lei nº 11689 9 junho 2008
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Decisao Nº 8012293-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
... 003.9.91299/2018) ” ... Salienta que “ a ... ção da Lei federal nº 11.689, de 09 de junho de 2008 e a data de publicação deste Edital, ...
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Acórdão Nº 0010096-31.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, POR DUAS VEZES (ARTS. 121, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ARRIMO NA DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO DE TESE DESCLASSIFICATÓRIA/ DIVERGÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO QUE OBEDECEU
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São Pedro da Água Branca
... junho de 2023 ... Art. 3º Os casos omissos serão ... 9 ANA MARIA LOPES DA SILVA: AUXILIAR DE CONSULTORIA ... (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Art. 436. O serviço do júri é ...
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Decisão Monocrática Nº 0017735-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIDAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RÉU ABSOLVIDO. CONTRADIÇÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DO QUESTIONÁRIO. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.
... , vieram-me os autos conclusos em 03 de junho de 2019, conforme termo de ... Após o ... ós a alteração promovida pela Lei 11.689/2008, ... prevê o quesito de absolvição genérica, ... deve ser mantida. 9. É imprescindível que o juiz togado, seja ... -
Raposa
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído ... que a Lei n°12.258, publicada no dia 16 de Junho de 2010, acrescentou o §1º do artigo 124 da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017951-43.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, IV, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM POR ALEGADO VÍCIO DE EXCESSO DE LINGUAGEM, PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO, POSTULANDO O DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO COMBATIDA. NO MÉRITO PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA, POR ALEGADA INSUBSISTÊNCIA REFERENTE AOS INDÍCIOS...
... JOAQUIM ... BARBOSA, Julgado em: 15/04/2008", Publicado em: 20/06/2008) ... (destacamos) ... \xE2" ... Rio de Janeiro, 12 de junho ... -
Plenário
... {letter-spacing:3.233356px;}.ls2e{letter-spacing:9 ... da Resolução TCE/RJ nº 369, de 16 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no ... Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008; pela Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de ...
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PODER JUDICIÁRIO
... 1.9 O Cronograma previsto de provas e publicações ... nº 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e ... , nos termos da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008; e) tiver maior idade, considerando dia, ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 276/2020) nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo o mandado conter as advertências ... à Sessão do Tribunal do Júri do dia 14 de junho de 2023 (ID 389183333). Juntou documentos ... úri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... I – o Presidente da República e os ...
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... a finalização da inscrição ... 9. O Centro Paula Souza e a Unidade de Ensino não ... Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008 (e suas alterações) ... 2. As publicações ... nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... V – For impedido de licitar e ...
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... 9. Nos cálculos descritos nos itens 7 e 8 deste ... Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1.993; ... 1 – ADJUDICO o objeto do EDITAL ... nº 1.044, de 13/05/2008 (e suas alterações) ... 2. As publicações ...
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... Executivo - Seção I quarta-feira, 30 de junho de 2021 ... ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL RUBENS DE ... artigo 3º da Deliberação CEETEPS 41, de 9, publicada no DOE ... 16/08/2018, e republicada ... nº 1.044, de 13/05/2008 (e suas alterações) ... 2. As publicações ...
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... Exame de Memorial Circunstanciado ... 5 9 / A n d r e a A n t i c o S o a - ... da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº ... 9.610, de 19 de ... nº 1.044, de 13/05/2008 (e suas alterações) ... 2. As publicações ...
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terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ... do artigo 3º da Deliberação CEETEPS 41, de 9, publicada no ... DOE 16/08/2018, e republicada ... nº 1.044, de 13/05/2008 (e suas alterações) ... 2. As publicações ...
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Acórdão Nº 0009506-55.2011.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-09-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIDAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÃO DOS JURADOS PELO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DO QUESTIONÁRIO. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.
... conclusos os autos em 03 de junho de 2019, conforme termo de fl. 833 ... É o que ... deve ser mantida. 9. É imprescindível que o juiz togado, seja ... 11.689/2008, admite que o corpo de jurados possa absolver o ... -
Decisão Monocrática Nº 0003837-66.2011.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIDAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÃO DOS JURADOS PELO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DO QUESTIONÁRIO. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.
... conclusos em 03 de junho de 2019, conforme termos de fl. 355 ... É o que ... deve ser mantida. 9. É imprescindível que o juiz togado, seja ... nº 11.689/2008, admite que o corpo de jurados possa absolver o ... -
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quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ... 9. O Centro Paula Souza e a Unidade de Ensino não ... nº 1.044, de 13/05/2008 (e suas alterações) ... 2. As publicações ...