lei nº 11417 2006
-
Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?
O artigo aborda as características atuais do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejada abstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoria da inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da abstrativização, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos do controle abstrato.
... posição superior no ordenamento jurídico, já que, segundo Kelsen (2006, p.247) “cria uma relação piramidal entre esta e as demais normas do ... -
Decisão Nº 08014034120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Seção Cível, 03-11-2021
... A Lei n. 11.417/2006, por sua vez, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de ...
-
Novos Conceitos - Lei n. 13.015/2014 e NCPC
... 45/2004 e regulamentado pela Lei n. 11.418/2006 que acrescentou ao CPC de 1973 os arts. 543-A9 e ... 543-B10. Tal ...
-
Conclusões
... 22) A partir da promulgação da Lei n. 11.417/2006 que introduziu no país a Súmula vinculante, em matéria constitucional, ...
-
Ciência da jurisprudência
... Pontue-se que a matéria está regulamentada na Lei n. 11.417/2006, estando assentado que edição, a revisão e o cancelamento de enunciado ...
-
Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... 45/04, e regulamentada pela Lei n. 11.417/2006, instituiu a súmula vinculante, que permitiu ao Supremo Tribunal Federal, ...
-
Recurso de Embargos
... 103-A) 14 , regulamentada por meio da Lei n. 11.417/2006 (art. 2º, caput ). 15 ... Não é demais afirmar a importância dessa ...
-
Introdução
... 11.417/2006; estabelece ainda a obrigatoriedade da Uniformização da Jurisprudência ...
-
O juiz como representante do estado
... E no Brasil, a partir da promulgação da Lei n. 11.417/2006 foi adotada a Súmula vinculante entre nós, atribuindo-se ao Supremo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1200-55.2013.5.12.0025)
... 2°, ... § 1°, da Lei n° 11.417/2006), já que sua redação suscitou dúvidas e debates no meio jurídico e, ...
-
Fontes do processo civil e hermenêutica
... 103-A, e parágrafos, da Constituição Federal; e Lei n. 11.417/2006); c) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em controle ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1163-77.2014.5.02.0443)
... , 455 e 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 2° da Lei n° 11.417/2006. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-I do ...
- Versão original Lei nº 11.417 de 19/12/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Decisões Monocráticas nº 15500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... 7° da Lei n° 11.417/2006, mantendo como válida a audiência de instrução e julgamento e os ...
-
Decisão da Presidência nº 15500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... 7° da Lei n° 11.417/2006, mantendo como válida a audiência de instrução e julgamento e os ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0187047-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... I, do Código de Processo Civil, 2°, 4° e 7° da Lei nº 11.417/2006, cujo termos são os seguintes: ... Código de Processo Civil ... "Art ...
-
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... México, D.F.: Universidad Nacional Autónoma de México, 2006, p. 399-400. Cf. ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO, Niceto. Estudios de teoría ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002786-53.2011.5.06.0191 (00125-2009-023-06-00-7)), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 385, §1º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, I, DO C. TST. A ausência injustificada do autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, enseja a aplicação da pena de confissão ficta,...
... 7 º da Lei n ° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, disp õ e que ‘ da decis ã o judicial ou do ato administrativo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-98.2012.5.06.0191), 05-12-2016
TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC/73, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve...
... 7 º da Lei n ° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, disp õ e que ‘ da decis ã o judicial ou do ato administrativo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-86.2019.5.06.0251), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS. A supressão habitual do intervalo intrajornada autoriza o pagamento não só das horas suprimidas, mas também das repercussões nas demais verbas trabalhistas, tendo em vista a habitualidade da violação, bem como a natureza salarial da parcela, entendimento que foi sedimentado, á época, na Súmula nº 437,...
... "O art. 7º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que 'da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-32.2015.5.06.0291), 05-09-2016
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Até que novo critério venha a ser implementado - seja por lei, seja por negociação coletiva - o salário mínimo continuará sendo adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo quando a categoria profissional estabeleça critério mais vantajoso em por instrumento coletivo, não equivalendo a tanto a
... 7º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que 'da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar ... -
Decisão Monocrática nº 5024669-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
... A Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as súmulas vinculantes, estabelece procedimento ...
-
Decisão Monocrática nº 5024180-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 2017
... A Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que dispe sobre as smulas vinculantes, estabelece procedimento complexo ...
-
Decisão Monocrática nº 5025580-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2017
... A Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as súmulas vinculantes, estabelece procedimento ...
-
Decisão Monocrática nº 5026192-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2017
... A Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as súmulas vinculantes, estabelece procedimento ...