lei municipal nº 13.707
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Sentença nº 1001420-45.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... No caso, a Lei Municipal nº 13.707/2004 não relaciona os dias de carnaval como feriado na cidade ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ência em Saúde do Trabalho de Salvador, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, devendo, por conta disto, ser desconsiderada a perícia ...
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Sentença nº 1000683-80.2021.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... data magna do Estado e os feriados religiosos declarados em lei municipal aplicável no local de trabalho do obreiro (na cidade de São Paulo, dia ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... a perícia designada tendo em vista a ocorrência de feriado municipal (Id.20018449) ... Comprovante do depósito dos honorários periciais ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... a autora fez uma solicitação de serviço à SEMOP - Secretaria Municipal de Ordem Pública da Prefeitura de Salvador, mas nada há que diga com a ... GOMES DE REZENDE (OAB 16907/BA), CLAUDIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 13707/BA), EDSON SCHUELER JR (OAB 120883/RJ), RONNEY CASTRO GREVE (OAB ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ções referentes ao período que trabalhou na Prefeitura Municipal de Salvador, bem como documentos comprobatórios das contribuições ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... municipal IPTU incidente sobre a inscrição imobiliária nº 028565, referente ao ...
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Decisão monocrática Nº 0600040-79.2020.6.24.0025 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-05-2022
... RECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB (MUNICIPAL) ADVOGADO: SERGIO BERNARDO JUNIOR – OAB/SC 0021886 E OUTROS ...
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EXTRATOS DE CONTRATOs
... Contrante: Município De Tefé - Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 004.426.383/0001-15, com ...
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Decisão monocrática Nº 0000035-92.2016.6.21.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-04-2022
... e, no mérito, desaprovou as contas anuais de 2015 do diretório municipal da legenda recorrente, determinando recolhimento ao erário de recursos de ...
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Presidência - Atos administrativos
... O dia 23 de abril é feriado municipal, em comemoração ao dia do Padroeiro de Ilhéus, nos termos da ... ... TJ-ADM-2021/ 13707 ... ...
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DECISÕES
... ):PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S):CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULOADV.(A/S):MILTON LEITEADV.(A/S):ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ ...