Lei fundamental
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Acórdão Nº 1433644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da ... alínea “c” do art. 102, III, da Lei Fundamental, deixando o Tribunal de ... origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da ... Constituição Federal ... 2. As razões ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003 ... 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei ...
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Acórdão nº REsp 1126957 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - 1ª A 4ª SÉRIES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394⁄96 ... 1. A Lei nº 9.394⁄96, que ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que: ... 1. Deve-se conceder à família, que é o elemento natural e fundamental da sociedade, as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto ele for responsável pela ...
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Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 34635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ...
... JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA ... DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, ... QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ... DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE ... INVOCAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0142288-5 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental", o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 ... 23/11/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 871 ... DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PARTIDO VERDE - PV ... : MARCELO DE MOURA BLUMA ... : CÂMARA MUNICIPAL DE ... -
Acórdão Nº 6511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... desde que atendidos os princípios estabelecidos na Lei Fundamental (art ... 125 da CF/88) ... 2. A jurisprudência da Suprema Corte impõe o dever de observância ... pelos estados-membros do modelo adotado na ...
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Acórdão nº 2010/0130375-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, por se tratar de um direito fundamental geral e incondicionado, não caracteriza má-fé ... 3. "Após a Lei 9.784⁄99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... efetividade aos direitos positivados na própria Lei Fundamental da República ... e aos valores consagrados nas diversas convenções internacionais de direitos ... humanos. A cláusula da reserva do possível, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-86.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... tal preceito dependeria da verificação do acerto, ou não, do Colegiado de origem acerca da interpretação dos artigos 7º, VI, da Lei Fundamental, 28, § 1º, e 39 da Lei 9.615/98, 468 da CLT e 38, § 3º, do Decreto 2.574/98, o que afasta a possibilidade de caracterização de ofensa direta e ...
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Acórdão nº 2014/0106386-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos autos ... 2. A parte tem o direito fundamental à entrega de ... prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA LEI 7.347⁄85 E 90 DO CDC. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0132644-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da "irretroatividade da Lei 10.034⁄2000, que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restrições à opção pelo SIMPLES, impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317⁄96" (REsp 1.021.263⁄SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... desde que atendidos os princípios estabelecidos na Lei Fundamental (art ... 125, CF/88) ... 3. É possível extrair do art. 125 da Constituição a faculdade atribuída ... aos estados-membros de fixarem o elenco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... b) cuja produção interna fôr de interêsse fundamental estimular; ... c) que haja obtido registro de similar; ... d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-57.2016.5.06.0221), 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.A norma contida na Lei Fundamental, artigo 7º, XV, assim como na Lei 605/49 estabelece repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos, consagrando o mínimo a ser conferido ao trabalhador, deixando espaço amplo às outras fontes normativas, como o são o acordo e a convenção coletiva, para que
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A norma contida na Lei Fundamental, artigo 7º, XV, assim como na Lei 605/49 estabelece repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos, consagrando o mínimo a ser ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389673 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO FUNDADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/96. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1389673/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/
... ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO FUNDADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77⁄96. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados ... -
Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... II - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º, inciso XL, como garantia fundamental, o princÃpio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua ...
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito ...