Lei fundamental
-
A importância da concepção cultural de lei fundamental para o desenvolvimento do saber jurídico constitucional
Desenvolver uma consciência constitucional coletiva é medida de ordem no Estado Democrático de Direito, em sua atual fase cooperativa. O problema consiste em saber como materializar isso, razão pela qual, no presente artigo, se tratará de algumas propostas que podem auxiliar na disseminação deste fenômeno. Antes, mister se faz discorrer sobre algumas das concepções de constituição existentes,...
@1. Linhas prolegominais A realidade é facilmente perceptível em muitas instituições de ensino superior de direito do país: ministra-se o direito penal por três ou quatro anos (seis ou oito semestres), leciona-se o direito civil do início ao ... -
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... exerccio e que possuam sob sua responsabilidade crianas com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqncia escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento; ... III - incluam iniciativas que, diretamente ou em parceria com ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... V - que esteja cumprindo pena ou em livramento condicional e tenha frequentado, ou esteja frequentando, curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Especialistas afirmam: 'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil
Especialistas afirmam: 'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil
A criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet será fundamental para o combate às fake news, praga moderna que assola a sociedade brasileira, especialmente em época de eleições. A essa conclusão chegaram os ... -
Em vigor
Lei nº 14.151 de 12/05/2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus
... 7 O exerccio da opo a que se refere o inciso III do 3 deste artigo uma expresso do direito fundamental da liberdade de autodeterminao individual, e no poder ser imposta gestante que fizer a escolha pela no vacinao qualquer restrio de direitos em razo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade ... § 1º ( V E TA D O ) ... § 2º ( V E TA D O ) ... Art. 12. É garantida a ...
-
DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... Art. 4o A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... I - o Programa de Apoio a Estados e Municpios para a Educao Fundamental de Jovens e Adultos; ... II - o Programa de Apoio aos Estados para a Expanso e Melhoria da Rede Escolar do Ensino Mdio ... 1o A destinao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificao profissional - divididas, no mnimo, em 3 (trs) dias; ... II - 1 (um) ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... 3. igual a 325 (trezentos e vinte e cinco), quando se tratar de servidor titular de ...
-
Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social; ... II – dependentes: aqueles ...
-
Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 37, XVI, letra b, da Lei Fundamental ... 5. Segurança concedida ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA ...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. Sepúlveda Pertence, DJU 04.05.2001, depreendeu conceder o art. 87, II, da Lei Fundamental, competência administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in casu, a atribuição para o thema iudicandum do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... de Jovens e Adultos, no mbito do Ministrio da Educao, a ser executado pelo FNDE, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educao fundamental pblica de jovens e adultos, em cursos presenciais com avaliao no processo, por meio de assistncia financeira, em carter suplementar, aos sistemas de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; ... II – no ensino fundamental e no ensino médio, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do inciso I do caput e do § 1º do ...
- Business integrity: a lei anticorrupção como aliada fundamental na evolução da integridade empresarial e sustentabilidade das organizações
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... XIX – sistema estruturante - sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a descentralização, a delegação de competência, o controle ou a auditoria ...
-
Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... competência funcional contidas na Lei Fundamental. Para os casos de ... competência ... por prerrogativa ... de foro estabelecidas ...
-
A verdade como direito fundamental e o Projeto de Lei 6233/2019
Gomes: A verdade como direito fundamental e o PL 6233/2019
Conservo na minha memória o filme "Rashomon", dirigido por Akira Kurosawa e que narra um assassinato e um estupro. Os envolvidos expõem narrativas antagônicas do ocorrido, e através de flashbacks o públ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do neoliberalismo de flexibilização dos direitos sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da Lei nº 13.188/15 vai ao encontro da ... concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que ... uma pessoa que se considera ofendida por uma matéria jornalística ... acione um veículo de comunicação ...