lei municipal nº 13.707
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Decisão monocrática Nº 0600041-34.2020.6.21.0159 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... Recorrente: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Municipal Advogados: Julia Olle Brundo e outros DECISÃO ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... documentos, em especial o "passe livre" emitido pelo órgão municipal, afirmando que tal documento também comprova a sua deficiência física ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... contribuições em período que trabalhou para a Prefeitura Municipal de Salvador, oportunidade em que juntou documentos ... Citado, o INSS ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... do relatório pedagógico emitido pela direção da Escola Municipal Alfredo Amorim que apontou que: o referido aluno apresenta desempenho ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ência em Saúde do Trabalhador), órgão ligado à Prefeitura Municipal de Camaçari, tendo a referida entidade emitido um laudo atestando sua ...
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Sentença nº 1000348-80.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... data magna do Estado, e os feriados religiosos declarados em lei municipal aplicável no local de trabalho da obreiro(na cidade de São Paulo, dia ...
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Sentença nº 1001406-61.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... No caso, a Lei Municipal nº 13.707/2004 não relaciona os dias de carnaval como feriado na cidade ...
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Sentença nº 1000608-03.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... No caso, a Lei Municipal nº 13.707/2004 não relaciona os dias de carnaval como feriado na cidade ...
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Santa Rosa do Purus
... taria Municipal de Assistência Social ... Art. 2º APROVAR AINDA a reprogramação do ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... contribuições em período que trabalhou para a Prefeitura Municipal de Salvador, oportunidade em que juntou documentos ... Citado, o INSS ...
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Decisão monocrática Nº 0000014-41.2018.6.21.0072 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-06-2022
... Recorrente: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – municipal Advogados: Everson Alves dos Santos OAB/RS 104318 e outro ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... úde do Trabalhador de Salvador - CEREST, órgão da Secretaria Municipal de Saúde do Município, atestou que, ao contrário, se trata de doença ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Predial Urbano - IPTU do exercício de 2009 a 2022, inscrição municipal 01.01.061.0610.001 , totalizando o importe de R$ 376,39 (trezentos e ...
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Acórdão Nº 08569194420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-10-2023
... NASCIMENTO (OAB/RN 9223-A) E HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO (OAB/RN 13707-A) ... RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... ADVOGADO: ... - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... Municipal de Salvador, oportunidade em que juntou documentos ... Citado, o INSS ...
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Decisão monocrática Nº 0600440-68.2020.6.12.0012 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 12-12-2022
... PLEITO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ... José Paulo do Nascimento Costa (OAB: 13707/MS), advogados que assinam as peças recursais. Determinei, então, a ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... perante a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ... IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) ... a) Profissão ...
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Mâncio Lima
... REPUBLICADA POR INCORREÇÃO ... ESTADO DO ACRE ... PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ... GABINETE DO PREFEITO ... PORTARIA Nº41, DE 01 DE FEVEREIRO ...
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Acórdão nº 0027366-77.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... Advogado : Claudia de Oliveira Sampaio (OAB: 13707/BA) ... Procª. Estado : Lílian de Novaes Coutinho Fiuza ... Proc ... dilação probatória. Discorre sobre tais provas, sobre a Lei municipal de cargos e ... salários, bem como afirma ter comprovado a contratação ...
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Decisão monocrática Nº 0000014-41.2018.6.21.0072 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-04-2022
... Recorrente: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – municipal Advogados: Caetano Cuervo Lo Pumo – OAB/RS 51723 e outros ...
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Sentença nº 1000300-24.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... data magna do Estado, e os feriados religiosos declarados em lei municipal aplicável no local de trabalho da obreiro(na cidade de São Paulo, dia ...