Lei fundamental
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Acórdão nº 2008/0286001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 ... II - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no Ag 986026 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 ... 27/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 732 SÃO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA ... PRESTADORAS ... TELECOMUNICACOES ...
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Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... III - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... V - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Disposição geral ... A restituição de ativos de acordo com o presente Capítulo é um princípio fundamental" da presente Convenção e os Estados Partes se prestarão à mais ampla cooperação e assistência entre si a esse respeito ... Prevenção e detec\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 5º, XXXV e LXXIV), assegurando-se, consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o ...
- Lei nº 11.988 de 27/07/2009. CRIA A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA A VIDA, NAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DE TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-28.2008.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. A indigitada afronta aos incisos XXX e XXXII do art. 7º da Lei Fundamental esbarra na Súmula 297/TST, à medida que não adotada tese a respeito na decisão regional, a tornar inviável caracterização de ofensa à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-31.2006.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão do Poder Executivo local na elaboração de proposta de lei visando a dar concretude ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que sob a roupagem de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º
... ção da República não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que sob a roupagem de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Lei Magna. Com efeito, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3442/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Lei Fundamental. Referido preceito, afinal, aplica-se apenas às hipóteses em que o INSS é demandado, não alcançando aquelas ações movidas em face do ...
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Acórdão nº 2008/0282968-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 ... II - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24599/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 291. Não viola o artigo 5º, inciso II, da Lei Fundamental o decisum regional que defere ao empregado a indenização pelas horas extras prestadas habitualmente, à luz do entendimento pacificado por esta Justiça Especializada, no Enunciado nº 291. Agravo de instrumento...
... CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 291 ... Não viola o artigo 5º, inciso II, da Lei Fundamental o decisum regional que defere ao empregado a indenização pelas horas extras prestadas habitualmente, à luz do entendimento pacificado por esta ... -
Acórdão nº 2008/0134193-7 de T5 - QUINTA TURMA
... II - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8170900-39.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... 2. Em face da condição estabelecida na parte final do § 9º do artigo 37 da Lei Fundamental, esta Corte passou a concluir pela não-sujeição dos empregados da CEDAE ao teto remuneratório previsto no inciso XI desse dispositivo, ...
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Acórdão nº 2009/0002028-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO ... I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 1305268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO...
... ante o não preenchimento dos requisitos dos arts. 102, III, “a”, da Lei ... Fundamental e 543-A, § 2º, do CPC/1973 ... 3. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos ... declaratórios, nos termos do art. 619 do ... - Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal
- Acórdão nº AgRg no Ag 1425996 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2009
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo a dona da obra construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante não adimplidos pela empreiteira. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191...
... 5º), assegurando, consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393⁄96 ... 4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo ...
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Acórdão Nº 1305488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 ... ARE 1305488 AGR-ED / SP ... Fundamental ... 3. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos ... declaratórios, anos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a ...
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Acórdão Nº 975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 ... 10/10/2022 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 975 ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...