO ... FINANCEIRO-CONSIF ... : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E ...
-
Acórdão Nº 1353675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGENTE PÚBLICO. PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. NÃO...
... ante o não preenchimento dos requisitos do art. 102, III, “a”, da Lei ... Fundamental ... 3. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos ... declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1422004 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DOCENTES DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO (GEAD). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0163227-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal n.º 5.250⁄67, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ... 2. Sendo o Paciente denunciado, processado e condenado por crimes da Lei de Imprensa, não poderia o Tribunal Federal a quo, em sede de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) educação pré-escolar, educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e ensino supletivo, educação tecnológica e educação especial; ... c) pesquisa educacional; ... d) pesquisa e ...
-
Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 ... 08/02/2022 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... PRECEITO FUNDAMENTAL 793 PARAÍBA ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : MARLENE MUNIZ TERCEIRO ...
-
Panorama do direito das coisas na Alemanha
O presente artigo examina o tratamento dado pelo direito alemão ao direito das coisas. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque o princípio da abstração, uma peculiaridade do direito alemão que não é adotada no Brasil. Estuda a noção de coisa adotada pelo Código Civil alemão, a qual não mais se confunde com a situação dos animais. O texto ainda analisa o...
... na Alemanha, incluindo suas limitações, restrições, formas de defesa, conteúdo, bem como a vinculação social exigida pela Lei Fundamental alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1420067 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A teor do disposto no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, cabe ao ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... 4. O direito é reflexo do tempo em que editado e em matéria ... constitucional, o texto posto na lei fundamental, tanto de maneira ... originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época em ... que produzido ... 5. A legitimidade de ... -
Acórdão Nº 328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DO ESTADO DO MARANHÃO. PREVISÃO DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE PROCURADORES DE ESTADO E DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRETENDIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE....
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 ... 28/06/2021 ... EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL 328 MARANHÃO ... REDATOR DO ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... -
Acórdão nº 2009/0188997-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424⁄96, deve ser calculado levando-se em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010921-43.2013.5.06.0172), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras prestadas de forma habitual integram o salário do empregado para todos os fins, logo, não há dúvidas sobre sua incidência no repouso semanal remunerado. Nesse sentido, a Súmula nº 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". E, as normas...
... A norma contida na Lei Fundamental, artigo 7º, XV, assim como na Lei 605/49, estabelece repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos, consagrando o mínimo a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-139/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
... Lei Fundamental), razão pela qual o desvirtuamento do escopo do estágio provoca o não-reconhecimento do vínculo empregatício, reforçado pelo ato de ingresso no ...